Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de legitimidade

Supremo extingue ADI que questiona Repercussão Geral

Sociedade civil sem atuação nacional não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O entendimento é do ministro Menezes Direito. Ele extinguiu ADI ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) contra a Lei 11.418/06, que instituiu a Repercussão Geral como pré-requisito de Recursos Extraordinários que chegam ao Supremo.

Para o Idelos, a norma violou a cláusula pétrea prevista no artigo 60, IV, da Constituição Federal, que diz que não se pode abolir os direitos e garantias constitucionais. O advogado da Idelos afirmou que a própria Constituição assegura a todo e qualquer cidadão o direito de acesso ao STF.

Para o instituto, a Lei 11.418/06 foi feita de forma incorreta e inconstitucional, uma vez que, conforme o próprio texto constitucional, o objetivo do RE é a defesa da Constituição, “e por óbvio essa defesa ficou restringida sobre o requisito chamado repercussão geral”.

O relator, ministro Menezes Direito, extinguiu a ADI porque, como sociedade civil sem atuação nacional, o instituto não tem legitimidade para propor a ação.

Filtro

A Repercussão Geral foi criada para agilizar a tramitação de processos em todo o Judiciário brasileiro e também para tornar claro o entendimento da corte suprema sobre os mais variados temas que interessam ao conjunto da sociedade. O instituto permite ao STF deixar de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade.

Com o filtro, a corte passa a analisar apenas processos que tenham reconhecida relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da suprema corte, evitando o encaminhamento de milhares de processos idênticos ao STF.

ADI 4.149

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.