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Dívida pública

Senado aprova PEC dos Precatórios nesta quarta

O Plenário do Senado aprovou, em dois turnos, a PEC dos Precatórios. Os parlamentares aceleraram a votação da proposta que trata de um problema de grande repercussão econômica: a dívida de R$ 100 bilhões do Estado. Na tarde desta quarta-feira (1/4), a Proposta de Emenda à Constituição 12/06 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, em seguida já foi enviada para análise do Plenário.

Em primeiro turno, a matéria recebeu 54 votos favoráveis e uma abstenção. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que presidiu a sessão durante todo o processo de votação, convocou três sessões extraordinárias seguidas para que os prazos regimentais pudessem ser cumpridos. No segundo turno, o voto pela abstenção se manteve e 58 senadores votaram “sim”. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

A proposta trata dos precatórios novos e dos atrasados. A PEC restabelece o pagamento prioritário dos precatórios alimentares, que foram deixados de lado depois que a Emenda Constitucional 30 determinou o pagamento dos não-alimentares, sob pena de sequestro do valor.

O texto aprovado pelo Plenário do Senado também prevê um regime especial para o pagamento dos precatórios atrasados. Há a possibilidade de parcelamento em 15 anos dos valores ou então a criação de uma só lista de credores alimentares e não-alimentares, devidos pela União, pelos estados e municípios, em valor crescente. Os estados poderão destinar apenas 2% da receita líquida para os credores. Nos municípios, o limite é de 1,5%.

Neste caso, os valores a serem pagos deverão ser divididos em duas formas: 40% serão pagos à vista para quem está na fila, priorizando os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos. Os outros 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como uma forma de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total.

Os críticos da proposta, entre eles a OAB, afirmam que, se a PEC for aprovada, vai representar um grande calote público, já que quem está há anos na fila, mas tem um valor muito alto a receber, vai para o final da fila e corre o risco de não receber nunca. Ou, então, terá de abrir mão de uma quantia, o chamado deságio, para receber o precatório.

A correção dos valores dos precatórios, independentemente de sua natureza, será feita através do índice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

A polêmica PEC dos Precatórios tramitou durante mais de três anos no Senado. Ela foi apresentada pelo então presidente da casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), inspirada em proposta feita à época pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, que atualmente é ministro da Defesa.

Durante a discussão da matéria, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) revelou que alguns municípios paulistas vivem uma situação de perda de governabilidade em virtude dos precatórios judiciais. Em Serrana, por exemplo, um grupo musical ganhou na Justiça o direito de receber, por um show, R$ 1,5 milhão. “Nem show dos Rolling Stones custa isso”, comparou o senador.

Já a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) observou que esse é o momento oportuno para o Senado aprovar uma saída para os precatórios judiciais. Ela lembrou que a situação financeira dos estados e municípios é grave e disse que as modificações no rito de pagamento dos precatórios atrasados permitirão a prefeitos e governadores pagarem o que devem sem se descuidar de suas obrigações com as pessoas que os elegeram. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2009, 22h27

Comentários de leitores

5 comentários

Precátorios

Gervasio (Advogado Autônomo)

Sou um brasileiro, que acredito nas instituiçoes deste pais, notadamente naquelas que são responsaveis por elaborar as leis, no caso o Poder Legislativo.
Mas ao ler a noticia dos precatórios fiquei desapontado. Estou na região da grande São Paulo, Cidade de Guarulhos, aqui está sendo constuida uma ponte que foi batisada de Ponte Cidade Guarulhos, A Construtora é a Camargo Correa, dias atraz, uma alça desta ponte foi inaugurada, pena que não dá em lugar algum, pois no termino da alça é uma estrada vicinal a Rodovia Presdiente Dutra, onde passa um carro por vez, um acesso de entrada na cidade também foi fechado. Pois bem, queria informar ao senador Aluisio Mercadante, que para inauguração desta malfada alça da ponte Cidade Guarulhos, teve um show, com o famoso sambista JORGE ARAGÃO, quanto será que custou este show, quem pagou esta conta, o estado tem dividas por que é ineficiente, e não pode e não deve ser aprovado esta Emenda a Constiuição, pois se aprovada é um tiro no pé de quem tem valores a receber do estado, que negócio é esse.
Gostaria de lembar, que ao lado dessa alça de acesso, deve ter uma dezena de sem terra, sem teto, sem comida sem roupas, sem assistência. Pagar precatório para que!!!.

CRÉDITO X DÉBITO

Murilo Picoli (Técnico de Informática)

Nossos representantes no Congresso deveriam incluir uma emenda que fornecesse ao credor um vale correspondente ao crédito do precatório , este seria amortizado em todos os impostos a vencer. Assim se evitaria a manipulação e protelação. Cada credor receberia o que lhe pertence ainda em vida.
Se a lei é igual para todos,por isonomia cada credor poderia pagaria seus débitos em igual período.
Alem do mais se o Estado foi condenado a pagar algo, deve faze-lo como qualquer cidadão sem protecionismos.
O calote do governo estimula a sonegação e a inadimplencia como forma de defesa do povo.

É UMA VERGONHA !!!!!!

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

As alegações dos srs. senadores não correspondem à realidade. Sejam imputados aos que deram origem aos débitos para solucionar o problema. O que não se pode é fazer o que os Senhors Senadores fizeram: à guisa de pretensa governabilidade, prejudicar milhares de aposentados, doentes, idosos, e herdeiros. Ainda mais com a figura vergonhosa do pretendido leilão. O Estado também receberá o que tem a receber dos contribuintes por leilão? Deverá. a Câmara, por princípio constitucional da isonomia, incluir esta emenda ....

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