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Fim de segredo

Repatriação de alagoano foi paga por governo

A Justiça Federal de Alagoas decretou o fim do segredo de Justiça no processo de repatriação do alagoano José Evilázio Lima Júnior, 28 anos. A repatriação foi determinada em março. Ele ficou pentaplégico após sofrer um acidente na cidade de Barcelona, na Espanha. E voltou ao Brasil após decisão judicial que obrigou o governo a tomar todas as providências necessárias para tanto.

A repatriação foi pedida em uma Ação Civil Pública, proposta pelo MPF alagoano, com o objetivo de obrigar o governo brasileiro “a tomar todas as providências necessárias para trazê-lo de volta ao Brasil, já que a família não tinha condições de fazê-lo”. Além da União, a ação também foi proposta contra o estado de Alagoas e o município de Maceió, para que custeiem todo o tratamento em reabilitação necessário, por meio do SUS.

“A divulgação é importante para que outras famílias que enfrentem o mesmo problema saibam que podem recorrer ao Ministério Público em casos semelhantes”, explicou o procurador da República José Rômulo Silva Almeida, autor da ação. Ele pediu o fim do segredo de Justiça para que mais brasileiros na mesma situação possam de se espelhar no caso e buscarem ajuda do Estado.

Segundo o MPF alagoano, “a decisão foi cumprida três meses após a concessão da liminar pelo juiz substituto da 2ª Vara Federal, Sérgio de Abreu Brito e, durante esse período, o procurador da República Rômulo Almeida comunicou várias vezes à Justiça o descumprimento da decisão por parte da União, do Estado de Alagoas e do município de Maceió, chegando a pedir elevação do valor da multa por descumprimento fixada pela Justiça e o bloqueio de valores para custear as despesas com transporte em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) aérea particular”.

Apenas no dia 2 de março, o Ministério da Defesa comunicou a Justiça Federal que uma missão de apoio logístico daria cumprimento à decisão, fazendo o transporte da vítima de acordo com a determinação judicial.
Segundo comunicado feito pelo Ministério das Relações Exteriores, o paciente foi trazido a Alagoas “em uma complexa e inédita operação num avião da Força Aérea Brasileira (FAB) equipado com UTI e acompanhamento médico de uma equipe de Aeronáutica. O transporte entre o Aeroporto Zumbi do Palmares e a Santa Casa de Misericórdia (hospital conveniado ao SUS indicado para recebê-lo) foi feito numa UTI do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), conforme determinado pelo juiz”.

Em sua decisão liminar, o juiz federal Sérgio Brito também acolheu o pedido do MPF/AL e determinou que o estado de Alagoas e município de Maceió custeiem “todo o tratamento em reabilitação necessário, por meio do SUS, inclusive o fornecimento de medicamentos, em regime de gratuidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF em Alagoas.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2009, 15h43

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