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Dever do Estado

Falsa acusação do MP por erro do Estado gera indenização

Uma falsa acusação criminal do Ministério Público, quando motivada por um erro de agente do Estado, causa dano moral passível de indenização. Assim entendeu o juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, que condenou o estado de Goiás a pagar R$10 mil de indenização a Larissa Santos da Mata. Ela foi denunciada por crime de peculato sem nunca ter trabalhado no serviço público. Cabe recurso.

A vítima do erro relatou que, em 2001, prestou depoimentos à Polícia a respeito de um suposto esquema de funcionários fantasmas na Secretaria da Educação do Estado de Goiás e, em maio de 2004, foi acusada pelo MP por peculato.

Como nunca havia trabalhado como servidora do estado de Goiás, ela se dirigiu à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos onde obteve certidão confirmando a inexistência da relação trabalhista. Contudo, constatou que seu CPF estava cadastrado em nome de outra pessoa que, embora não fosse servidora, constava como de uma professora.

Em razão da certidão, Larissa foi absolvida do crime e pleiteou a indenização por dano moral. Alegou que foi incômodo ter respondido judicialmente por crime que não cometeu. A autora argumentou, também, que a acusação “maculou sua idoneidade e sua reputação no seio da sociedade”. Em sua contestação, o estado de Goiás alegou que, se houve dano, foi por falha de serviço de registro de dados. Também sustentou que a denúncia fundamentou-se em inquérito policial e que o processo judicial seguiu os trâmites legais.

Na sentença, após explanação do que dispõem a doutrina e a jurisprudência sobre a responsabilidade civil do Estado e o risco administrativo, Avenir observou que Larissa não teve qualquer responsabilidade pelos fatos. Eles ocorreram, segundo ele, em razão de irresponsabilidade do funcionário que anotou o CPF dela no cadastro de outra pessoa. Para o juiz, houve imperícia por parte do MP ao denunciá-la sem provas. “Deste modo, é dever do estado de Goiás indenizar, independentemente da comprovação de culpa ou dolo dos seus agentes, em face da teoria objetiva do risco administrativo, posto que restou comprovado o nexo causal entre o fato causador de danos à autora sem participação voluntária sua e a conduta dos agentes públicos”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2008, 15h11

Comentários de leitores

5 comentários

Se você é indiciado com réu em uma ação penal s...

Inácio Henrique (Serventuário)

Se você é indiciado com réu em uma ação penal simplesmente por ter um CPF lançado indevidamente em uma ficha cadastral e, decorrente de tal fato passa por sérios problemas perante o judiciário. Certissíma a decisão de indenizar o ofendido. Ora, se o MP vai oferecer a denúncia que faça diligências capazes de não deixar dúvidas quanto a autoria do crime. Agora em uma simples informação de banco de dados, denunciar alguém pelo cometimento de um crime, mesmo sabendo que o denunciando não é o infrator que se procura, tal ato é o início de uma aventura jurídica. Portanto, passível de indenização. As denúncias devem ser apresentadas com elementos claros e precisos. Se tem dúvidas não denuncie, diligencie até o esgotamento de todas as possibilidades. É por demais constrangedor sofrer com a acusação sem ter qualquer relação com os fatos narrados.

OMERTA: Concordo que o Estado deve entrar com a...

Issami (Advogado da União)

OMERTA: Concordo que o Estado deve entrar com a regressiva, mas, aparentemente, não é o MP responsável pelo equívoco. Pelo que consta na notícia, houve erro no registro do CPF, ou seja, os autos do inquérito foram instruídos com a informação errada. Logo, não cabendo ao membro do Ministério Público checar CPFs - presume-se que os dados estejam corretos -, não cabe a ele responder na regressiva (mesmo porque só responderia por dolo ou culpa). Teria que rastrear todo o caminho para ver quem de fato errou.

Ideal seria que o Estado efetivasse o direito d...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Ideal seria que o Estado efetivasse o direito de ação regressiva contra os agentes responsáveis por tais resultados, não importando a instituição a que pertençam, inclusive o órgão ministerial autor da denúncia. Quanto ao MP que tanto reclama prerrogativas na investigação policial, que dê mostra desse trabalho, perquirindo realmente a motivação e a procedência dos inquéritos que chegam às mãos de seus membros. Não é coerente que agentes públicos eventualmente respondam por condutas de prevaricação ou mesmo de denunciação caluniosa, entre outras, enquanto quem paga as indenizações é o erário, ou seja, os contribuintes. Aliás, comumente o exercício do poder de polícia é efetivado mediante critério de discricionariedade que não raro, adentra a esfera da arbitrariedade onde direitos são solapados sob as reverberantes escusas do “dever de ofício”, “regular exercício de direito” ou mesmo do já desbotado argumento de “cumprimento de ordem superior” (...) Pertinentes as justas indenizações arbitradas para compensar erros que servem para evidenciar entre outras mazelas, o despreparo dos agentes e as recorrentes falhas na máquina administrativa. Todavia, não é razoável apenas o reconhecimento dessas falhas e o ressarcimento dos danos civis. É preciso que o Estado aja regressivamente contra seus responsáveis. A afetividade do direito de regresso é antes de qualquer coisa um mecanismo pedagógico que possibilita ao Estado tempestiva correção de rumo nas condutas funcionais dos seus agentes e ainda permite à sociedade obter respostas ao controle que lhe é constitucionalmente garantido sobre as próprias ações do ente estatal. Marcelo Alves Stefenoni pretoriusmaximus@hotmail.com

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