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União estável

MPF quer que gay declare companheiro como dependente no IR

O Ministério Público Federal no Espírito Santo ajuizou Ação Civil Pública contra a União para garantir que a Receita Federal reconheça a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes no Imposto de Renda. O MPF quer que sejam reconhecidos como dependentes os companheiros homossexuais que vivem em união estável devidamente comprovada.

A ação é assinada pelo procurador da República André Pimentel Filho. O objetivo é que a Justiça determine à Receita o reconhecimento da dependência de companheiros homossexuais já para a declaração de imposto de renda de 2009, sem a possibilidade seja suspensa por eventuais recursos da União.

“Temos que lembrar que o período de declaração de imposto de renda para o próximo ano já se avizinha, e que é necessário garantir que os que se enquadram nessa situação possam inserir como seus dependentes seus companheiros ou companheiras nas declarações de imposto de renda do ano de 2009, referentes ao ano de 2008”, destaca o procurador. “O entendimento da Receita Federal viola os princípios constitucionais da igualdade, especialmente o princípio da isonomia tributária, e da dignidade da pessoa humana, entre outros”.

Antes de propor a Ação Civil Pública, o MPF havia enviado uma recomendação no mesmo sentido à Secretaria Nacional da Receita Federal. Como a recomendação não foi acatada, o MPF entrou com a ação, que tramita na 5ª Vara Cível de Vitória.

Para André Pimentel Filho, o princípio constitucional da igualdade não permite que sejam feitas diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. Além disso, o princípio da isonomia tributária proíbe “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”.

Para o MPF, é inconstitucional selecionar pessoas para submetê-las a regras peculiares que não alcancem outras pessoas em situações idênticas. Companheiros de relações homoafetivas estáveis, portanto, devem receber o mesmo tratamento daqueles que vivem em uniões estáveis heterossexuais.

Processo 2008.50.01.011454-9

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Pois é quem faz esses comentários deveria troca...

Carolaine ()

Pois é quem faz esses comentários deveria trocar de curso.

Caro Alex Wolf, tem certeza de que você está no...

Regiane G. Custodio (Advogado Sócio de Escritório)

Caro Alex Wolf, tem certeza de que você está no curso certo? Com este pensamento acredito que você escolheu o curso errado, cuidado você vai ficar no meio do caminho!Há estudante né? Ainda precisa do exame da Ordem, é isso! Quem sabe até lá você aprende alguma coisa sobre Direitos Fundamentais e respeito ao MPF,ainda bem que você não pretende ser promotor não é mesmo? Seria uma DESGRAÇA. Passe bem e vê se estuda.

O MPF está de parabéns pela iniciativa. Em uma ...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O MPF está de parabéns pela iniciativa. Em uma sociedade democrática, as minorias devem receber tratamento de igualdade. Se uma mulher pode deduzir despesas médicas de seu companheiro, qual o argumento de que um homem que tenha um companheiro também não possa? É uma odiosa discriminação. Não tenho nada contra ou a favor de gays, mas sou radicalmente contra qualquer discriminação do Estado com minorias. O Estado Democrático precisa dar o exemplo de tratar todo cidadão com igualdade e respeito. Enquanto o Estado for discriminador de indivíduos, viveremos em uma sociedade atrasada. Esse é o grande papel do Ministério Público! Estamos cansados de ver o MPF se reduzir a mero cobrador indireto de tributos do Governo. Parabéns ao Procurador da República, que sua atitude sirva de exemplo aos seus pares.

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