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Novo modelo

O recebimento da denúncia segundo a Lei 11.719/08

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Juízo de admissibilidade e contraditório antecipado

Desde muito tempo os operadores do Direito, em sua maioria, reclamavam modificações no processo penal; entre os argumentos, não raro o de que a atividade investigatória registra baixa efetividade em nosso sistema repressivo, sendo demasiadamente burocrática; ou que o processo propriamente dito seria moroso e permeável a um conjunto de práticas que tanto poderiam servir à busca da chamada verdade real quando à procrastinação pura e simples. Pois a reforma aí está, introduzindo profundas alterações em determinados pontos do sistema; nesse contexto, a Lei 11.719, em vigência desde agosto de 2008, que alterou institutos como a emendatio libelli e a mutatio libelli, bem como estabeleceu novas regras para os procedimentos em geral. Resta saber se todas essas modificações estão em consonância com a expectativa da comunidade jurídica, e se irão mesmo produzir os resultados que se apregoa.

A questão fulcral, parece-nos, preliminarmente, reside no juízo de admissibilidade da ação penal, ou seja, haverá um ou dois recebimentos da denúncia ou queixa, ou, mais precisamente, valerá a primeira ou a segunda previsão legal? A complexidade que o novo texto legal apresenta a um tema até então de fácil compreensão, recomenda uma reflexão mais alentada, na tentativa de contextualizá-lo adequadamente. No anterior modelo, o juízo de admissibilidade, a que sempre denominamos recebimento da denúncia ou queixa, dava-se, em regra, imediatamente após o oferecimento da inicial acusatória. Trata-se (o recebimento) de providência relevante, porquanto constitui marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do Código Penal) e, ao menos no sistema anterior, presa ao princípio da indisponibilidade; assim, recebida a inicial, tinha-se que a ação penal era (ou ainda é?) como uma flecha, que desprendida do arco que a impulsiona somente no alvo (a sentença) exaure a sua força.

Também não é de hoje que se discute a possibilidade de haver contraditório em momento anterior ao juízo de admissibilidade (recebimento da denúncia ou queixa); há vantagens nisso, tanto para o acusado (possibilidade de demonstrar desde logo que a ação é infundada) quanto para o próprio Estado Jurisdição (possibilidade de abreviar demandas inúteis e/ou aglutinar atos instrutórios). Não é outra coisa o que temos para os crimes de imprensa, pois a Lei 5.250/67, em seu artigo 44, estabelece que o recebimento da denúncia só irá acontecer depois do oferecimento de resposta pela defesa; é o que também ocorre nos casos submetidos aos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95, art. 81) e, de certo modo, no procedimento previsto para os crimes de tráfico (Lei 11.343/06).

Pois é justamente quanto ao recebimento da denúncia ou queixa que a Lei 11.719/08 enseja, a nosso sentir, maior controvérsia. O PL 4.207/01, que deu origem à lei, chegou ao Congresso Nacional com a proposta de uma uniformização dos procedimentos e, fora de qualquer dúvida, pretendendo um modelo de contraditório antecipado, em que o juízo de admissibilidade só aconteceria depois da manifestação defensiva; basta ver a redação que era pretendida para o artigo 395:

“Art. 395. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, contados da data da juntada do mandado aos autos ou, no caso de citação por edital, do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.”

O projeto, no entanto, sofreu alterações no Congresso Nacional; e a redação que se pretendia dar ao art. 395 tornou-se, com emendas, aquela do atual art. 396. Ou seja:

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Exceção feita ao marco inicial do prazo para oferecimento de resposta (foi abolida a idéia da contagem a partir da juntada do mandado aos autos) ou aos casos de citação por edital (a previsão foi deslocada para o parágrafo), o texto em vigência (art. 396) reproduz a redação pretendida pelo projeto para o artigo 395, só que ali foi inserida a expressão “recebê-la-á”. Pode parecer, então, que o legislador teria pretendido retroceder ao antigo sistema, mantendo o juízo de admissibilidade ab initio. Ocorre que, em linhas gerais, as demais disposições do projeto foram mantidas, como adiante veremos; e muitas delas são, a nosso ver, incompatíveis com o recebimento da denúncia nesse primeiro momento. O legislador, então, pode até ter pretendido antecipar o recebimento da inicial (juízo de admissibilidade) para oportunidade anterior à citação, mas certamente não o fez.

 professor do programa de pós-graduação da PUC-RS (Mestrado e Doutorado), Doutor em Direito Penal, procurador de Justiça aposentado, advogado criminalista.

Jose Fernando Gonzalez advogado criminalista, promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Rio Grande do Sul. É também professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (RS).

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

10 comentários

A questão não é tão simples quando vista pela ó...

Jeferson Galvao de Melo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A questão não é tão simples quando vista pela óptica do magistrado, visto que o jurisdicionado não ficar a mercê das interpretações conflitantes, incutindo-lhe insegurança jurídica. Urge que os tribunais superiores adotem uma das correntes em nome da boa justiça.

Prefiro perfilhar, assim como os autores do art...

Abraão Tiago (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Prefiro perfilhar, assim como os autores do artigo, o entendimento segundo o qual a reforma trouxe ao processo penal um contraditório antecipado, e não venham me dizer que “a lei é clara” e não há possibilidade para tal interpretação. Salta aos olhos a antinomia entre os dois artigos do CPP (arts. 395 e 399). Ora, é indiscutível que com esse procedimento, o processo penal será muito mais garantista, posto que em pleno respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LX, CR), além de respeitar, por evidente, o primado maior da dignidade humana (art. 1º, III, da CR). Portanto, como defendido por Lenio Luiz Streck (http://www.conjur.com.br/static/text/69984,1), interpretação diversa vai de encontro com o princípio da “proibição do retrocesso”, de há muito reconhecido pelos países europeus e pelo próprio Brasil, onde se encontra implícito na Carta Maior, no qual decorre da noção do próprio Estado Democrático de Direito, do principio da dignidade da pessoa humana, bem como do princípio da máxima efetividade e eficácia da Constituição (art. 5º, § 1º, da CR). Parece-me que sempre que há uma inovação no ordenamento jurídico – aqui, no processo penal, parte da doutrina, e isso é natural – mas não é o mais coerente, que tem determinado “lado” no processo penal (acusador/defensor), tende a analisá-la, não com os olhos da Constituição da República, mas sim com os olhos “adquiridos” nos períodos do exercício do seu mister. Entretanto, em se tratando de ampliação e efetivação de garantias constitucionais, data venia, não poderia haver esse tal “lado” processual.

Prezados Srs. Não vejo maiores complicações no...

Fabio Serrão (Advogado Sócio de Escritório)

Prezados Srs. Não vejo maiores complicações no texto. Parece-me claro que a intensão apresentada no projeto de lei acabou sendo modificada no texto definitivo da lei. E ouso discordar dos autores do artigo. Parece-me muito claro que a modificação, na verdade, apenas muda de lugar a antiga "defesa prévia", antecipando a possibilidade de defesa para antes do início da instrução ou da produção de qualquer prova oral. Entendo que o quando a lei fala em receber a denúncia, é recebimento formal mesmo, ocasião que deve marcar, inclusive, a interrupção de prazos prescrionais. Não houvesse sido recebida formalmente a denúncia antes da apresentação da "resposta do acusado" não haveria como o magistrado decretar a absolvição sumária do réu. Se lhe é dado, na oportunidade imediatamente seguinte ao oferecimento da resposta "preliminar ou prévia" do réu, absolver, depreende-se inquestionavelmente que a denúncia já estaria recebida, justamente porque só é passivel de absolvição quem responde PROCESSO CRIMINAL. Sub censura, minha opinião.

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