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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, expressou preocupação com a possível atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no caso do grampo divulgado de uma conversa entre ele e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). “Inicialmente se dizia que a Abin não tinha participado desse episódio [Operação Satiagraha], depois se afirmou que a Abin fez um apoio técnico, depois se revelou que teve uma participação mais ampla de 52 [agentes da Abin], agora se informa que são 56 diante dos 22 agentes federais [da PF] que atuaram. Então vem a pergunta: quem é que teve uma atuação principal nesse episódio? A Abin ou a PF?”, questionou.

O ministro também lembrou da revelação do diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, de que não sabia que a Abin tinha participado da operação de tal maneira. “A Abin está agora substituindo a PF? E ela pode fazê-lo? A meu ver, não. Isso é ilegítimo. É uma situação de descontrole, de desgoverno?”, perguntou. Para o ministro, a função da Abin é assessorar o presidente da República. Mendes presidiu o 1º Encontro Regional do Judiciário, onde falou para cerca de 40 juízes sobre a cooperação entre os tribunais e o Conselho Nacional de Justiça. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Perícia nas maletas

O jornal Estado de S. Paulo informa que opresidente da CPI dos Grampos, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), vai contratar uma perícia particular, provavelmente da Unicamp, para verificar se as maletas da Polícia Federal poderiam ser usadas para escutas clandestinas. A mesma perícia também fará averiguação dos equipamentos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Para os parlamentares que compõe a CPI, o laudo apresentado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal não é definitivo. O laudo detectou a existência de cinco aparelhos de escuta ambiental e um equipamento capaz de fazer interceptação telefônica analógica na Abin. Itagiba afirmou, ainda, que aguarda o envio da relação de todos os aparelhos adquiridos pela Comissão de Compras do Exército em Washington. A lista deve ser envidada pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim.

Sigilo das operadoras

As operadoras de telefonia fixa e móvel terão cinco dias para responder, contados a partir do recebimento, o pedido de informações da Agência Nacional de Telecomunicações. A Anatel quer saber as medidas que as empresas tomam para manter em segredo os dados dos usuários. A partir das respostas apresentadas, a agência vai definir o que pode ser feito. Uma das hipóteses é a abertura de um processo administrativo, que poderá responsabilizar e punir as operadoras pelo vazamento dos dados. As informações são da Folha.

Toque de Midas

A Corregedoria da Polícia Federal vai apurar a conduta do delegado Romero Menezes, número dois da hierarquia do órgão. Ele é suspeito de favorecer seu irmão. A investigação sobre Menezes decorreu de um desdobramento da Operação Toque de Midas, da PF, que investiga supostas irregularidades da empresa MMX, de Eike Batista, em licitações de ferrovias. A Folha informa que o inquérito estava sob comando da Superintendência da Polícia Federal do estado.

Menezes chegou a receber voz de prisão do diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, mas foi solto no mesmo dia por força de um Habeas Corpus. Ele atribui sua prisão a uma discussão com o superintendente do Amapá, Anderson Rui Fontel. Segundo a direção da PF em Brasília, o regimento interno da corporação determina que a corregedoria conduza sindicâncias para apurar denúncias de desvios de policiais.

Parentes no Congresso

Reportagem da Folha de S. Paulo constata que, ao menos, 16 parentes de senadores e deputados continuam empregados no Congresso, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter proibido o nepotismo nos três Poderes. O jornal analisou as demissões publicadas até o último boletim administrativo do Congresso.

O senador Almeida Lima (PMDB-SE), que tem dois sobrinhos contratados, disse que não vai demitir ninguém, a não ser que receba uma “intimação” para fazê-lo. Já o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) demitiu quatro parentes, mas se recusa a exonerar a filha da secretária-geral, Cláudia Lyra, lotada na liderança do partido na Casa. O senador Adelmir Santana (DEM-DF), por sua vez, transferiu a responsabilidade pela demissão da filha para a direção do Senado.

Drible no nepotismo

A Justiça do Paraná afastou o irmão do governador do estado Roberto Requião (PMDB), Eduardo Requião, do cargo de secretário de Transportes e de superintendente do Porto de Paranaguá. Segundo informa o jornal O Globo, a nomeação para a secretaria de Transportes era para escapar dos efeitos da Súmula do Supremo Tribunal Federal que proíbe contratação de parentes nos Executivo, Legislativo e Judiciário.

Contrato sob suspeita

Técnicos da Subsecretaria de Fiscalização e Controle do Tribunal de Contas do Município de São Paulo recomendou aos conselheiros do órgão que considerem irregular o contrato realizado pela gestão da Marta Suplicy (PT), candidata à prefeitura nas próximas eleições, com a Finatec, fundação ligada à Universidade de Brasília. Para os técnicos, o contrato dispensou indevidamente o processo licitatório, não precisou o objeto contratual e não fiscalizou o trabalho durante a execução. A Folha de São Paulo informa que a gestão Kassab também assinou contrato com a Finatec, em novembro de 2007, mas foi rompido quando, em fevereiro deste ano, veio à tona a informação de que o Ministério Público do Distrito Federal investiga a suspeita de que administrações do PT tenham usado a Finatec como forma de burlar processos licitatórios.

Pastor multado

A Folha também informa que o juiz Paulo Pereira da Silva Evangelista, da Comarca de Santarém (PA), extinguiu ação movida pelo pastor Jorge Luís de Brito Cabral. Fiel da Igreja Universal do Reino de Deus, Jorge Cabral entrou com ação contra a Folha e a jornalista Elvira Lobato, autora da reportagem "Universal chega aos 30 anos com império empresarial". Ele também foi condenado a arcar com as custas do processo e multado por litigância de má-fé. Outras quatro ações também foram extintas. Já foram apresentadas 101 ações de indenização por danos morais e proferidas 57 sentenças, todas favoráveis à Folha.

Lista de processados

Os jornais Folha e Estadão revelam que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nova lista de candidatos que respondem a processo. No levantamento, há políticos de 79 dos 84 municípios com mais de 100 mil e menos de 200 mil eleitores. É a terceira lista divulgada pela entidade.

Transferência de documentos

A Folha de S. Paulo informa que um ex-funcionário da AmBev foi proibido de usar ou divulgar informações confidenciais sobre a empresa. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba. A AmBev constatou que o ex-funcionário havia transferido 463 arquivos digitais de seu e-mail corporativo para um e-mail particular. Caso desobedeça a decisão, o ex-funcionário, que exercia função equivalente à de um gerente operacional, pode ser multado em R$ 100 mil.

Pai devedor

Além da possibilidade de ser preso, o pai que deixar de pagar pensão alimentícia ao filho poderá ter seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito, como SPC e Serasa. O Tribunal de Justiça de Pernambuco tomou a iniciativa. Segundo o juiz e assessor especial da presidência do tribunal, Jorge Américo Pereira de Lyra, o órgão entende que a dívida de pensão é uma decisão judicial de natureza condenatória como outra qualquer e, portanto, suscetível a protesto em cartório. "O tribunal não criou lei, apenas interpretou a legislação", afirmou. As informações são da Folha e Estadão.

Multa à TAM

Por demorar mais de sete horas para divulgar a lista de passageiros e tripulantes do vôo 3054, que explodiu ao sair da pista no aeroporto de Congonhas (SP), matando 199 pessoas, o Programa Estadual de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul (Procon-RS) aplicou multa de R$ 971 mil à companhia aérea TAM. As informações são dos jornais Folha e Estadão

Interesse do menor

A Folha informa que o juiz Ricardo Lafayette Campos, da 2ª Vara da Família do Rio de Janeiro, decidiu que um americano não poderá visitar seu filho de oito anos no Brasil. Para o juiz, não seria do "melhor interesse do menor a repentina e abrupta visitação do seu pai biológico", considerando o "fato da recente perda da mãe". A criança foi trazida ilegalmente para o Brasil em 2004 pela mãe, uma empresária carioca da moda que morreu no final do mês passado.

O último marido dela, que é de uma conhecida família de advogados, não permite que o pai da criança visite o filho. Ele já conseguiu uma decisão liminar pela guarda do garoto e pede que o nome do pai biológico seja apagado da certidão de nascimento do menino. O americano chegou ao país no dia 7 de setembro e, sem poder ver o filho, recorreu à Justiça fluminense.

"Não se pode impedir o pai de ver o seu filho. O que às vezes acontece, como exceção, é permitir uma visita monitorada, mas nunca negar o direito de visita", afirma o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), Rodrigo da Cunha Pereira. O especialista explica que as exceções são para o caso de o pai ser drogado, alcoólatra, violento ou ter abusado da criança. De acordo com o advogado do americano, Ricardo Zamariola, no processo há tais acusações.

Orkut restrito

Decreto do prefeito Gilberto Kassab (DEM-SP) obriga os órgãos da administração direta e indireta a impedir o "acesso a conteúdos inadequados" nas escolas da rede municipal e em telecentros. Na lista dos sites proibidos, está o site de relacionamentos Orkut, já bloqueado nas escolas. Informação da Folha de S. Paulo revela que um portal educacional, em fase de homologação, vai oferecer blogs, comunidades e e-mails próprios, para que os alunos evitem os da internet.

Segurança suprema

O Estadão informa que o Supremo Tribunal Federal vai contratar equipes de segurança armada para proteger os ministros em viagens a São Paulo e ao Rio. A medida foi tomada depois de incidentes recentes como assaltos, recebimento de carta com pó suspeito e grampo telefônico. O contrato do Rio deverá ter valor anual máximo de R$ 394,6 mil e o de São Paulo, R$ 518,9 mil.

No final de 2006, os ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie foram assaltados, durante um arrastão na Avenida Perimetral, na zona portuária do Rio de Janeiro. Já o ministro Marco Aurélio Mello teve um relógio Rolex roubado quando estava em São Paulo.

Reunião de juízes

O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, informa que, nos dias 23 e 24 de setembro, cerca de 100 dirigentes da Justiça Federal se reunirão em Brasília. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Asfor Rocha, pretende elaborar, junto com os juízes, uma lista de prioridades. Temas polêmicos como a Súmula 11, do STF, que restringe algemas e a criação da central de grampos do Conselho Nacional de Justiça devem entrar em pauta.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2008, 13h03

Comentários de leitores

2 comentários

Os agentes políticos e os cidadãos negativados ...

Edson Vilela (Outros - Empresarial)

Os agentes políticos e os cidadãos negativados podem ter acesso a informações relevantes envolvendo temas como: globalização, Estado, cidadania, crédito, subcidadania, negativação, cidadão negativado, nome sujo, serasa, febraban, sistema financeiro, consultando os seguintes links: http://marcelotaripha.atwebpages.com/edson.html e http://www.jurua.com.br/shop_detalhe.asp?id=20708. O primeiro link dá acesso a um vídeo sob o título Crédito e cidadania no Brasil: ausência de Estado; o segundo link dá acesso ao livro Cooperativismo de Crédito no Brasil: Globalização, Estado e Cidadania. O vídeo reproduz o Programa Brasil-nação promovido pela TVE do Estado do Paraná, sob a mediadçao de Beto Almeida, com participação de: Jessé Souza; Rosinha Machado Carrion e Edson Galdino Vilela de Souza. O livro é de autoria de Edson Galdino Vilela de Souza, mestre em direito cooperativo e cidadania pela Universidade Federal do Paraná.

DOAÇÃO DE CAMPANHA NO RIO DE JANEIRO. Não ad...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

DOAÇÃO DE CAMPANHA NO RIO DE JANEIRO. Não adianta o Sr. tentar nada contra o PEDAGIO DA AVENIDA CARLOS LACERDA, pois trata-se de um ESQUEMA BLINDADO COM REDE DE PROTEÇÃO. Existem noticias na casa, (ALERJ) que o Pedágio mantem verbas de gabinetes, não só aqui na ALERJ como no PODER JUDICIARIO e em todos os poderes que possam intervir numa possível ação direta de inconstitucionalidade ou até mesmo em outros tipos de ações publicas para acabar com o Pedágio. Como por exemplo Ministério Publico e Tribunal de Contas do Município, etc. Opisição? – Inexiste ao PEDAGIO URBANO, independente de partidos, ha uma reunião para definir O VALOR DA DOAÇÃO para a campanha a ser pago em nome da OAS, ficando acordado que ninguém deve se opor ou falar do Pedágio LAMSA. Ao final os eleitos devem voltar para uma nova rodada de negociações para 2º. turno, os perdedores devem silenciar, retornar nas próximas campanhas. A imprensa deve ser moderada para não perder a conta de publicidade. Na lista de doadores de Jandira está o partido da candidata, que já doou R$ 129.780. A maior doadora da candidata é a Construtora OAS, com R$ 400 mil. LEIA NO ORKUT COMUNIDADES: DIGITE: LINHA AMARELA FRAUDE Peça já o seu DOSSIÊ LAMSA com 800 MB de denuncias de fraude mais documnetos e faça como a Jandira engorde o caixa de sua campanha. http://www.orkut.com.br/FullProfile.aspx?uid=1966940170993181255&pcy=3&t=0

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