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Ampliação de competência

Juízes do Trabalho querem julgar causas previdenciárias

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota de apoio à proposta que passa para a Justiça do Trabalho a competência para analisar as causas previdenciárias.

No começo do mês, a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev) entregou uma Proposta de Emenda à Constituição ao secretário-executivo do Ministério da Previdência Social Carlos Eduardo Gabas. Segundo os procuradores, a Justiça trabalhista deve julgar esse tipo de questão porque a matéria-prima das causas previdenciárias e trabalhistas são a mesma: o trabalhador. O projeto altera o artigo 114 da Constituição.

“A proposta é uma contribuição à sociedade e à própria Justiça já que diminuiria consideravelmente o número exorbitante de ações previdenciárias na Justiça Federal e viabilizaria melhores maiores condições para questões graves como o tráfico e o contrabando, afinal a relação previdenciária é conseqüência da relação trabalhista", afirma a presidente da Anpprev, Meire Monteiro.

Para a diretora de comunicação da Anamatra, Eulaide Lins, a proposta está dentro da vocação da Justiça do Trabalho em apreciar questões com conseqüência direta no trabalho dos cidadãos.

“O ramo do Judiciário não é somente mais afinado para apreciar tais questões, mas também significará dar maior racionalidade na tramitação processual das causas pelos diversos setores do Judiciário Brasileiro, haja vista que a Justiça do Trabalho está eficientemente aparelhada para responder com rapidez e eficiência no julgamento destas ações", afirma Eulaide.

Anteprojeto de Proposta de Emenda à Constituição

Altera o artigo 114 e suprime os §§ 3º e 4º da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. O artigo 114 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 114: ...............................................................

I — Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurados, ainda que não reconhecida a relação jurídica que os vincula, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

................................................................

Parágrafo único. Lei Federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos terceiro e quarto do art. 109 da Constituição Federal.

Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2008, 18h49

Comentários de leitores

12 comentários

Mais uma palhaçada. Queriam ampliar a compet...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Mais uma palhaçada. Queriam ampliar a competência, e isso aconteceu com a EC 45. Mas depois que viram o trabalho aumentar, até hoje tem juiz se declarando incompetente por aí só para desafogar um pouco a sua pauta. Agora é a mesma coisa. Se houver avocação da competência, que fique bem claro, com segurança jurídica a todos, para que não se torna uma nova vergonha como a EC 45.

A justiça do trabalho é uma justiça especializa...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

A justiça do trabalho é uma justiça especializada. Através dos anos a justiça federal vem se especializando em matéria previdenciaria. Tirar a competencia da justiça federal é como começar tudo de novo. Os juizes do trabalho não estão acostumados com as lides previdenciarias e toda a jurisprudencia da justiça federal será ignorada para começar tudo de novo. Só porque a maioria dos clientes previdenciarios são trabalhadores não é motivo para essa troca. As lides previdenciarías não são tão simples como essas entidades pensam. Ademais a competencia da justiça do trabalho foi recentemente ampliada, mais uma ampliação levará a justiça do trabalho ao caos, se é que ela já não esta no caos. Essa idéia é muito simplista não resiste a uma análise profunda de especialistas.

Mais uma tentativa da JT ampliar sua competênci...

Issami (Advogado da União)

Mais uma tentativa da JT ampliar sua competência. Apesar de deter um lobby respeitável no Congresso, acho que as chances dessa EC emplacar estão próximas de zero. Ou alguém aí acha que a Justiça Federal vai aceitar perder mais da metade de sua "clientela"?

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