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Prerrogativas de ministro

Medina contesta no STF extinção de seu gabinete

O ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, resolveu contestar no Supremo Tribunal Federal decisão que o proibiu de usufruir direitos que considera inerentes ao cargo, como a utilização de carro oficial, a requisição de servidores e o recebimento de cota anual de passagens aéreas.

A decisão foi tomada pelo Conselho de Administração do STJ após o Supremo determinar o afastamento de Medina do cargo. O ministro é investigado na corte por suposto envolvimento em venda de decisões judiciais a fim de favorecer a máfia dos caça-níqueis, desarticulada em 2007, durante a Operação Hurricane, da Polícia Federal.

Desde o ano passado, ele é réu em Ação Penal, acusado de corrupção passiva e prevaricação. Enquanto durar o processo, ele deve permanecer afastado do STJ.

Segundo Medina, a decisão do Conselho de Administração do STJ é “uma interpretação abusiva e exorbitante” da determinação do Supremo, que “lhe retirou as prerrogativas inerentes ao cargo de ministro” sem o respeito ao devido processo legal. Ele não foi ouvido no processo administrativo do STJ.

Por isso, ajuizou uma Reclamação na corte, que será analisada pelo ministro Cezar Peluso, relator do processo criminal contra o ministro e outras quatro pessoas. Entre elas, o irmão dele, o advogado Virgílio Medina, um juiz federal, um juiz do trabalho e um procurador regional da República.

Medina afirma que “o cerne do equívoco do Conselho de Administração está em não divisar que as prerrogativas [dele] não estão vinculadas às funções judicantes do cargo, mas à sua condição intacta de ministro do STJ”. De acordo com ele, ao tomar a decisão pelo afastamento, o STF deixou claro que a medida não seria uma forma antecipada de cumprimento de sanção, mesmo porque o princípio constitucional da presunção de inocência milita a seu favor.

Extinção de gabinete

A decisão do Conselho de Administração do STJ foi tomada no dia 16 de dezembro de 2008. O relator do caso, ministro Ari Pargendler, apresentou voto no sentido de extinguir “as prerrogativas inerentes ao cargo [de ministro]” e foi acompanhado pela maioria do Conselho.

O ministro afastado afirma que, após a determinação, seu gabinete foi “arbitrariamente reduzido” e que “itens essenciais ao apoio operacional de um ministro, como passagens aéreas e veículo de representação (carro oficial), foram sumariamente suspensos”. Ele informa ainda que foi avisado que seu gabinete seria “totalmente extinto nesta semana”.

Segundo Medina, seu gabinete ainda é requisitado para serviços diversos, “como a revisão de votos, a finalização de votos-vista, a revisão de notas taquigráficas de sessões que haviam sido interrompidas”.

Medina também afirma que não há previsão na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) para a sanção imposta contra ele e que o órgão competente para apurar os fatos relacionados com o processo criminal a que responde perante o Supremo é o Conselho Nacional de Justiça, onde está em curso um processo administrativo disciplinar sobre o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Rcl 8.003

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2009, 2h50

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