Estado só pode contratar advogado por concurso público

1/10/2008 14:38Themis Aninha (Prestador de Serviço)Observando...Você não está se referindo aos adv...

Observando...Você não está se referindo aos advogados dativos, não?Se for sobre dativo pergunto, quem disse que o Estado paga os honorários???Na prática você não recebe...

1/10/2008 09:52Leonardo (Procurador Autárquico)Merce aplausos a decisão do Juiz, não só para a...

Merce aplausos a decisão do Juiz, não só para a Advocacia Pública, mas para todas as atividades típicas de Estado, que exigem servidores efetivos, a serem selecinados exclusivamente por concurso público, no qual se garanta isonomia a todos. Assim, tendo um corpo jurídico permenente e de excelência, a legalidade dos atos administrativos passa a ser controlada de forma séria, evitando-se os absurdos praticados pelos agentes políticos e pelos ocupantes de cargos comissionados. Fim ao nepotismo em todas as suas formas. Que o serviço público seja sério e profissionalizado. Além da Leitura do art. 131 da CRFB, vale a pena ler também o art. 29 do ADCT.

30/09/2008 22:42Defensor Federal (Defensor Público Federal)É exatamente o mesmo caso do "convênio" da OAB ...

É exatamente o mesmo caso do "convênio" da OAB com a Defensoria Publica de Sao Paulo. Advogados recebem dinheiro PUBLICO, SEM CONCURSO NEM LICITAÇÃO, pra exercer a função de defensor publico em alguns casos concretos. Um verdadeiro absurdo, além de imoral e inconstitucional. QUER SER SERVIDOR PUBLICO ??? FAÇA CONCURSO E SEJA APROVADO !

30/09/2008 22:25Espartano (Procurador do Município)Tem gente que está doida para acabar com concur...

Tem gente que está doida para acabar com concurso público e arrumar uma tetinha no erário... O concurso público é o único meio de combater o apadrinhamento e preservar o princípio da impessoalidade e a igualdade na concorrência.

30/09/2008 17:33Fabio Kamado (Advogado Assalariado - Administrativa)Analucia Com todo respeito, seu posicionamen...

Analucia Com todo respeito, seu posicionamento é um absurdo. Quer dizer que a exigência de concurso público é uma "reserva de mercado" para servidores públicos? Absolutamente. Trata-se de medida moralizadora, centrada no princípio da impessoalidade e que garante a todos, inclusive vc, se tiver competência para tal, ser um servidor público. Garantir que o serviço público seja prestado por servidores públicos concursados é "privatizar o Estado"? Por favor, se quiser prestar serviços públicos e receber dinheiro público, preste concurso, submeta-se a uma prova de mérito e seja aprovada. Quanto à defesa da União não ser privativa da AGU, leia novamente o art. 131 da Constituição.

30/09/2008 17:10analucia (Bacharel - Família)é uma visão corporativa do Estado e privatiza e...

é uma visão corporativa do Estado e privatiza este para setores ligados aos servidores públicos. A CF não afirma categoricamente que é atividade privativa da AGU a defesa da União. LAdo outro, em breve haverã conflitos entre contadores e advogados, bem como consultores tributários e advogados, por reserva de mercado no meio extrajudicial, pois há consultores tributãrios que entendem mais de direito tributário que muito advogado. Esse é um problema pouco discutido, pois o fato de exigir conhecimento jurídico, por si só, não é atividade privativa de advogado, ainda que adv público. Afinal, para ser advogado precisa ser inscrito na OAB. Ou seja, esse é um fato que a OAB não percebeu ao exigir o Exame para admissão em seus quadros. Isto é, apenas consegue-se fiscalizar a função advocatícia no meio judicial e não no extrajudicial. Principalmente pelo fato de que a OAB não conta com fiscais de campo.