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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A Folha de S.Paulo informa que durante a Operação Castelo de Areia, a Polícia Federal relacionou a Camargo Corrêa a uma suposta tentativa de fraudar notas fiscais. A empresa é investigada por eventuais crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e doações ilegais a partidos políticos. O principal indício apresentado pela Polícia Federal é um conjunto de diálogos sequenciais interceptados no dia 31 de outubro do ano passado. Nas gravações, fala-se em "montagem" de notas fiscais, que deveriam ser entregues na sede da Camargo Corrêa, em São Paulo. O advogado da empresa, Antônio Claudio Mariz de Oliveira, afirmou ser "risível" a possibilidade de a Camargo Corrêa, uma das maiores construtoras do país, se valer de notas fiscais frias.

Mudança nos precatórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na quarta-feira (1/4), as emendas apresentadas no plenário do Senado à proposta que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso. Especialistas ouvidos pelo jornal DCI repudiaram as alterações. "Há avanços, mas, também, os pontos piores ainda existem. Estão fazendo lei sobre lei", afirma Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados. "Nada garante que a proposta resolverá o problema dos precatórios. Pelo contrário, tudo indica que o quadro se agravará, o que pode ser constatado pelo resultado lamentável das moratórias anteriores", completa Gustavo Viseu, do Viseu, Cunha & Oricchio Advogados. Uma das emendas aprovadas propõe a atualização dos valores de precatórios pendentes de pagamento com base no índice oficial de correção da caderneta de poupança e não mais nos mesmos índices e juros aplicados à correção de depósitos judiciais. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Tese da defesa
O advogado dos quatro diretores e das duas secretárias da empreiteira Camargo Corrêa, Mariz de Oliveira, já definiu que uma das estratégias da defesa será a indicação da inexistência de provas sobre os crimes apontados pela Polícia Federal no inquérito da Operação Castelo de Areia. Segundo Mariz, as investigações da PF apresentam apenas escutas e interceptações, que, porém, não indicam condutas criminosas. "O que as autoridades apresentaram são hipóteses, suposições, por meio de um grande esforço mental para querer dar um embasamento às buscas, apreensões e prisões. Em termos de provas materiais, não há nada nos autos", disse ele à Folha de S.Paulo.

Apoio eleitoral
Ainda sobre a Camargo Corrêa, a Folha informa que a construtura é financiadora eleitoral da elite política de algumas cidades no interior do país em que mantém interesses econômicos. É o caso de Nortelândia, uma cidadezinha de 6.200 habitantes a três horas de carro de Cuiabá. De acordo com a reportagem, metade da área do município, equivalente a meia cidade de São Paulo, fica atrás dos muros e das cercas da fazenda Camargo, estabelecida em 1970. Gigante econômica numa cidade com economia frágil e baixos indicadores sociais, a empresa teve peso decisivo no resultado da última eleição municipal. Foi ela a maior doadora privada para o prefeito, Neurilan Fraga (PR), e para 5 dos 9 vereadores, segundo dados declarados à Justiça Eleitoral. Atenção semelhante recebem outras cidades em que a empresa tem obras, na análise de suas doações declaradas em 2008. É o caso de Iranduba (AM), Ribas do Rio Pardo (MS) e Glória de Dourados (MS).

Propaganda enganosa
Reportagem do jornal DCI revela que a Caixa Econômica Federal tem 30 dias, a contar desta quarta-feira (1º/4), para recolher ao Fundo de Direitos Difusos — gerido pelo Ministério da Justiça — multa no valor de R$ 218.126,45, por ter descumprido norma do Código de Defesa do Consumidor. A multa foi aplicada pelo Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico , em janeiro deste ano. A Caixa recorreu administrativamente contra a multa, mas a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares de Araújo, negou o recurso. O DPDC puniu em janeiro a Caixa e três outros bancos (BB Administradora, ABN Amro e Banespa), por publicidade enganosa na oferta de fundos de investimentos de renda fixa. O principal problema estava na fase pré-contratual. A Caixa teve recurso negado contra multa por publicidade enganosa na oferta de fundos de investimentos. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Resposta a Gilmar Mendes
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, rebateu as críticas feitas pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, à atuação do Ministério Público no controle da atividade policial. Segundo ele, quem deve avaliar a instituição é a sociedade e a "ironia e a retórica não desqualificam o Ministério Público". De acordo com a Folha, na terça-feira, Mendes disse que o controle externo realizado pela Procuradoria é "litero-poético-recreativo". Ele defendeu que o controle seja feito pelo Judiciário, de forma "independente". Para o procurador-geral, no entanto, a proposta de Mendes é inconstitucional.

Lei de Imprensa
O ministro do STF Carlos Ayres Britto votou, na quarta-feira (1º/4), pela total revogação da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo regime militar e que previa mecanismos como a censura prévia e a apreensão de publicações. Relator do tema, ele afirmou que a Constituição de 1988 não permite a existência de uma lei geral sobre a imprensa. A Folha informa que o julgamento sobre a validade da lei foi interrompido no final da tarde após o voto do ministro Eros Grau, também favorável à sua extinção. O assunto será retomado no dia 15. O jornal O Globo e a revista Consultor Jurídico também abordaram o assunto. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Prisão especial
A CCJ do Senado derrubou, na quarta-feira (1º/4), a prisão especial para ministros, governadores, prefeitos e membros de Judiciário e Ministério Público. No mês passado, a comissão vetou o benefício para pessoas com diploma universitário e religiosos. Mas, de acordo com reportagem da Folha, ele continuava valendo para autoridades sob o argumento de que poderiam correr riscos em cela comum. Como o projeto sofreu uma emenda, foi votado de novo na CCJ, que decidiu acabar de vez com a prisão especial. Clique aqui para mais sobre o assunto na ConJur.

Atraso no pagamento
O Senado aprovou na quarta-feira proposta de emenda à Constituição que permite a estados e municípios retardar pagamento e obter descontos de dívidas estimadas em R$ 100 bilhões com empresas e pessoas físicas. De acordo com a Folha, a proposta ganhou impulso com a queda generalizada da arrecadação de impostos, em razão dos efeitos da crise e cumpriu em poucas horas uma série de ritos regimentais que normalmente levam semanas. Passou pela Comissão de Constituição e Justiça em votação simbólica no início da tarde. Às 20h, já estava ratificada em plenário, em dois turnos, com 58 votos (54 na primeira votação) favoráveis e uma abstenção. O assunto também ganhou destaque na ConJur e no jornal O Estado de S.Paulo.

Paraíso fiscal
O Estadão publica também que a Prefeitura de São Paulo e o Ministério Público Estadual obtiveram, na segunda-feira, uma liminar do juiz Michael Birt, em ação na corte da Ilha de Jersey, no Canal da Mancha, para bloquear US$ 22 milhões supostamente desviados do município durante a gestão de Paulo Maluf (1993-1996). Em outra ação, foi pedido o repatriamento do dinheiro para o Brasil. Uma terceira ação será proposta no Brasil para obrigar a Eucatex - empresa da família Maluf - a devolver US$ 93 milhões aos cofres públicos. De acordo com a reportagem, essas são as primeiras ofensivas do município para reaver os recursos que, segundo o Ministério Público, foram desviados de obras como a construção da Avenida Roberto Marinho, na zona sul de São Paulo.

Recuperação judicial
Reportagem do jornal Valor Econômico revela que a crise mudou o perfil de empresas que pedem recuperação judicial.  Sai de cena o perfil clássico do endividamento geral e entra o de empreendimentos que não possuíam "dívidas", mas que estavam comprometidas com linhas de crédito bancário utilizadas para manter o fluxo de caixa. A mudança do tipo de endividamento é relatada por escritórios de advocacia especializados em recuperação judicial e reestruturação de empresas, que a partir de novembro de 2008 passaram a receber casos como esse. No Advocacia De Luizi, por exemplo, dos 90 clientes em recuperação judicial hoje, 15 fazem parte desse novo perfil e procuraram a banca a partir de novembro. "Essas empresas buscaram auxílio jurídico porque não conseguiram a renovação das linhas de crédito, não obtiveram crédito em outros bancos e, de um dia para o outro, foram cobradas do principal da dívida", afirma Fernando Fiorezzi de Luizi, sócio da banca. Clique aqui para ler mais na ConJur

Anos de chumbo
Na quarta-feira (1º/4), dia em que o golpe militar de 1964 completou 45 anos, a chamada Caravana da Anistia do Ministério da Justiça começou a julgar em Recife cerca de 60 requerimentos de indenização de pessoas que sofreram perseguição política no regime militar. Durante cerimônia na sede do governo de Pernambuco, o ministro da Justiça Tarso Genro oficializou também a anistia ao ex-governador Miguel Arraes (1916-2005), que em 1964, na metade de seu primeiro mandato como governador, foi retirado do local e preso por se negar a renunciar. O ministro afirmou que Arraes foi um exemplo de resistência e pediu perdão em nome do Brasil à viúva Madalena Arraes. A informação é da Folha de S.Paulo.

Dados públicos
Os jornais O Estado de S.Paulo e O Globo informam que o governo encaminha até o fim deste mês ao Congresso o projeto de lei de acesso às informações públicas. O texto já está pronto e espera apenas o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de Londres, onde participa da reunião do G-20, para ser assassinado. Pela proposta, uma pessoa poderá pedir a qualquer órgão público documentos que lhe interessem, como dados sobre programas sociais, auditorias, licitações e projetos em andamento. A administração pública terá 20 dias úteis para entregar esses dados. O projeto também reduz o prazo de sigilo de documentos considerados sensíveis e cria mecanismo para evitar que permaneçam eternamente vedados à opinião pública.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2009, 9h42

Comentários de leitores

2 comentários

Dados públicos e morte programada rsrsrs

marcoslawyer (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

"O texto já está pronto e espera apenas o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de Londres, onde participa da reunião do G-20, para ser assassinado"
Um erro de digitação acabou por transformar o sentido da frase, dá a impressão que o Presidente está na reunião para ser asssassinado... rsrs Esse erro foi ululante( referente ao Lula rsrsrsrs), porém, se assim não o fosse poderia distorcer completamente o sentido da frase.
Marcos Cruz dos Santos - Advogado - RJ

Acesso a informações públicas

AJUR (Outros - Dano Moral)

Como é que é? Só esperam o retorno do presidente Lula, de Londres, para ser ASSASSINADO.

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