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Direitos básicos

Justiça pode criar política pública se outros poderes são omissos

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A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

Os Municípios — que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) — não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político — —administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social.

— Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridadede direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente àreserva do possível”. Doutrina.

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento foi interposto contra acórdão, que, confirmado, em sede de embargos de declaração (fls. 22/24) pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado (fls. 09):

Apelação em ação de obrigação de fazer, objetivando a reforma da sentença que julgou o feito extinto sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC — Alegação de que existiu ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto há previsão legal e constitucional para a matrícula de menores em rede municipal de educação infantilRecurso provido e extinção afastada Ação Civil Pública Julgada procedente, nos termos do artigo 515, parágrafo 3º, do CPC — Inteligência dos artigos 54, IV, e 208, III, ambos do ECA e 211, § 2º, da CF.” (grifei)

A parte ora agravante sustenta que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

O exame desta causa, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise (AI 474.444-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RE 410.715-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO — RE 436.996-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), convence-me da inteira correção dos fundamentos que apóiam e dão consistência ao acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2008, 16h16

Comentários de leitores

14 comentários

Parabéns Celito, comentário preciso! Dinarte, ...

André Camilo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns Celito, comentário preciso! Dinarte, leia adpf 45. Existe a reserva do possível. Suas propostas não são possíveis, pelo menos não todas de uma vez e de uma hora para outra. Ainda, ao juiz vige a inércia. Parece que muitos esquecem que o Judiciário é inerte, depende de demanda. Quem tem corgem de demandar? Poucos. Quem tem vontade de criticar? Muitos. Quem tem capacidade de criticar? Poucos! Quem quer mudar o país? Parece que o Min. Celso de Melo tem esta vontade. Decisão corretíssima!

Eu só acho que o MM. Decano do STF abusa muito ...

Issami (Advogado da União)

Eu só acho que o MM. Decano do STF abusa muito dos sublinhados e negritos em seus textos.

Aos críticos desta decisão, como a Analucia, ap...

Celito (Outros)

Aos críticos desta decisão, como a Analucia, apesar de respeitar sua decisão, é imprescindível esclarecer que a posição do STF está corretíssima e merece aplausos, tanto que uma das funções da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é exatamente esta; e esta ação constitucional foi prevista pelo próprio legislador (Lei 9882/99); ademais, importa lembrar o próprio mandado de injunção, que contém a mesma finalidade, porém mais restrito. Ademais, é equivocado se falar em independência ou autonomia dos poderes. O correto é a interdependência dos poderes, num sistema de freios e contrapesos, onde um poder não deve ser omisso em suas funções constitucionais e nem abusar ou extravasar as mesmas. Ressalte-se, a medida é exceção, não a regra. O direito deve ser pautado também pela moralidade, não apenas pela legalidade. Uma interpretação constitucional desvinculada deste entendimento é um retrocesso em qualquer sistema de direito, seja ele de origem romanista, como a nossa, e muito mais em relação ao common law.

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