Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lance único

Record tem 24 horas para tirar do ar O Super Leilão

A rádio e televisão Record S/A terá que suspender, dentro de 24 horas, O Super Leilão. A decisão é do juiz federal substituto Danilo Almasi Vieira Santos, da 10ª Vara Federal Cível, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a emissora e a Total Spin Serviços de Telecomunicações, responsável pela sua administração.

Os participantes de O Super Leilão mandam mensagens por celular ou telefonam oferecendo um único lance entre R$ 0,01 e R$ 999.999,99. Aquele que fizer o menor lance único tem direito à arrematação do bem, cuja verificação é feita exclusivamente pela co-ré Total Spin.

Para o juiz Danilo Santos, a prática se revela como jogo de azar. “De acordo com a Lei das Contravenções Penais, é considerado jogo de azar aquele que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”, concluiu.

De acordo com a decisão, ao contrário do que ocorre em um leilão tradicional, o participante de O Super Leilão não tem como verificar se a sua proposta é apta para reclamar o bem. “Ou seja, o resultado permanece sob o domínio exclusivo do administrador e não há certeza do proveito econômico. A prática adotada pelas rés aparentemente induz os consumidores de O Super Leilão em erro, revelando ser uma publicidade abusiva.”

O juiz ainda observou que a continuidade da atividade pelas rés pode colocar em risco o patrimônio de outras pessoas, “principalmente com o pagamento da quantia fixa, sem qualquer tipo de contraprestação, para mera participação”.

Em caso de descumprimento da decisão, cada ré deverá arcar com uma multa diária de R$ 10 mil. O prazo de 24 horas será contado após a intimação das partes.

Processo 2008.61.00.019387-2

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2008, 18h46

Comentários de leitores

7 comentários

Comprovada Imagem da Besta paulorobertoprimeir...

Paulo Roberto I (Técnico de Informática)

Comprovada Imagem da Besta paulorobertoprimeiro.com/anticristo.htm paulorobertoprimeiro.com/imagem.html Mais uma vez a TV Record mostra sua transfiguração naquilo que os membros da Empresa "Igreja Universal do Reino de DEUS" insistem em não ver. Comprada com dízimos e ofertas dos mesmos a emissora hoje em nome do Sr. Edir Macedo, mostra sua real identidade: Gerar dinheiro! Tivessem os colaboradores para a compra da emissora recibos de colaboração e poderiam reclamar aos "bispos" o total desvio de conduta da emissora "gospel". "O amor ao dinheiro é a raiz de todos os males..." Males nos quais a Rede Record/Igreja Universal se atolam dia-após dia. paulorobertoprimeiro@itelefonica.com.br

Big Brother Brasil, Super Chef, Casamento, Namo...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Big Brother Brasil, Super Chef, Casamento, Namoro, Criança Esperança... tudo é motivo para mensagens por celular ou telefonema pago. Qual tipificação penal seria aplicada? O otário participante também não tem como verificar coisa nenhuma, ou seja, o resultado permanece sob o domínio exclusivo da Globo. Há certeza do proveito econômico? Não há dúvidas, milhões de reais. A prática adotada induz os telespectadores em erro? Coloca em risco o patrimônio? Há pagamento de quantia fixa, sem qualquer tipo de contraprestação, para mera participação? CADÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL? A JUSTIÇA NÃO É CEGA, NEM MUDA, MAS NÃO DEVERIA PERDER A OPORTUNIDADE DE FICAR CALADA!

Não só o Super Leião da Record, como tb a Rede ...

Ivan G. Pirajá Martins (Advogado Autônomo)

Não só o Super Leião da Record, como tb a Rede TV. a Gazeta de sp, o sbt, a band, todos fazem, menos a Globo. Isso é uma forma ilícita de arrecadação de dinheiro. Na casa de um colega meu, a filha dele ligou para esses "leilões", em que cada vez que ela digitava um lance, aparecia uma voz que falava" seu esse lance foi computado, mas já tem outro com o mesmo valor". daío ela digitava mais e mais números. Só sei que a conta telefônica dele veio mais de 400 reais só nessa ligação feita. Agora, não entendo o ministério público, por que só a Record? Ja devia ter entrando com uma ação abrangendo todas as empresas que se utilizam desse mecanismo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.