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Maria da Penha

É o CPC que deve ser aplicado em casos de violência doméstica

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No Brasil, infelizmente, diante da carência de recursos e efetivos policiais, o deferimento de uma medida com este teor acaba por se transformar em nada mais do que mera exortação inócua. De fato, será viável deixar uma viatura policial fiscalizando a casa da afirmada vítima, ou um efetivo policial a segui-la o dia inteiro? Claro que não. Descumprida a medida pelo réu, tem a beneficiada de se valer de um chamado policial e neste caso tenha ela ou não um mandado de afastamento, não fará diferença. SE inexistisse a ordem igualmente teria de chamar a polícia.

Outro aspecto que parece ter sido amplamente negligenciado pelo legislador é a proporcionalidade. Os casos graves envolvendo violência doméstica são minoria. Ordinariamente, tomadas providências para aprazamento de audiência nas medidas protetivas, não raro (pelo contrário, ocorre no mais das vezes), o oficial de justiça encontra uma situação já pacificada e superada por pretensos vítima e agressor. No crime, a situação é ainda pior. Recente decisão do STJ implica em necessidade de continuidade da ação criminal mesmo com o dissenso da vítima. Neste caso, uma instrução e uma sentença alguns meses depois de ocorrido um fato de menor gravidade faz com que a atividade jurisdicional, antes de pacificar, reavive um incidente de há muito superado. Em outras hipóteses, se vê a vítima na situação de falsear a verdade para salvar o companheiro, quiçá se sujeitando a um procedimento criminal ela mesma.

Sob o prisma filosófico-jurídico, não me parece conveniente, em tempos onde há uma consolidação de direitos fundamentais, a presença de tratamentos desiguais estabelecidos a partir da criação de privilégios para classes ou segmentos sociais. Tais privilégios, partindo de generalizações, nos demonstra a história, serviram de semente para muitos dos mais graves atos de arbítrio e tirania. As mulheres, como cidadãs que representa mais da metade da força de trabalho do País e são, hoje, chefes de muitos lares, seja qual fora camada social considerada, não carecem de um tutor estatal a presumi-las fracas. Elas têm direito, isso sim, ao reconhecimento de sua condição de cidadãs plenamente capazes e absolutamente iguais aos homens.

Medida protetiva e CPC

Adotada que seja a solução pela nulidade ipso iure da lei, o feito de medida protetiva (cível) será extinto, esteja em tramitação ou seja a inicial indeferida de plano.

Ao revés, considerando-se constitucional a lei de violência doméstica ou se considerando inconstitucional o diploma, mas adotada a interpretação conforme a constituição e extensiva, que acima sugeri, surge a questão do processamento da medida após a concessão da liminar e audiência preliminar de conciliação.

Aqui há uma generalizada práxis que tem produzido danosos efeitos, qual seja, não se está observando a necessidade de um processamento ulterior dos feitos desta natureza. Deveras, o que se tem observado é que deferida uma dentre as medidas, de forma liminar, não se está assegurando ao réu, posteriormente, o direito de ampla defesa e contraditório, havendo, na esmagadora maioria dos casos, exaurimento da medida pelo decurso de tempo ou mesmo por sua natureza, ou, ainda, por conciliação. No último caso, certamente que o escopo magno do processo, que é a pacificação social, foi atingido. Alliter nas outras hipóteses.

Emblemático sintoma desta ausência de regular processamento conforme os ditames do CPC, se materializa na ínfima quantidade de recursos que são interpostos no caso de medidas protetivas, diversamente do que ocorre nos processos criminais correlatos, onde o contraditório é uma imposição da aplicação do CPP.[6]

 juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Erechim (RS).

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2008, 14h44

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Marcelo, também penso da mesma forma. Ocorr...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Marcelo, também penso da mesma forma. Ocorre que, no Brasil, as leis são casuísticas : uma mulher tomou uma surra do marido e logo se transformou numa bandeira por obra e graça de um legislador oportunista e, pronto, virou lei. O que falta é coragem do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade dessa esdrúxula lei. Marianarosa : eu a perdoo mas, sendo um defensor da igualdade de direitos, não vejo a tal vulnerabilidade da mulher à violência. Isto é coisa de novela. E da Globo. acdinamarco@aasp.org.br

O maior problema do judiciário Brasileiro, quan...

Mariana A. (Advogado Associado a Escritório)

O maior problema do judiciário Brasileiro, quando se trata de medidas protetivas a quaisquer sujeitos de direitos, é exatamente a resistência dos magistrados. Talvez, por ser mulher, consiga compreender melhor a necessidade SIM de uma lei que trate única e especificamente sobre a violência contra a mulher. O magistrado, possivelmente, ignora a compreensão internacional no sentido de que a mulher é tão vulnerável à violência que, além de se justificar o tratamento dito "desigual", justifica-se a existência de uma convenção da ONU específica, um órgão protetivo específico para mulheres... Aguardo com ansiedade a votação da Declaração de Constitucionalidade 19.

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