Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei de Imprensa

Comunidade jurídica discute o que fazer com processos

Por 

O julgamento que pode banir a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) do ordenamento jurídico ainda não acabou, mas a comunidade jurídica já se preocupa com o destino dos processos em tramitação que têm como base a lei. No Supremo Tribunal Federal, já há dois votos — Carlos Britto e Eros Grau — pela revogação integral da norma. 

Desde fevereiro de 2008, estão suspensos por meio de liminar 22 artigos da lei. Na mesma decisão, ficou determinado que os juízes devem usar, por enquanto, os Códigos Civil e Penal para julgar os processos. Contudo, o STF ainda não decidiu o que fazer com os processos que se fundamentam unicamente na Lei 5.250/67.

Na quinta-feira (2/4), o ministro Marco Aurélio rejeitou pedido de liminar em Ação Rescisória proposta pela revista Veja e mostrou qual seu entendimento sobre os processos que já transitaram em julgado. Na ação, a revista pretendia revogar decisão transitada em julgado com base na Lei de Imprensa. Para o ministro, os processos que já terminaram, ainda que tenham sido julgados com base na lei, não podem ser revistos. O mérito da ação ainda será julgado pelo STF.

Em entrevista à Consultor Jurídico, Marco Aurélio reconheceu que a extinção da Lei 5.250/67 poderá criar impasses em relação aos processos em tramitação. “Haverá um verdadeiro vácuo legislativo.” Apesar desse “vácuo”, o ministro acredita que é possível usar os Códigos Civil e Penal. “Para o julgador, o mais importante são os fatos.”

Para o advogado Alexandre Fidalgo, que defende a revista Veja, se o Supremo decidir banir a lei, os processos baseados exclusivamentes na norma devem ser anulados. “Cabe uma rescisória dentro do prazo de dois anos (a partir do trânsito em julgado da decisão), como é requisito das ações rescisórias, para todos os processos fundamentados em artigo considerado inconstitucional. Isso, é claro, em tese. Há poucos processos baseados exclusivamente na Lei de Imprensa”, diz.

Para o professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pedro Serrano, mesmo que seja suspensa, a Lei de Imprensa deve prevalecer nos processos em tramitação se for para benefício do réu, como nos prazos de decadência e prescrição. “No campo penal, sempre tem que ter a interpretação jurídica que mais beneficie o réu”, explica. “Ou os processos serão fundados nos Códigos Penal e Civil, ou vão ser extintos. Mas no que for incompatível, não tem jeito. O STF vai ter que regular essa decisão”, completa.

No julgamento iniciado no dia 1º de abril, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) defendeu a extinção total da lei. A ABI reconhece que há certos dispositivos na Lei de Imprensa, como o direito de resposta, que são mais detalhados do que nos Códigos Civil e Penal, mas não considera que a extinção da lei vai deixar um vácuo. “No Código Civil, há a obrigação de fazer que pode ser usada para os direitos de resposta”, diz o representante da ABI e professor da Fundação Getulio Vargas, Thiago Bottino do Amaral. O Supremo volta a julgar a constitucionalidade da Lei de Imprensa no dia 22 de abril.

AR 2.125 e ADPF 130

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2009, 7h42

Comentários de leitores

3 comentários

Ações da Lei de Imprensa

pessoa jurídica (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

se a lei de imprensa for expugnada do ordenamento por força de decisão do STF em ADIN, com força vinculante e efeito erga omines, a questão é singela. carência superveniente de ação, pelo perecimento da possibilidade jurídica do pedido.
é deveras simples, ao menos para o Juízo da causa.
Difícil vai ser para os advogados, pois cobraram para ingressar com a demanda, gastaram o dinheiro e não vão querer devolver. Mas, se tratata de questão privada, pertinente apenas às pates do contrato de prestação de serviçõs, que em nada afeta a solução dos feitos, pela extinção sem resolução do mérito.

E é um secretário do Serra

Armando do Prado (Professor)

O secretário da Fazenda paulista, Mauro Ricardo Costa, afirmou ontem que achou "pouco" a condenação de Eliana Tranchesi, dona da Daslu, a 94 anos e seis meses de prisão, e disse que quem sonega "deveria ser pregado na cruz".
"Achei pouco [a pena] porque, segundo informações passadas pelo Ministério Público, ela continuou reincidindo no crime [de importação fraudulenta] cometido anteriormente. Quem sonega está prejudicando não só uma pessoa, mas toda a população. São menos recursos na saúde, na educação, na segurança pública. [Quem sonega] Deveria ser pregado na cruz."

Mellos

Armando do Prado (Professor)

Collor de Mello voltou.
Esse Mello, primo do 1º, falou tanto que GM concordou,
Outra Mello soltou os melliantes.
De Mello em Mello, o Brasil se "mellifica".

Comentários encerrados em 12/04/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.