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Saúde pública

Inscrição para audiência no STF acaba nesta sexta

Termina nesta sexta-feira (3/4) o prazo para inscrições de especialistas interessados em se manifestar na audiência pública sobre saúde pública que acontece no Supremo Tribunal Federal, nos dias 27 e 28 de abril, de 10h às 12h e de 14h às 18h. A solicitação de participação deve ser feita pelo e-mail audienciapublicasaude@stf.jus.br.

É necessário que os pedidos sejam fundamentados, indiquem a representatividade do postulante e detalhem os pontos que pretende defender.

Os debates devem abordar temas relativos ao Sistema Único de Saúde (SUS) como:

— Responsabilidade dos entes da federação em matéria de direito à saúde;

— Obrigação do Estado de fornecer prestação de saúde prescrita por médico não pertencente ao quadro do SUS ou sem que o pedido tenha sido feito previamente à Administração Pública;

— Obrigação do Estado de custear prestações de saúde não abrangidas pelas políticas públicas existentes;

— Obrigação do Estado de disponibilizar medicamentos ou tratamentos experimentais não registrados na ANVISA ou não aconselhados pelos Protocolos Clínicos do SUS;

— Obrigação do Estado de fornecer medicamento não licitado e não previsto nas listas do SUS;

— Fraudes no Sistema Único de Saúde.

Os debates servirão de subsídio para o julgamento de diversas ações que tramitam no STF sobre fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses, criação de vagas em UTI, contratação de servidores de saúde, realização de cirurgias e tratamentos médicos no exterior, tudo no âmbito do SUS.

Na convocação, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, disse que deverão ser ouvidas “pessoas com experiência e autoridade em matéria de Sistema Único de Saúde, objetivando esclarecer as questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas relativas às ações de prestação de saúde”.

Foram convidados a participar da audiência, se quiserem, o presidente do Congresso Nacional, o procurador-geral da República, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, os próprios ministros do STF, assim como autoridades e entidades vinculadas à área de saúde. Essas últimas deverão indicar seus representantes.

A audiência será transmitida ao vivo pela TV e Rádio Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2009, 15h21

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