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Lei Maria da Penha

Ação por agressão doméstica não depende de queixa da vítima

Acusados de violência doméstica contra mulheres podem ser processados pelo Ministério Público, independentemente da autorização da vítima. A conclusão, por maioria, é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada.

No Recurso Especial ajuizado no STJ, o Ministério Público do Distrito Federal protestava o trancamento da ação penal contra o agressor E.S.O., do Distrito Federal. Após a retratação da vítima em juízo, afirmando não querer mais perseguir criminalmente contra o agressor, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal trancou a ação, afirmando que não haveria justa causa para o seu prosseguimento.

Segundo o TJ-DF, os delitos de lesões corporais leves e culposas continuam tendo a natureza jurídica de pública condicionada à representação, pois o sistema processual brasileiro tem regência da unicidade.

“Não havendo a possibilidade jurídica para o prosseguimento da ação penal, em face das disposições do artigo 16 da Lei Maria da Penha, qual seja, a manifestação da vítima perante o juiz de não mais processar o seu companheiro, concede-se a ordem de Habeas Corpus para determinar-se o trancamento da ação penal por faltar-lhe a justa causa”, registrou a decisão do TJ-DF.

Na decisão, o tribunal brasiliense ressalvou, ainda, a possibilidade de a vítima, no prazo de seis meses, voltar a exercer o direito de denunciar o agressor.

Para o Ministério Público, no entanto, a decisão ofendeu a Lei Maria da Penha, o Código de Processo Penal e Código Penal. Por isso, solicitou a reforma da decisão, alegando que a ação penal do presente delito tem natureza pública incondicionada, não sendo dependente da representação da vítima.

Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal observou que a Lei Maria da Penha prescreve, em seu artigo 41, que não se aplica a Lei 9.099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o Ministério Público Federal, deve ser reconhecido o direito do Estado em dar prosseguimento à ação penal, vez que esta não depende de representação da vítima, devendo ser reconhecida a justa causa para a perseguição criminal do agressor.

A relatora do caso, a desembargadora convocada Jane Silva, concordou com os argumentos e foi acompanhada pelo ministro Paulo Gallotti. Os ministros Nilson Naves e Maria Theresa de Assis Moura divergiram. Em seu voto-vista, o ministro Og Fernandes desempatou em favor da tese do Ministério Público: a ação contra autores de violência doméstica contra a mulher deve ser pública incondicionada.

O mesmo resultado foi adotado para o Recurso Especial 1.050.276, também do Distrito Federal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Cara Analucia; Não sou advogada; sou vítima ...

Alvabranca (Consultor)

Cara Analucia; Não sou advogada; sou vítima da "mediação familiar". Mesmo prestando queixa contra meu ex-marido, o processo terminou arquivado por falta de provas - mesmo com laudo do IML comprovando as agressões. Meus filhos - que presenciaram meu espancamento "no calor da discussão" - ficaram profundamente marcados. Meu ex-marido, quando vai pegar as crianças, quando não gosta do que eu falo me xinga e cospe no meu rosto, sabendo que, se eu prestar queixa, não vai dar em nada (se socos no rosto e pontapés não deram, porque saliva no rosto dará?). E, mesmo assim, no divórcio a juíza sequer leu o processo (não sabia nem o nome ou a idade das crianças) e a representante do Ministério Público ressaltou a importância do pai no crescimento dos filhos. Quem chora com eles à noite, quem é chamada à escola quando eles repetem o comportamento do pai com os amiguinhos, quem paga a terapia dos meninos sou eu. Essa é a contribuição que o pai dos meninos dá à infância deles. Foi esse o resultado da "mediação familiar". A Justiça brasileira precisa acabar com essa história de achar que agressão em família é coisa de "meras ameaças ou vias de fato no calor da discussão". Não é. Não precisa haver tiroteio na sala de jantar para representar um fato sério. Advogados, juízes e representantes do Ministério Público têm que parar de brincar de remendar as famílias. Agressão em família é uma cicatriz que o indivíduo carrega para o resto da vida. Deita raízes nas crianças. Molda seu comportamento, seu caráter.

esse tipo de fato, em muitas oportunidades, pod...

analucia (Bacharel - Família)

esse tipo de fato, em muitas oportunidades, pode ser resolvido com mediaçao familiar, pois nem sempre sáo fatos graves, mas meras ameaças ou vias de fato no calor da discussáo. É preciso separar o joio do trigo, mas simplesmente criminalizar esta situaçao pode é piorar.

Ora, ora, ora ... Se o crime é de lesões cor...

Expectador (Outro)

Ora, ora, ora ... Se o crime é de lesões corporais leves, de ameaça, ou contravenção de vias de fato, como não se exigir representação da vítima? A Lei Maria da Penha não alterou, nesse ponto, o restante da legislação ... Será que o Judiciário está legislando descaradamente???

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