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Acesso a processos

OAB do Maranhão reclama de mau atendimento no INSS

A OAB do Maranhão quer do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) um melhor tratamento para os advogados que se dirigem às agências do órgão em busca de processos de seus clientes. A Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da seccional marcou uma audiência com a Superintendência do INSS para discutir o assunto, mas a direção da Previdência Social no estado desmarcou a reunião.

De acordo com as informações recebidas pela OAB-MA, os profissionais de advocacia estão sofrendo constrangimento quando pedem acesso a processos junto ao INSS, apesar de haver, nesse órgão, instrução normativa autorizando a retirada de processos administrativos por advogados. O acesso a esses processos é prerrogativa profissional, prevista no Estatuto da OAB e da Advocacia (inciso XV do artigo 7).

“O que nós queremos é que a superintendente do INSS no Maranhão adote providências urgentes no sentido de resolver o impasse, orientando os chefes de agências a oferecerem um tratamento mais respeitoso aos advogados quando estes se dirigirem àquele órgão no cumprimento de sua missão profissional”, salientou o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB, Charles Dias.

Recentemente, a Justiça Federal decidiu que o livre acesso ao processo administrativo e a sua retirada por advogados não pode esbarrar em óbices administrativos. Os incisos XXXIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal, garantem o direito à vista de processo administrativo. Há ampla jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região reforçando esse entendimento.

Advogados vêm relatando dificuldade em acessar processos em agências do INSS há algum tempo. Na tentativa de solucionar o problema, o Conselho Federal da OAB chegou a discutir com a direção nacional do órgão a formatação de um acordo de cooperação para garantir aos advogados um serviço diferenciado e específico para agendamentos e atendimentos nas agências da Previdência Social.

O objetivo do acordo seria otimizar os horários de atendimento e as ferramentas tecnológicas disponíveis para atender com rapidez o advogado, oferecendo, inclusive, a possibilidade de vários atendimentos ao mesmo tempo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2008, 18h37

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