Ibccrim organiza evento para discutir voto de presos

1/10/2008 09:23Lucien, saindo da FMU, sem futuro, de volta à São Marcos. (Estudante de Direito - Criminal)Bom dia a todos. Muito bom esse debate, e há um...

Bom dia a todos. Muito bom esse debate, e há um tópico que até agora não foi abordado, mas que, sob a ótica jurídica, também há de ser discutido. No caso de um condenado definitivamente, que "supostamente" não teria o direito de votar, deve-se olhar a sentença penal condenatória, em seu último parágrafo, para constatar-se que o Juiz determinou a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral sobre o Trânsito em Julgado da condenação. Caso isso não tenha ocorrido e houve trânsito em julgado para o Ministério Público, esse condenado terá sim o direito de votar também, pois o quê a sentença não atingiu, ninguém pode impor ao réu, desde que em seu prejuízo.

30/09/2008 22:05Radar (Bacharel)Corretíssimo. Ninguém pode ser privado de tão b...

Corretíssimo. Ninguém pode ser privado de tão básico direito sem que haja sentença penal transitada em julgado. Presos provisórios são cidadãos, que podem inclusive ser inocentados. Daí, quem restituirá a ele o exercício dessa prerrogativa? Ora, preso provisório não é condenado em definitivo, este sim passível de ter suspensos os direitos políticos. É dever do Estado preservar e viabilizar o exercício do direito constitucionalmente assegurado. Ainda que o PCC adore (e é tarefa do Estado neutralizar os intentos das organizações criminosas), direito é direito e pronto.

30/09/2008 01:15Arnaldo Jr. (Professor Universitário)Nosssa!!!!!!!!!!! Só não vou comparecer a es...

Nosssa!!!!!!!!!!! Só não vou comparecer a este evento porque tenho compromisso. Mas ainda assim vou tentar. BRILHANTE A IDÉIA. Só é reconhecido neste país quem dá voto. Quem vota é lembrado, e o preso sendo lembrado COM POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA NAO CAIR NO CRIME / REINTEGRAÇÃO DE QUEM CAIU, e não se pode esquecer que qulquer um, por uma fatalidade, pode cair uma hora na desgraça da cadeia (ouve-se muito estas histórias dos clientes), ele se reeduca para nao voltar ao crime, e para dar boa educação ao filho, para nao ter que se transformar em bandido, como ele... PARABENS!!! Arnaldo Jr www.geocities.com/arnaldoxavier

29/09/2008 23:57KARINA MERLO (Estudante de Direito - Criminal)Finalmente alguém, definitivamente, percebeu es...

Finalmente alguém, definitivamente, percebeu essa arbitrariedade na lesão dos direitos políticos do preso provisório. Não é de agora que os presos têm sido impedidos de exercer o seu direito de votar. As desculpas são inúmeras: os TRE’s dizer não ter aparalhagem e nem segurança para promover o sufrágio nas instituições carcerárias, estas dizem não conseguir organizar-se com o seu pessoal interno para uma eleição tranqüila, os Diretores falam em não ter agentes suficientes, etc. Além dos presos provisórios serem impedidos de votar, ainda têm de pagar muita. É o Estado negando um direito e ainda cobrando por isso. Sabe-se que a população carcerária não é uniforme. Temos presos provisórios, ainda respondendo a processos, nem foram julgados e estão convivendo com outros que podemos chamar de escória humana. Mesmo sem trânsito em julgado já têm os seus direitos restringidos por tais fatores. O Ibccrim está de parabéns pela iniciativa!

29/09/2008 20:15MUDABRASIL (Outros)Os candidatos do PCC agradecem ao IBCCRIM a 'fe...

Os candidatos do PCC agradecem ao IBCCRIM a 'feliz' iniciativa.