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Falta de estrutura

Presidente do TJ-MT é contra extinção de comarcas

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Mariano Travassos, afirmou que o Conselho da Magistratura encaminhará solicitação ao Conselho Nacional de Justiça, ainda esta semana, para pedir a desistência de um pedido de providência com o objetivo de suspender o funcionamento de comarcas mato-grossenses consideradas de baixo movimento forense. O anúncio foi feito durante audiência pública na Assembléia Legislativa em Cuiabá.

O pedido encaminhado ao CNJ em setembro do ano passado, pelo desembargador Orlando Perri, corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, apontou que nove comarcas do interior do estado deveriam ter o funcionamento suspenso por falta de infra-estrutura mínima para trabalhar e, em alguns casos, falta do que fazer. Ele apontou que quatro das nove comarcas não têm nem 500 processos para julgar por ano. Algumas sequer têm delegacia de Polícia, segundo relatório.

Na ocasião, ele alegou que o artigo 14 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Coje) prevê a extinção, a suspensão ou o rebaixamento da comarca caso faltem os requisitos necessários para seu funcionamento. E que o Coje determina que as comarcas tenham, no mínimo, 500 processos por ano — excluídos execuções fiscais e cartas precatórias.

O presidente do TJ-MT se manifestou de forma totalmente contrária à suspensão de funcionamento de quaisquer comarcas. Ele destacou que as deficiências existentes precisam ser sanadas, e as comarcas dotadas de condições, meios e estrutura para bem desempenhar suas funções e “não serem suspensas”. A posição do desembargador foi recebida com entusiasmo e aplaudida pelos participantes da audiência que reuniu desembargadores, juízes, deputados estaduais, secretários de estado, prefeitos, vereadores e representantes dos municípios que integram as comarcas em discussão.

“A prestação jurisdicional deve estar presente em todas essas comarcas e é para isso que o Poder Judiciário existe. Venho trabalhando para manter a funcionalidade dessas comarcas e vamos convencer as autoridades do CNJ de que não é viável politicamente, socialmente e nem é conveniente suspender as atividades nessas comarcas”, acrescentou o desembargador ao destacar que a instalação de cada uma dessas unidades representa uma conquista da sociedade, não podendo ser suspensa em meio a uma discussão sobre viabilidade econômica.

As comarcas cujo funcionamento está sendo questionado são: Apiacás, Campinápolis, Feliz Natal, Itaúba, Jauru, Matupá, Nortelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Ubiratã, Novo São Joaquim, Paranaíta, Porto Esperidião, Querência, Tapaborã e Terra Nova do Norte.

O desembargador Mariano Travassos ressaltou ainda que a maioria dessas comarcas fora instalada durante a gestão do desembargador José Ferreira Leite, período no qual ele atuou como corregedor-geral da Justiça. O desembargador afirmou que a instalação de mais de 30 unidades no curto período de dois anos foi antecedida de um intenso trabalho político e social, no qual buscou-se apoio da sociedade, de prefeitos, de deputados e clubes sociais a fim de que fossem instaladas as comarcas, atendendo pedidos das comunidades. “Não se fecha uma comarca porque existem deficiências estruturais. O que se faz são parcerias entre os três poderes para que se corrijam essas falhas”, disse o desembargador.

Ainda de acordo com o presidente do TJ-MT, já está em andamento um estudo onde os Três Poderes buscam soluções em conjunto para sanar as deficiências estruturais como a falta de cadeias públicas, juízes e defensores públicos.

Também participaram da audiência, conduzida pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Riva, o vice-presidente do TJ-MT, desembargador Paulo da Cunha; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel Ornellas de Almeida; o primeiro secretário da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo; o procurador-geral do estado, Dorvigal Veras Carvalho, representando o governador Blairo Maggi; o deputado federal Eliene Lima; o secretário de estado de Justiça e Segurança Pública, Diógenes Curado; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil ceccional Mato Grosso, Francisco Faiad; o secretário-geral do Ministério Público, Marcos Fernandes, entre outros. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2009, 5h18

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