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Noticiário Jurídico

Notícias do Direito e da Justiça nos jornais desta sexta-feira

O jornal O Globo, desta sexta-feira (19/9), publica que o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a condenação do senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello por peculato (desviar ou apropriar-se de recursos públicos), corrupção passiva e falsidade ideológica. Somadas, as penas máximas previstas para esses crimes chegam a 25 anos de prisão. O relator, ministro Carlos Alberto Direito, ainda não marcou a data do julgamento.

Agentes afastados

O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, afastou na quinta-feira (18/9) os delegados que comandaram a investigação que resultou na prisão do número dois na hierarquia da instituição, o diretor-executivo Romero Menezes, informa o jornal O Globo.

Maletas inofensivas

Os jornais desta sexta-feira dão destaque, ainda, para a informação de que as maletas da Abin não fizeram grampo, segundo a Polícia Federal. De acordo com a Folha de S.Paulo perícia da feita pela Polícia Federal em 16 equipamentos da Abin constatou que nenhum deles pode fazer interceptações telefônicas como a feita na conversa entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Contraponto

Já o jornal O Estado de S.Paulo informa que laudo da PF revela que a Abin tem cinco aparelhos capazes de fazer escuta ambiental e interceptar conversas em telefones analógicos. Segundo o jornal, a conclusão está em relatório enviado pelo Gabinete de Segurança Institucional à CPI dos Grampos. Pela lei, a Abin é proibida de fazer qualquer tipo de escuta. Os aparelhos, diz o laudo, não gravam ligações de celulares — como é o caso dos diálogos do presidente do STF, Gilmar Mendes, divulgados pela imprensa.

Instituições criticadas

De acordo com o Jornal do Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, criticou duramente a Polícia Federal e a Abin por terem compartilhado informações de escuta telefônica, com ou sem autorização judicial. "É um fato de profunda gravidade", disse.

Depositário infiel

A discussão sobre a possibilidade de prisão do depositário infiel teve o status de caso de repercussão geral admitido pelo Supremo Tribunal Federal em uma decisão publicada na semana passada, publica o Valor Econômico. Segundo a reportagem, com a declaração, encaminhada pelo ministro Cezar Peluso, fica suspenso o envio de novos recursos extraordinários sobre o tema ao Supremo e os casos já ajuizados podem ser devolvidos. Outra possibilidade da repercussão é acelerar a aprovação de uma súmula vinculante na corte — algo que implicaria a anulação imediata de todas as prisões efetuadas.

Terras para estrangeiro

O jornal DCI publica que o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, defendeu na quinta-feira (18/9) no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), o parecer da CGU à norma que regula a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras de capital majoritário estrangeiro.

Convocação pela internet

Está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde terá decisão terminativa, projeto que prevê a divulgação pela Internet de edital de convocação de réu ou interessado em processo judicial. A proposta especifica que a citação seja divulgada no site do tribunal em que corre o processo e também prevê a divulgação em emissora de rádio, além de manter a obrigação de publicação do edital no diário oficial do tribunal e em jornal local, conforme determina a legislação em vigor. A informação é do Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2008, 11h41

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