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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

A convocação de juízes de primeira instância para atuarem em julgamentos em tribunais federais e estaduais — que ocorre em razão do acúmulo de atividades pelos desembargadores — pode estar comprometida. O jornal Valor Econômico publica que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu na quarta-feira (24/9) quatro Habeas Corpus que contestavam decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que negaram pedidos de liberdade de presos. Os pedidos foram acatados sob a alegação de que as decisões proferidas pelo tribunal estadual se deram em turmas compostas majoritariamente por juízes convocados, e os ministros decidiram que fossem realizados novos julgamentos no TJ-SP. A decisão pode dar margem para que milhares de contestações do tipo cheguem ao STJ — e para que milhares de decisões judiciais sejam anuladas em todo o país.

Repercussão

A 1ª Seção do STJ iniciou um debate sobre a possibilidade de suspender os julgamentos de temas aos quais o Supremo Tribunal Federal deu status de Repercussão Geral. A questão não foi propriamente votada pelos ministros, que preferiram dar seguimento ao julgamento, deixando de lado a discussão sobre a repercussão. Mas ela poderá voltar à corte no futuro — e encontrará uma divisão de opiniões, pela amostra dada na sessão de desta quarta, informa o Valor Econômico.

Supersimples

O prazo final para que as micro e pequenas empresas regularizem seus débitos junto ao Fisco, para que não sejam excluídas do regime tributário Simples Nacional (chamado de Supersimples), está chegando ao fim e, de acordo com reportagem do jornal Gazeta Mercantil, os escritórios de advocacia estão se preparando para resolver a situação dos seus clientes. Um dos argumentos utilizados por advogados para que seus clientes não sejam prejudicados pela exclusão é de que a determinação é inconstitucional.

Prazo para recurso

O Valor Econômico também publica que os contribuintes poderão ter um prazo um pouco maior para recorrer em ações de execução fiscal. Essa ampliação é o efeito prático de uma decisão da 1ª Seção do STJ que no início deste mês julgou uma questão processual em um recurso que envolve o município do Rio de Janeiro e um contribuinte. A decisão reconhece que as empresas têm até 30 dias para contestar a execução fiscal, a contar do momento em que o comprovante de depósito judicial — efetuado para garantir a execução -—for incorporado aos autos do processo. Até então, para os casos de garantia em dinheiro, a Justiça entendia que o prazo começava a correr a partir do dia em que o depósito bancário fora efetuado.

Incentivo a exportadores

Segundo o DCI, a partir de 1º de outubro começa a valer o drawback verde-amarelo, incentivo fiscal que suspende a cobrança de alguns tributos federais para empresas que produzem insumos nacionais destinados à industrialização de bens a serem exportados. Mas um ponto ainda gera dúvida nos exportadores. Isso porque pode haver uma falha no documento instituído pela Portaria 1.460/2008, que regulamenta o regime. Nele, o empresário precisa estabelecer quais serão seus gastos anuais, o que é arriscado, já que há variação de preços no mercado durante o ano.

Alíquota diferenciada

As empresas que baixarem os índices de acidentes de trabalho vão ser beneficiadas, a partir de janeiro de 2010, com o pagamento de alíquota diferenciada à Previdência Social. Atualmente, elas recolhem de 1% a 3% sobre a folha salarial, conforme o índice de acidentes, e passarão a ter esses fatores multiplicados por 0,5% a 2%, de acordo com os resultados de sua política de redução de acidentes. O anúncio, segundo o DCI, foi feito pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel.

Clientes da Justiça

O Unicard Banco Múltiplo, do grupo Unibanco, superou, pelo terceiro mês consecutivo, a Oi/Telemar no ranking das 30 empresas com mais processos nos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, publica o DCI. De acordo com o jornal, em agosto, foram distribuídas nos juizados 10.058 ações contra o banco, três vezes mais que a segunda colocada, que recebeu 3.106. No ano, o Unicard já acumula 28.477 processos (11,22% do total), contra 24.100 (9,49%) da Oi. A principal queixa contra a Unicard diz respeito ao cartão Megabônus.

Novos líderes

Na próxima segunda-feira, 30 líderes comunitários vão participar da 12ª Turma do Curso de Capacitação em Direito, Justiça e Cidadania na Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O evento faz parte do Programa Justiça Cidadã, que capacita representantes de comunidades para atuarem como agentes multiplicadores do Direito no acesso à Justiça. O Programa foi lançado em 2004 e até junho deste ano atendeu a 355 líderes comunitários. A informação é do Jornal do Commercio.

Peço vista

A repórter Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo, ironiza a decisão do ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, de pedir vista no caso dos pataxós da Bahia, julgado na quarta-feira (24/9). Ela diz que “peço vista” virou o bordão do ministro. E lembra outros casos em que ele pediu vista como o da Raposa Serra do Sol e o da células-tronco embrionárias.

Com que roupa

Os ministros do Supremo irão debater em breve sobre o vestuário de quem freqüente a Corte. Mulheres têm reclamado de serem barradas no plenário quando não estão usando terninho ou tailler, roupas que exigem o blazer. Por sugestão do cerimonial, os ministros deverão editar uma norma mais flexível, permitindo que mulheres usando vestido com manga três quartos seja liberadas do blazer. A TV Justiça fará um filme para ensinar os servidores do STF a se vestir, informa O Globo.

Gravação externa

A candidata à reeleição à Prefeitura de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), foi proibida de colocar em sua propaganda na TV uma fala do presidente Lula em que ele a defendia de ataques de adversários. Segundo a Folha de S.Paulo, a gravação foi feita em fevereiro deste ano. A decisão liminar acata uma das duas representações da coligação de Patrícia Saboya (PDT) à Justiça Eleitoral, alegando que se trata de "gravação externa".

Direitos Humanos

O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou uma resolução do Brasil que estabelece dez metas voluntárias para redução de fome e pobreza e fim da discriminação e violência. Uma das metas prevê ensino de direitos humanos em todas as instituições educacionais do país e programas para capacitar agentes de defesa do tema. A informação foi publicada na Folha.

Dor da traição

O juiz José Luiz Silva, da 3ª Vara Cível de Goiânia, condenou a vendedora M.F. a pagar R$ 31.125 (o equivalente a 75 salários mínimos atuais), por danos morais, à mulher do seu amante, a professora F.C.. A reparação foi requerida em ação de indenização em que F.C. alegou, entre outras coisas, que na condição de amante de seu marido, o médico M.C., a vendedora passou a persegui-la. A notícia está no Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2008, 10h27

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