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Leilão de sentenças

PEC dos Precatórios afronta Poder Judiciário

Advogados e juízes se reuniram nesta quinta-feira (2/4) para criticar a aprovação da PEC dos Precatórios pelo Plenário do Senado. Para as duas classes, a proposta afronta o Poder Judiciário e oficializa o calote da dívida de R$ 100 bilhões do Estado. Caso a PEC passe também pela Câmara dos Deputados, os presidentes da OAB, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) já pensam na possibilidade de entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Para os dirigentes das quatro entidades, a PEC 12 representa um desrespeito absoluto às decisões judiciais no Brasil, além de ser uma forma clara de interferência do Executivo no Poder Judiciário. “Fazer leilão de sentenças é a maior ofensa que pode haver às decisões do Judiciário”, afirmou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Em nota, juízes e advogados explicam que “dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o ressarçam de fato do prejuízo” e acrescentam que a PEC viola esse fundamento e abala a confiança do cidadão nas instituições do Estado.

A proposta aprovada pelos senadores trata dos precatórios novos e dos atrasados. A PEC restabelece o pagamento prioritário dos precatórios alimentares, que foram deixados de lado depois que a Emenda Constitucional 30 determinou o pagamento dos não-alimentares, sob pena de sequestro do valor.

O texto aprovado pelo Plenário do Senado na noite de quarta-feira (1/4) também prevê um regime especial para o pagamento dos precatórios atrasados. Há a possibilidade de parcelamento em 15 anos dos valores ou então a criação de uma só lista de credores alimentares e não-alimentares, devidos pela União, pelos estados e municípios, em valor crescente. Os estados poderão destinar apenas 2% da receita líquida para os credores. Nos municípios, o limite é de 1,5%.

Neste caso, os valores a serem pagos deverão ser divididos em duas formas: 40% serão pagos à vista para quem está na fila, priorizando os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos. Os outros 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como uma forma de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total.

Leia a nota

"A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, em tramitação no Congresso Nacional, que limita a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, é um atentado ao Estado democrático de Direito.

Oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, ao propiciar o descumprimento de suas sentenças. Com isso, viola sua soberania, expressa na cláusula pétrea constitucional (artigo 2º), que estabelece a independência dos três Poderes da República.

Quando o Executivo descumpre uma decisão do Judiciário, fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático. Submete o cidadão-contribuinte a uma relação perversa e desigual com o Estado, absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico do país. E fere direito humano fundamental, ao pôr em risco a sobrevivência material do credor do Estado.

Pior que os danos materiais a que o submete, possibilitando que seus créditos, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou que sejam submetidos a leilão, é a transgressão ética que representa.

Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o ressarçam de fato do prejuízo. A PEC 12 viola esses fundamentos, conquistas primárias da civilização. Abala a confiança do cidadão nas instituições do Estado, aumentando a margem de pressão e opressão do Poder Executivo.

Por tudo isso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) reiteram seu protesto contra a aprovação dessa PEC e apelam aos parlamentares para que a rejeitem e poupem o contribuinte brasileiro de mais esse revés. Caso contrário, irão ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal, em defesa do Estado democrático de Direito. Em ambiente de calote, nenhuma democracia se sustenta."

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2009, 13h32

Comentários de leitores

3 comentários

Feudalismo na moda

Sammartino (Advogado Autônomo)

Logo logo vão editar uma lei dizendo que eu devo ceder minha mulher para algum senador que passar perto de casa e estiver com frio.
Isto não é um país. Isto é um feudo.

MALANDRAGEM JURÍDICA

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não resta menor dúvida que a aprovação desta lei é uma afronta aos credores do governo. Vislumbra-se a má fé com que o governo age com seus governados. Já comentei, nesta sessão, que seria interesante, para maiorr agilidade e eficiência, a apresentação de uma emenda ao projeto, criando-se inumeras Varas e respectivos Cartórios Judiciais destinados, exclusivamente, ao atendimento dos credores e seus herdeiros, até a décima geração, para cuidarem dos processos de pagamento dos precatórios. Os credores seriam classificados, tão somente, por ordem cronológica. Para maior agilidade (sic) estas Varas e Cartórios poderiam localizar-se nos cemitérios onde são enterrados os credores do governo e, no caso do falecimento deste, não haveria a necessidade de Inventário, apresentando os herdeiros os documentos comprobatórios da sua qualidade e, imediatamente, seriam colocados no fim da fila de credores do governo. Assim, os Credores passam a fingir que buscam seus Direitos e o Poder Executivo fingir que está providenciando o pagamento. Na entrada de cada Cartório colocar-se-ia uma placa com os seguintes dizeres: "Precatórios existem para não serem pagos." De ilusão também se vive e... também se morre.
Desculpem a irreverência...

O Povo tem o governante que merece

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

que não é justo o Estado dar calote não é. Mas que deve ficar claro a lição de Santo Tomás que cada povo tem o governante que merece, portanto, se fossemos pessoas melhores - o Brasil está cheio de ladrões e de outras imoralidades, então jamais teríamos um Senado assim. Mas quando doi no nosso bolso somos os primeiros a reclamar. Atire a primeira pedra quem for santo.

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