Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Troca de função

Irmão de Requião pede no STF para voltar ao cargo de secretário

Eduardo Requião, afastado do cargo de secretário de Transportes do Paraná por ser irmão do governador Roberto Requião (PMDB), ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de reassumir o posto.

Ao suspender o decreto que nomeou o irmão do governador, o juiz da primeira instância sustentou que a Súmula Vinculante 13 do STF, que veda a prática do nepotismo, não faz ressalvas sobre a possibilidade de contratar parentes para cargos políticos, como ministros, secretários estaduais e municipais.

No entender do juiz, a nomeação de Eduardo para a Secretaria foi uma forma de burlar a decisão do STF. Isso porque, segundo o juiz, Eduardo era superintendente dos Portos de Paranaguá desde 2003, mas, por causa da Súmula, “deixou aquele cargo — mas não as funções — para, como agente político, permanecer ocupando outro cargo público no estado”.

Eduardo Requião rebate o entendimento do juiz. Para ele, o cargo de secretário é cargo político. Não se trata de um mero funcionário público em função de confiança. Para confirmar a tese de que os cargos políticos não foram alcançados pela Súmula, ele cita entrevistas concedidas no dia que o STF aprovou a Súmula 13, em que ministros declararam a exceção aos cargos de ministro, secretário estadual e municipal.

A Súmula do STF veda apenas a contratação de parentes para cargos em comissão ou função gratificada, alega o irmão do governador. “Se não está escrito que a nomeação de parente para o exercício de cargo de agente político não contraria a Constituição, é porque não contraria”, diz a defesa.

A ministra Ellen Gracie foi designada relatora, mas como ela está ausente do tribunal, a Reclamação foi enviada ao ministro Cezar Peluso, para análise do pedido de liminar.

Rcl 6.650

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.