Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Licença para concorrer

TSE proíbe candidatura de servidor que não deixou o cargo

O Tribunal Superior Eleitoral negou a candidatura de Zilmar Pires Pereira (PSL-GO) ao cargo de vereador. Ele é servidor público e não conseguiu comprovar que deixou o posto até 5 de julho, três meses antes da eleição de 2008. A decisão é do ministro Caputo Bastos.

No recurso ao TSE, o candidato alegou que não foi intimado para sanar a irregularidade antes da decisão sobre a sua desincompatibilização.

Caputo Bastos manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás porque apesar de o candidato ter apresentado o pedido de licença para atividade política, o documento não estava protocolado no seu órgão de origem. Além disso, consta no processo que o candidato foi informado sobre a irregularidade.

De acordo com o TRE, o candidato deve apresentar a prova de desincompatibilização junto com o pedido de registro de candidatura ou no prazo de 72 horas após a notificação da existência da irregularidade.

Resp 30.264

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2008, 15h03

Comentários de leitores

2 comentários

Para que serve um vereador? Contemplado pela ...

Chiquinho (Estudante de Direito)

Para que serve um vereador? Contemplado pela CF/88 no seu art. 29, com todos os subsídios, comissões, remunerações, jetons, verbas de gabinetes, e demais regalias que o cargo lhes mamateia por quatro anos de legislaturas ou mais, a figura do vereador, hoje, no Brasil, é um mal que tem der ser extirpado da sociedade democrática o mais rápido possível. Perdeu o sentido. É muito dinheiro usurpado da saúde, da segurança, da educação, com um ônus enorme aos cofres públicos em todos os municípios para sustentar uma classe cuja função é fazer nada. O Orçamento Participativo, hoje discutido com todas as Comunidades e Associações dos bairros sobre a melhor aplicabilidade do dinheiro do Município, mostra que a figura do vereador, criado com o Pacote de Abril - conjunto de leis outorgado pelo presidente-general Ernesto Geisel e mantido, infelizmente, pela Constituição-materna de 1988, é uma figura perdulárial ao Erário Público. Para que Câmara Municipal se os Conselhos de Moradores dos Bairros hoje é que sabem decidir o melhor para sua Comunidade, quais são seus reais interesses e necessidades? Será que o Brasil vai ficar sempre à frente dos países desenvolvidos que não contam com essa figura execrável, contaminada por uma patologia de zangão que só lhe fazem mal a saúde financeira? Merem-se nos EUA, na França, no Canadá, em Portugal, na Inglaterra... Por que não seguir-lhes o exemplo? Cícero Tavares de Melo. (chiquinhoolem@yahoo.com.br).

Isso só acontece no Brasil mesmo...chefes do ex...

Xerife (Delegado de Polícia Estadual)

Isso só acontece no Brasil mesmo...chefes do executivo e seus vices podem permanecer nos cargos, mas o simples funcionário não pode... É uma piada mesmo isso que chamam de sistema eleitoral... qua, qua, qua

Comentários encerrados em 27/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.