Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bom senso

Constituição Federal não proíbe a prática do nepotismo

Por 

Convém, portanto, definir rigorosamente o conceito de nepotismo como objeto de proibição e o seu alcance institucional sem risco de violação a direitos fundamentais da própria cidadania, a exemplo da criação de uma categoria inferior de cidadãos baseada, preconceituosamente, na simples relação parental e até mesmo conjugal dos personagens envolvidos nesses quadros. Afinal, ninguém pode ser tomado como culpado, e até mesmo sujeito à incidência de culpabilidade, pelo fato dessas relações pessoais, consangüíneas ou afins. No território das relações civilizadas, não cabe estigmatizar ou discriminar quem quer que seja. Os tempos são de inclusão e não de exclusão. Isso, porém, não significa de modo algum falta de controle, regulamentação e limites.

Depois de décadas de pesquisa em torno do assunto, concluí que não se pode evitar a defraudação quando o intento seja, a fundo, perverter a convivência social. Se hoje se fala em combater o refinamento do assim denominado “nepotismo cruzado”, mais tarde se terá de enfrentar um suposto “nepotismo triangular” ou a troca de cargos entre instâncias de Poderes diversos, alguns até então não incluídos no objeto geral de resistência (Legislativo e Executivo), conforme acentuado.

Mesmo agora em que o STF decidiu por conferir elastério à vedação para valer em todos os segmentos da estrutura do Estado brasileiro, sucede que não será jamais possível evitar o fenômeno, porque ele pode ser invariavelmente travestido. Exemplo disso é a possibilidade de “troca” com a iniciativa privada. O parente do agente público vai trabalhar em alguma empresa do conhecimento daquele que ocupará o cargo comissionado no serviço público e o quadro continuará, portanto, rigorosamente inalterado. O salário daquele pode, inclusive, ser bancado por este. Nesse caso, quem haverá de regular também esse espaço afeto à autonomia da vontade? Quais os mecanismos de resistência contra uma tal forma de nepotismo disfarçado?

Convenhamos, proibir pura e simplesmente o assim denominado nepotismo é esforço inglório. Seria um desvario de moralidade duvidosa, ante o preconceito que revela, fazer a norma alcançar tais hipóteses abertas pela sua própria natureza. Enfim, o problema da troca de cargos comissionados e de seus benefícios entre parentes de autoridades envolvidas ou de seu círculo de conhecimentos sempre acontecerá e não há lei que possa impedir essa prática, conforme descrito. Cumpre, outrossim, mitigá-la de modo a que possa sofrer efetivo controle social, político e jurídico. Pois, pior do que o estado de anomia é o excesso de regulação. Bem por isso, Constituições enxutas como a dos Estados Unidos da América do Norte são tão longevas e obedecidas pelo corpo de seus destinatários, tanto do setor público como do setor privado.

Em O Princípio da Razoabilidade e a Questão Judicial (Fabris, 2004, Porto Alegre), descrevi também como será possível pensar em uma hipótese já bem acalentada no inconsciente de muitos do que se pode denominar como “nepotismo à distância”, ou intergeracional, pelo qual um prócer do presente prepara o terreno institucional em que atua, geralmente com apoio em estratégias e práticas bem conhecidas em nosso meio, para as suas descendências, precisamente como se preordenavam os acontecimentos nas Capitanias Hereditárias sem risco de censura pública presente para as eventuais atuações socavadas e sibilinas do passado.

O alcance desses esforços, inclusive no âmbito dos mandatos eletivos, também deve constar dessa pauta de proibições, mas até aqui essa prática não tem sensibilizado a Nação. Essa omissão parece paradoxal porque a prática atua sofisticadamente nos elementos constitutivos da Administração Pública ao ponto de segmentá-la em lotes hereditários. Formalmente, os princípios da impessoalidade e da moralidade no setor público estariam, também nesses cenários, igualmente violados. Afinal, herdar a carga resultante dos nomes dos titulares do serviço público e continuar a exercê-lo intergeracionalmente, ainda que nele se ingresse por concurso ou eleição (mais facilmente superáveis do que aos comuns dos mortais), é como traduzir o seu sistema em um “fundo de comércio”.

Desse modo, o intenso debate que se trava nacionalmente em torno do combate ao nepotismo no Poder Judiciário e nos outros Poderes da República, agravado por força de emblemáticas decisões do Conselho Nacional de Justiça (para o âmbito do Poder Judiciário: Resolução 07) e do Supremo Tribunal Federal (para todo o Poder Público: Súmula Vinculante 13) no mesmo sentido, assim pela forma como na essência de seus conteúdos, não deve causar espécie ao cidadão razoavelmente esclarecido.

Antes traduz um esforço de contribuição para a solução dos problemas relacionados com a questão do nepotismo, tão ou mais midiática quanto resulte da desconstrução de situações particulares, antes de significar a solução essencial e definitiva de um problema de interesse público cujo quadro se descreve como recorrente na história política do Brasil.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é juiz Federal em Recife, doutor em Direito Público e professor-adjunto Faculdade de Direito do Recife e da Universidade Católica de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2008, 17h27

Comentários de leitores

13 comentários

Bom. Uma coisa é certa: o primeiro nepotista fo...

Issami (Advogado da União)

Bom. Uma coisa é certa: o primeiro nepotista foi Deus, que nomeou seu próprio Filho para salvar a humanidade. Brincadeira à parte, eu acho que o problema não está na nomeação de parentes. Ser parente, por si só, não significa nem competência e nem incompetência para assumir um cargo. O grande problema é o excessivo número de cargos em comissão que existe no poder público. Isso precisa ser revisto com urgência. Agora, se o sujeito é competente e trabalhador, por que não poderia ser nomeado? E outra coisa, não existe só o nepotismo "strictu sensu". Existe o nepotismo ideológico, partidário, religioso, de compadrio...

O título do artigo deve ser direcionado ao sr.....

Ivan G. Pirajá Martins (Advogado Autônomo)

O título do artigo deve ser direcionado ao sr... tenha bom senso excelência.

A constituição não proibe nem estimula. Nesses ...

Ivan G. Pirajá Martins (Advogado Autônomo)

A constituição não proibe nem estimula. Nesses casos a ética deve prevalecer.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.