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21/09/2008 20:31Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)De acordo com a Constituição Federal, ninguém e...

De acordo com a Constituição Federal, ninguém está obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Tomando-se essa assertiva jurídica como fonte verdadeira de direito, a questão se coloca diante dos juristas é saber quem está autorizado a escrever uma biografia sobre outra pessoa, porquanto esse direito afigura-se completamente distinto do de proteção à memória dos mortos. Numa palavra: a quem pertence o direito de história? Ao interesse público ou aos familiares dos personagens que a protagonizam? Todo conhecimento que alguém possui sobre outra pessoa não passa de meros fragmentos que compõem a vida dela. A não ser a própria pessoa, ninguém jamais terá conhecimento total a respeito dela. A vida de cada um constitui-se de uma série de relações e experiências com outras pessoas e da própria pessoa consigo mesma. Por isso, acreditar que a família conhece todos os aspectos do caráter e da personalidade e a plenitude dos fatos da vida de um de seus membros constitui erro grosseiro, pois tudo o que se passou com esse membro fora da relação familiar direta somente pode ser conhecido desta por meio de informações e interpretações, as quais, por sua vez, podem ser manipuladas, desviadas, e invariavelmente estarão impregnadas do subjetivismo e dos interesses de quem prestou a informação e do intérprete. Esse esboço de reflexão já refulge, por si só, a complexidade da definição de uma biografia. Mesmo a autobiografia, feita em vida, não se pode creditá-la o predicado de verdade plena, porquanto revela apenas o que ao autor interessa divulgar. Ninguém jamais saberá se omitiu algum fato, salvo quem tenha participado do fato omitido. (continua)...

21/09/2008 20:29Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)(continuação)... Por isso, não é possível atri...

(continuação)... Por isso, não é possível atribuir à família de uma personalidade pública o direito sobre a biografia de um ente seu. O que o ordenamento protege é a memória da imagem pública dos mortos, e confere aos familiares o direito de exercer tal proteção. Mas aquele que tem, com exclusividade ou não, conhecimento de fatos sobre vida de outrem, inclusive de fatos que a família desconhece, pode divulgá-los sob a forma de biografia. Uma tal biografia será biografia sob a perspectiva do autor, que sobre ela deterá os direitos autorais. É incompatível com sistema do nosso ordenamento jurídico atribuir à família direitos autorais sobre fatos da vida de um de seus membros que sejam desconhecidos dela, mas do conhecimento de outra(s) pessoa(s), como, por exemplo, da pessoa que vivenciou o fato juntamente aquele a ser retratado na biografia. Em tais circunstâncias há um concurso de titulares do conhecimento, os quais podem divulgá-los como e quando quiserem. A não ser assim, e levada às últimas conseqüências a proibição de se escrever sobre outrem a partir do conhecimento que dela se detém, salvo quando autorizado pela família, não se poderá mais escrever sobre a história, pois só há história enquanto ela for povoada por personagens que a protagonizam. (continua)...

21/09/2008 20:27Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)(continuação)... É preciso acabar com esse fal...

(continuação)... É preciso acabar com esse falso pudor e esse excessivo esmero em blindar a história que envolve personalidades públicas. O fato, por exemplo, de alguém ter sido um excelente escritor, mas, por outro lado, ter sido um devasso, por exemplo, um irreverente e rebelde que arrostava todos os valores morais de sua época, não podem ser omitidos em uma biografia, nem podem depender de autorização dos familiares, porque isso significaria enganar a consciência e memória histórica, visando construir um mito que jamais existiu. Se algum fato lançado na biografia de alguém conspurca a imagem que a pessoa retratada detinha antes de morrer, a família terá direito à indenização. Se o fato for mendaz, terá direito à retificação e à retratação. Mas se for verdadeiro, o direito de saber a verdade histórica sobrepõe-se por ser do interesse público conhecê-la. Sendo o fato verídico e não injurioso, ainda que desconhecido da família, não há nada que impeça de ser divulgado. Tampouco a divergência interpretativa sobre fatos da vida do biografado pode conduzir a qualquer ato de censura, retratação ou indenização, salvo se de uma das interpretações possíveis resulta algum dos vícios já mencionados. Por essas razões, s.m.j., parece-me que decisões como as que foram proferidas no caso desta notícia, bem como no caso envolvendo o cantor Roberto Carlos, constituem pura arbitrariedade por trás da qual escuda-se manifesto abuso de direito dos familiares. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br