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PEC 12

Advogado debate precatórios no Questão de Justiça

O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 12, que trata de precatórios, representa um avanço e um retrocesso. A opinião é do advogado Nelson Lacerda, convidado do programa Questão de Justiça, deste domingo (5/4).

"O texto avança ao permitir a compensação tributária. Além disso, o substitutivo cria punições pela não inclusão no orçamento e prevê o sequestro de verba em caso de descumprimento. Dá preferência aos precatórios alimentícios e mantém a regra do artigo 100 da Constituição Federal", explica.

Mas, pela proposta, somente é permitida a compensação em relação a débitos do credor original. Para Lacerda, deveria ser liberado para terceiros cessionários. "A PEC retrocede também quando reduz o percentual de destinação de verba para pagamento dos precatórios, eternizando o calote caso não seja liberada a compensação plena", afirma.

Serviço

Programa Questão de Justiça
Data: 5 de abril (domingo)
Horário: 23h30
Canal em São Paulo 59 ou no site Questão de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2009, 12h44

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