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Regra trabalhista

Grávida perde direito a estabilidade com aborto espontâneo

A estabilidade da gestante serve para proteger o feto. Desse modo, a grávida perde o direito com o aborto espontâneo, restando apenas o repouso remunerado de duas semanas ou indenização em caso de rescisão contratual como dispõe o artigo 395 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) negou o pedido de uma trabalhadora para manter a estabilidade.

A funcionária entrou na Justiça alegando que engravidou durante a vigência do contrato de trabalho e que a perda espontânea do bebê não lhe tirava o direito à estabilidade provisória da gestante ou à indenização substitutiva.

Em seu voto, o juiz Valdir Florindo, relator do caso, observou que "a sentença não reconheceu o direito à estabilidade gestante, tampouco a indenização sucessiva em face da comprovação de ocorrência de aborto espontâneo". Ele destacou que "o interesse jurídico a ser tutelado é o do nascituro que juridicamente deixou de existir."

Com a decisão, a trabalhadora receberá apenas duas semanas de trabalho a título de indenização.

Processo 0220.920.070.720.2005

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2008, 15h49

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