Urbanização em SP

STJ julga padrão urbanístico dos bairros-jardins

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1 de abril de 2009, 13h46

O Superior Tribunal de Justiça volta a julgar nesta quinta-feira (2/4) processo que pode mudar o padrão urbanístico dos bairros-jardins da cidade de São Paulo. Os ministros da 2ª Turma do tribunal discutirão a Lei paulistana 9.846/85, que regula a ocupação e urbanização desses bairros e das zonas de transição. O STJ julga recurso da construtora CCK, que quer poder concluir a obra de um prédio residencial no bairro Alto da Lapa.

A obra foi embargada pela Justiça a pedido da Associação dos Amigos Moradores do Alto da Lapa e Bela Aliança (Assampalba), junto com o movimento Defenda São Paulo. As entidades alegam que o prédio descaracteriza as configurações originais do local e é prejudicial ao meio ambiente.

O processo tramita no STJ desde 2001. O relator é o ministro Herman Benjamin, que já apresentou voto favorável à demolição do prédio, como havia determinado o Tribunal de Justiça de São Paulo. Os ministros Castro Meira, Eliana Calmon, Humberto Martins e Carlos Mathias se manifestaram favoráveis ao recurso da construtora CCK. O relator, então, decidiu pedir vista dos autos.

Para a advogada Berenice Martin, representante da associação dos moradores, a decisão do STJ pode servir de precedente para a construção de obras semelhantes nesses bairros. “Como está em discussão uma interpretação da Lei 9.846, vai abrir um precedente perigoso porque as áreas verdes desses bairros regulados pela lei funcionam como ‘ar condicionado’ para a cidade.” Segundo o advogado da construtora CCK, Ruy Carlos de Barros Monteiro, a decisão deve ser tomada em âmbito municipal. “O Judiciário não pode interferir nessa discussão, que é da autonomia municipal. O edifício já está na nona laje. Como você vai mandar demolir isso?”

Tombamento

Na terça-feira (31/3), o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico (Conpresp) tombou a área residencial City Lapa, localizada nos bairros de Alto da Lapa e Bela Aliança — onde também fica o prédio da construtora CCK. Assim, o plano urbanístico do local não pode ser mais alterado, o que impede mudanças nas áreas verdes e restringe o volume das construções, entre outras restrições. O tombamento aconteceu 17 anos depois de os moradores do local entrarem com o pedido no órgão.

REsp 302.906/SP

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