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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

O ministro Gilmar Ferreira Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo que o aparato policial do Estado está fora de controle e que o grampo ilegal do qual ele foi vítima no último mês de julho serviu para alertar os Poderes constituídos da situação que o país atravessa. Gilmar Mendes disse ser contrário a qualquer miniassembléia constituinte, que chamou de "aventura", e afirmou considerar urgente reformas constitucionais ou infraconstitucionais.

Em resposta, o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, disse que querem minar a boa imagem da PF na sociedade. “Não estamos num Estado policialesco”, disse. Segundo Corrêa, “temos uma polícia que passou a ser discutida quando prendeu determinados tipos de pessoas. Estamos apanhando por trabalhar bem”.

Certidão negativa

Em decisão inédita, na semana passada, o Supremo considerou inconstitucional a exigência de certidões negativas de débito (CNDs) de empresas para formalizar operações de crédito e para registrar contratos em cartórios. O julgamento derrubou parte da Lei 7.711, de 1988, mas está sendo visto, segundo o Valor Econômico, como um precedente importante para se questionar uma das exigências mais incômodas feitas aos contribuintes: a prova de regularidade fiscal para a participação em licitações. Na sessão de quinta-feira (18/9), os ministros do Supremo entenderam que a exigência de CNDs das empresas é uma espécie de sanção política, e só não afastaram a exigência das certidões em licitações, também prevista na Lei 7.711, porque consideraram o dispositivo revogado pela Lei de Licitações — a Lei 8.666, de 1993.

Disputa no tribunal

Desde o início da disputa eleitoral em 5 de julho, 241 representações relativas à propaganda eleitoral foram ajuizada no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, informa a Folha de S.Paulo. A disputa entre Marta Suplicy (PT) e Gilberto Kassab (DEM) representa 37% das ações. O jornal afirma ainda que Kassab irá pagar R$ 1,2 milhão a advogados especializados em legislação eleitoral nesta campanha.

Fim de prazo

Termina na terça-feira (30/9) o prazo dado pelo Estado de São Paulo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para a quitação do ICMS. Segundo a Secretaria da Fazenda, já foram negociados à vista mais de R$ 479 milhões de dívidas inscritas e R$ 930 milhões de dívidas não inscritas. Em parcelamentos, foram mais de R$ 580 milhões de dívidas colocadas em dia. Isso significa que, em caixa, o estado já recuperou mais de R$ 2 bilhões em débitos. A informação está no DCI.

Execução de advogado

Para a OAB São Paulo, o advogado criminalista Márcio Roberto Campos, 36, morto com nove tiros na cabeça, na noite da última quinta-feira (25/9), em Osasco, foi vítima de "execução". Campos advogava há cinco anos. No ano passado, acusou um grupo de extermínio supostamente formado por policiais militares, informa a Folha.

Protesto de índio

Cerca de 300 índios guarani kaiowá fizeram, no sábado (27/9), uma caminhada no centro da cidade de Dourados, em Mato Grosso do Sul, pela demarcação das terras indígenas na região. Já existe um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Funai com o Ministério Público sobre o assunto, informa O Estado de S.Paulo.

Obra embargada

Prevista para ser inaugurada no dia 14 de outubro, a Unidade de Pronto Atendimento da Penha, no Parque Ari Barroso no Rio de Janeiro, vem causando polêmica entre governo do estado e a prefeitura. O parque, que é tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), teve a obra embargada em agosto pela prefeitura. O estado do Rio, por sua vez, alega que tem permissão para construir a unidade. Segundo O Globo, a prefeitura irá a Justiça para impedir a obra.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2008, 12h04

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