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Maioria na turma

Ministro do STJ aceita decisão de turma composta por juízes

O empresário Luiz Estevão não conseguiu anular a condenação de oito anos de reclusão por remessa ilegal de cerca de R$ 20 milhões para o exterior. O ministro Felix Fischer, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o pedido de Habeas Corpus apresentado por sua defesa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Fischer reconheceu a validade de decisões de turmas compostas majoritariamente por juízes substitutos de primeiro grau.

Para a defesa do empresário, houve constrangimento ilegal com o julgamento da apelação feito por uma turma do TRF-1 formada majoritariamente por juízes substitutos. Por isso, a defesa sustentou a nulidade da decisão. A 5ª Turma do STJ ainda vai analisar o mérito.

Em seu voto, o ministro Felix Fischer sustentou que a análise dos autos não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do constrangimento ilegal. Afirma também que, conforme as informações prestadas pelo TRF-1, a participação dos juízes convocados não enseja o conhecimento de uma ilicitude, já que se trata de atuação em substituição.

De acordo com os autos, Luiz Estevão remeteu ilicitamente recursos e manteve depósitos bancários não declarados ao Banco Central e à Receita Federal por mais de oito anos. O Ministério Público Federal propôs Ação Penal contra o empresário e sua mulher. Acusou o casal de ter praticado crimes contra o sistema financeiro.

Na primeira instância, o juiz federal condenou Luiz Estevão e absolveu sua mulher. A pena imposta ao empresário foi de oito anos de reclusão em regime semi-aberto e pagamento de multa de R$ 724,8 mil, atualizados monetariamente. Luiz Estevão recorreu. A defesa apontou inúmeras nulidades. O recurso foi negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

HC 110.705

Notícia alterada no dia 22/9 para a correção de informação

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2008, 12h31

Comentários de leitores

2 comentários

Diferentemente do que o título da notícia suger...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Diferentemente do que o título da notícia sugere, o STJ não decidiu pela validade do julgamento. Apenas o Ministro Luiz Fux não concedeu a liminar pleiteada. No entanto, a Turma por ele integrada tem decidido que tais julgamentos são nulos por violarem regras constitucionais e legais, tendo inclusive o Ministro Luiz Fux votado nesse sentido. Veja-se, por exemplo, o HC 98.796-SP. A solução final caberá à 5ª Turma. Esperamos que ela mantenha a coerência que vem norteando seus julgados a esse respeito, e anule o julgamento. Pode, no entanto, ocorrer de mudarem de opinião. Tal volatilidade não é novidade no STJ. Essa mudança, contudo, se ocorrer, virá em um momento de curiosa coincidência com o fato de a 3ª Seção ter tirado a questão da pauta do último dia 10/09/2008, e com o de ser comentário geral em São Paulo de que o fez para negociar com o TJSP, que está exercendo fortíssima pressão para que o STJ pare de anular os acórdãos proferidos pelas Câmaras formadas exclusiva ou majoritariamente de juízes de primeiro grau convocados. Se o lobby do TJSP prevalecer, isso significará que o STJ ter-se-á compadeçido e acumpliciado das ilegalidades praticadas pelo primeiro em desrespeito da lei, cujo “enforcement” o STJ vem pronunciando há tempos. (continua)...

(continuação)... Por dever de honestidade inte...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Por dever de honestidade intelectual e coerência moral, o STJ não pode ceder a esse lobby para permitir que o TJSP possa fazer o que quiser, a despeito da ordem jurídica, a fim limpar suas prateleiras do volume ingente de processos que lá estão a ser carcomidos por cupins e traças à espera de julgamento. A solução para essa degradante situação não pode ser a aceitação de violarem-se a Constituição Federal, a LOMAN, e outras leis que disciplinam a matéria, pois isso implica degenerar o Estado Democrático de Direito e submeter a sociedade a umaJustiça em que não se pode depositar nenhuma credibilidade. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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