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Noticiário Jurídico

Notícias do Direito e da Justiça nos jornais desta quinta-feira

O jornal Valor Econômico publica que advogados avaliam que a decisão do STF a favor da cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais causará um impacto significativo para os escritórios de advocacia. Segundo o jornal, no meio jurídico comenta-se que muitas bancas deixaram de recolher a contribuição nos últimos anos e, agora, correm o risco de se tornarem alvos de execuções fiscais.

Com a decisão tomada nesta quarta-feira (17/9) pelo Supremo, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que participou do recurso julgado como parte interessada, começa a discutir, na semana que vem, o Projeto de Lei 2.691, de 2007, que propõe o parcelamento de débitos da Cofins das bancas de advogados em até 240 vezes. O projeto ainda deve ser analisado por duas comissões da Câmara dos Deputados com possível aprovação conclusiva na casa e, depois, pelo Senado.

Atrás do prejuízo

O Valor publica ainda que não há uma estimativa precisa sobre o tamanho do impacto no setor de serviços jurídicos, já que escritórios de advocacia não divulgam seus resultados. Consultados pelo jornal, bancas de grande porte informam que, apesar de terem ingressado na disputa judicial contra a incidência da Cofins, nunca deixaram de pagá-la. É o caso do Mattos Filho Advogados. Roberto Quiroga Mosquera, sócio do Mattos Filho, diz que a banca continuou a recolher o tributo mesmo tendo ingressado na disputa com a decisão favorável do STJ. O advogado aposta na possibilidade de que, diante da decisão desfavorável no Supremo, uma anistia venha junto com alguma medida provisória, como a que prevê um acordo entre o fisco e os contribuintes para resolver as pendências bilionárias de ambos os lados no caso do crédito-prêmio IPI.

Número dois

Gravações telefônicas em posse do Ministério Público foram decisivas para o pedido de prisão do diretor-executivo da Polícia Federal, delegado Romero Menezes. Os grampos mostrariam Menezes pressionando o superintendente da PF no Amapá, Anderson Rui Fontel de Oliveira, a favorecer seu irmão José Gomes de Menezes Junior. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o segundo homem na hierarquia da PF reclama da demora de Fontel em concluir o processo em que o irmão pede o credenciamento como instrutor de tiro. As conversas indicariam ainda que Menezes estaria articulando o afastamento do superintendente do cargo, caso a exigência não fosse atendida.

Conflito institucional

Parceiros nas operações de combate ao crime organizado, a Polícia Federal e Ministério Público entraram em conflito com a prisão do diretor-executivo da PF. O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse ter considerado "desnecessária" e "um equívoco" a prisão de Menezes. Tarso se queixou pessoalmente ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, da atuação no caso do procurador Douglas Santos Araújo, que, a seu ver, pediu a prisão do delegado sem fundamento. Segundo o ministro, não havia nenhum fundamento para justificar a prisão. "Houve um equívoco, um juízo de valor, mas o Ministério Público não cometeu nenhuma ilegalidade", ressalvou. A notícia é do Estadão.

Conflito institucional II

Editorial do jornal Folha de S. Paulo afirma que a prisão do delegado, revogada logo depois, foi mais um fato negativo a pesar sobre a imagem da instituição, que dá sinais reiterados de descontrole. Para o jornal, o episódio afeta, de modo mais geral, a credibilidade do aparato de segurança do Estado —até porque outra instituição afim, a Agência Brasileira de Inteligência, está sob forte suspeição. O titular da Abin, Paulo Lacerda, que dirigiu a PF até 2007, foi afastado por conta da investigação sobre o grampo no telefone do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

Toque de Midas

A Folha publica, ainda, que as decisões sobre o inquérito da Operação Toque de Midas podem passar a ser tomadas pelo STF por causa da presença do deputado federal Jurandil Juarez (PMDB-AP) no caso, que atualmente está com a Justiça Federal de Macapá (AP). Juarez era o secretário estadual do Planejamento na época da licitação que supostamente favoreceu a MMX. Por ter foro privilegiado, ele não pode ser julgado por um juiz de primeira instância.

O pedido de remessa ao STF foi feito pelo Ministério Público Federal em agosto. Se o inquérito for para a corte, a Procuradoria e a Polícia Federal devem passar o comando do caso para a Procuradoria-Geral da República.

Concorrência

O Cade aprovou a compra de Anheuser-Busch pela InBev e a formação do consórcio Madeira Energia, que será responsável pela construção da Usina Hidroelétrica Santo Antonio, no rio Madeira, em Rondônia, informa o DCI. No caso da união no setor de bebidas, o conselheiro Vinicius Carvalho, relator do processo sobre o ato de concentração, concluiu, em seu parecer, que a compra “não acarreta efeitos anticompetitivos nem possibilita o exercício do poder de mercado”.

Concorrência II

O jornal Gazeta Mercantil também dá destaque para a decisão do Cade de aprovar a compra de Anheuser-Busch pela InBev. De acordo com a Gazeta, foi lembrado no julgamento que a Anheuser-Busch não tem unidades produtivas no Brasil, o que automaticamente não gera problemas de sobreposição horizontal quando considerado o mercado relevante de cervejas. O conceito utilizado pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência indica que o raio de transporte economicamente viável para a oferta de cerveja é de 500 quilômetros a partir do ponto de localização da fábrica, o que não se aplica aos produtos da Anheuser-Busch.

Limites da reserva

O Estadão publica que o STF deve decidir na próxima semana a ação que definirá os limites da reserva pataxó Caramuru-Catarina Paraguaçu, no sul da Bahia. Na ação, a Funai pede a anulação de títulos de posse concedidos pelo governo da Bahia em áreas da reserva, em benefício de agricultores. Segundo o Ministério Público, a disputa tem provocado conflitos na região.

Tramitando há 26 anos no STF, a ação atrai menos holofotes do que a questão da Raposa, que começou a ser julgada em agosto e já teve um voto a favor dos índios. Na avaliação de integrantes do Supremo, o julgamento deverá ser mais tranqüilo e com menos mobilização dos lados interessados.

Jantar de homenagem

A colunista Mônica Bergamo, da Folha, noticia que o governo Lula homenageou na terça-feira (16/9) o presidente Gilmar Mendes, do STF, num jantar fechado e discreto na casa de Antônio Toffoli, advogado-geral da União. À mesa, além do próprio presidente e do anfitrião, estavam os ministros Dilma Rousseff, da Casa Civil, Tarso Genro, da Justiça, o ex-presidente José Sarney e Gilberto Carvalho, chefe-de-gabinete de Lula. Do STF foram os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Eros Grau e Carlos Alberto Menezes Direito.

"Foi uma forma de o presidente homenageá-lo sem aquela coisa formal", diz Toffoli, que hoje está no cargo que foi ocupado por Gilmar no governo de Fernando Henrique Cardoso. Coube ao anfitrião o discurso, em que disse que o ministro teve desempenho tal como advogado-geral que "deve ter economizado uns 100, 200 bilhões, até um trilhão" para o governo em ações na Justiça. "Ei, também não exagera!", disse Lula. Em determinado momento, Lula, Gilmar e os demais convidados fizeram silêncio e uma "corrente de pensamento positivo" para o vice-presidente José Alencar, que tinha cirurgia marcada para esta semana em São Paulo.

Direito do consumidor

O Ministério Público Federal quer que a proposta de alteração do Plano Geral de Outorgas estabeleça condições para assegurar a concorrência e os direitos dos consumidores quando houver fusões entre empresas do setor de telefonia. O DCI publica que Grupo de Trabalho em Telefonia do Ministério Público enviou uma recomendação para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que está analisando as mudanças no PGO. O coordenador do grupo, procurador Duciran Farena, explicou que as mudanças no PGO serão necessárias para permitir que a fusão entre as empresas de telefonia Brasil Telecom e Oi seja concretizada, já que atualmente é vedado que uma empresa de telefonia atue em mais de uma região do país.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2008, 10h04

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