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Progressão de regime

Gravidade do crime só pode ser punida uma vez

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É ilegal a decisão que impede a progressão de regime porque o sentenciado foi condenado pela prática de crime grave e tem longa pena para cumprir. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Câmara acolheu o recurso de um condenado por crime hediondo para permitir que ele passe a cumprir a pena em regime semi-aberto. Participaram do julgamento os desembargadores Ivan Marques, relator, Almeida Sampaio e o juiz substituto em segundo grau Roberto Martins de Souza.

Pires Neto, presidente da Câmara, também opinou no caso, mas não votou. Faz parte do perfil dele expor a opinião nos processos julgados, mesmo quando não integra a turma julgadora. Pode ser que o entendimento firmado pela turma julgadora não seja seguido nos demais casos julgados porque é comum a Câmara mudar a orientação.

Segundo o processo, a defesa do condenado entrou com Agravo em Execução contra a decisão que negou a progressão porque o sentenciado foi condenado por crime grave e ainda tinha longa pena para cumprir. O argumento da defesa foi de que estavam preenchidos todos os requisitos para a progressão.

O relator, Ivan Marques, acolheu o argumento. “A prática de crimes graves não é prevista em qualquer dispositivo legal vigente no Brasil como justa causa para indeferir o benefício ao sentenciado”, afirmou. “Se foi condenado por crime grave o réu recebeu pena correspondente a ele e, assim sendo, não pode ser novamente punido por isso. Por outro lado, o fato de ter ainda longa pena por cumprir tampouco é motivo para indeferimento do benefício”, considerou Ivan Marques.

O desembargador ainda afirmou que se o réu pedia a progressão era porque já tinha cumprido boa parte da sua “longa pena”. Por isso, para ele, a decisão do juiz da execução pareceu “pura e simples vontade do magistrado em não conceder a progressão”.

“A surrada afirmativa de que o juiz deve ser homem de seu tempo e atender aos clamores da sociedade não tem qualquer cabimento no sistema constitucional brasileiro, onde legisladores legislam supostamente para atender aos clamores de seus representados e juízes julgam de acordo com as leis postas por eles”, observou o desembargador.

Ivan Marques finalizou o voto afirmando que “qualquer tentativa judicial de descumprir lei ou travestir decisão judicial de lei não votada por quem de direito é inadmissível num Estado de Direito”.

Orientação

A questão da progressão de regime para condenado por crime hediondo ainda não está pacificada no Tribunal de Justiça paulista. O Órgão Especial entende que a proibição continua valendo, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a sua inconstitucionalidade. De acordo com os desembargadores que compõem o Órgão Especial, como a decisão do STF foi tomada no julgamento de um pedido de Habeas Corpus, o entendimento vale só para o caso concreto, já que não foi determinada a cassação do dispositivo que proíbe a progressão.

As Câmaras Criminais também divergem sobre o assunto. A 6ª Câmara entende que a proibição continua valendo e fundamenta parte de seu entendimento em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Francisco Rezek (já aposentado) de junho de 1993. A 11ª Câmara também já negou a progressão com base no mesmo voto de Rezek. O mesmo entendimento teve a 14ª Câmara. Já a 12ª entende que a decisão do Supremo, ainda que em Habeas Corpus, obriga e vincula todas as instâncias inferiores. Para os desembargadores desta Câmara, a chancela do Senado é apenas formalidade, tanto que ele não pode agir de maneira diferente.

Anuário da Justiça

A polêmica em torno da progressão de regime para condenados por crime hediondo está retratada no Anuário da Justiça Paulista, que será lançado em São Paulo na segunda-feira (29/9). O Anuário, que traça o retrato da Justiça do estado de São Paulo, foi produzido pela revista eletrônica Consultor Jurídico com o apoio da Universidade Paulista — Unip.

O Anuário da Justiça Paulista traz o perfil de cada uma das 73 Câmaras do TJ de São Paulo e o currículo dos 348 desembargadores e 78 juízes substitutos de segundo grau. Além disso, a publicação reúne as 169 principais decisões do ano de 2007, de matérias do Direito Criminal, Público e Privado.

Serviço:

Evento: lançamento do Anuário da Justiça Paulista 2008

Horário: 19h de segunda-feira, 29 de setembro

Local: Salões Bahia e Goiás do Hotel Maksoud Plaza

Endereço: Alameda Campinas, 150, São Paulo, SP

Vendas

O Anuário da Justiça Paulista 2008 estará à venda nas principais bancas do estado a partir de terça-feira. Reservas de exemplares pela internet já podem ser feitas pelo site www.conjur.com.br. O preço do exemplar é R$ 35.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

É motivo de alegria ver que ainda existem juíze...

Patrícia Marques Marra Cortez (Funcionário público)

É motivo de alegria ver que ainda existem juízes que respeitam a lei..Que não legislam..E que nos dão a garantia de estarmos, de fato, vivendo num estado de direito, onde cada Poder cumpre sua função! Parabéns ao desembargador Ivan Marques por sua aula de direito!

Esta Cämara Criminal que náo concede progressáo...

analucia (Bacharel - Família)

Esta Cämara Criminal que náo concede progressáo está desatualizada, pois a norma foi até suspensa pelo Senado, logo já tem efeitos amplos.

Comentários encerrados em 05/10/2008.
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