Presidente da OAB-SP critica fim da prisão especial

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D’Urso, criticou a aprovação pelo Senado do projeto de lei que acaba com o direito a prisão especial para quem tem curso superior. O benefício será mantido para juízes e membros do Ministério Público. “Com o fim da prisão especial, vamos condenar todos a viver em condições subhumanas. A prisão especial no Brasil não quer dizer privilégios, como muitos pensam, mas assegura condições mínimas para se preservar o preso”, declarou.

O Senado aprovou, na quarta-feira (1º/4), o projeto de lei, que segue agora para a Câmara dos Deputados. Pelo substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o benefício só será concedido caso o preso corra risco de morte e precise ficar em uma cela separada dos demais detentos. A proposta estabelece que o direito a prisão especial será decidido por autoridade judicial ou, no caso de prisão em flagrante, pela autoridade policial. O texto altera o artigo 295 do Código de Processo Penal.

Atualmente, o benefício da prisão especial é previsto para pessoas com curso superior e autoridades (ministros, deputados, senadores, governadores, prefeitos, vereadores).

Na avaliação do presidente da OAB-SP, o instituto da prisão especial contempla apenas as condições de encarceramento previstas em lei.

Além de extinguir a prisão especial, de acordo com o Estadão, o projeto de lei altera o Código de Processo Penal, na parte que trata da prisão processual, fiança e liberdade provisória. A proposta prevê o aumento da fiança para quem cometer crimes financeiros: o juiz poderá fixar fiança máxima de R$ 93 milhões.

O Senado aumentou ainda de 70 anos para 80 anos a idade para que uma pessoa possa cumprir pena em prisão domiciliar.