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3 abril 2009

Condições humanas

Presidente da OAB-SP critica fim da prisão especial

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D’Urso, criticou a aprovação pelo Senado do projeto de lei que acaba com o direito a prisão especial para quem tem curso superior. O benefício será mantido para juízes e membros do Ministério Público. “Com o fim da prisão especial, vamos condenar todos a viver em condições subhumanas. A prisão especial no Brasil não quer dizer privilégios, como muitos pensam, mas assegura condições mínimas para se preservar o preso”, declarou.

O Senado aprovou, na quarta-feira (1º/4), o projeto de lei, que segue agora para a Câmara dos Deputados. Pelo substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o benefício só será concedido caso o preso corra risco de morte e precise ficar em uma cela separada dos demais detentos. A proposta estabelece que o direito a prisão especial será decidido por autoridade judicial ou, no caso de prisão em flagrante, pela autoridade policial. O texto altera o artigo 295 do Código de Processo Penal.

Atualmente, o benefício da prisão especial é previsto para pessoas com curso superior e autoridades (ministros, deputados, senadores, governadores, prefeitos, vereadores).

Na avaliação do presidente da OAB-SP, o instituto da prisão especial contempla apenas as condições de encarceramento previstas em lei.

Além de extinguir a prisão especial, de acordo com o Estadão, o projeto de lei altera o Código de Processo Penal, na parte que trata da prisão processual, fiança e liberdade provisória. A proposta prevê o aumento da fiança para quem cometer crimes financeiros: o juiz poderá fixar fiança máxima de R$ 93 milhões.

O Senado aumentou ainda de 70 anos para 80 anos a idade para que uma pessoa possa cumprir pena em prisão domiciliar.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 13 comentários

10/04/2009 00:51 João G. (Funcionário público)
D´Urso sempre na hora certa!!!!!!!!!!!!!!!!!
Sr. D´Urso sempre aparecendo na "hora certa" pra defender o seu e seu grupo. Quando vocês advogados irão dizer que a opinião dele em nome da OAB não é a mesma de todos vocês? Dizendo que não é privilégio e sim garantia da integridade do preso, a prisão Especial é mais uma falácia que estamos cansados de houvir de nossos políticos. Se isso que disse é verdade, então todo cidadão tem o mesmo direito. Não é o que diz nossa lei maior?
9/04/2009 09:18 Plinio Marcos Moreira da Rocha (Técnico de Informática)
É POUCO, mas´MUITO POUCO...
É pouco, muito, mas, muito pouco...
Quando NOSSA Constituição Federal é Clara e Rica, com relação à preservação da integridade física, psíquica e moral de QUALQUER CIDADÃO, especificando instrumentos que resguardam o Direito à Liberdade, reconhecer que alguem que, apesar disto, deva estar preso, MERECE qualquer NOBRE DISTINÇÃO, de tal forma, a invocar a situação funcional ou política para eximir-se de obrigação a todos imposta, é com toda a certeza uma GRITANTE AVILTANTE AGRESSÃO MORTAL à Nossa Constituição, e um SURREAL DESRESPEITO a um POVO Sofrido, que em essência, NÃO MERECE assim ser TRATADO.
Apresento o documento PGR ADPF Foro Privilegiado,
http://www.scribd.com/doc/13953340/PGR-ADPF-Foro-Privilegiado ,
onde estamos provocando Procurador-Geral da República a Arguir Descumprimento de Preceito Fundamental relativos à Foro Especial (Político/Improbidade Administrativa) e a Prisão Especial.
Abraços,
Plinio Marcos
5/04/2009 14:42 Thiago Rodrigues (Outros)
Medida Tardia
O projeto de lei aprovado no Senado que acaba com prisão especial para quem tem curso superior e algumas pseudas autoridades vem com décadas de atraso! Para quem é contra o projeto é daqueles que acham que diploma faz das pessoas diferentes. Se quiser condições dignas para presos nessas condições deveria se estender à regra a todos os presos e não uma minoria! AOB é uma piada!

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