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Título judicial

Dívida de pensão alimentícia pode ser protestada em cartório

Por decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pensões alimentícias não pagas também poderão ser levadas a um cartório de protestos de títulos e documentos que notificará o inadimplente. Se não quitar o débito em 72 horas, o devedor passa a sofrer as mesmas restrições impostas pela lei que trata dos protestos de títulos mercantis, incluindo suspensão de créditos bancários e juros sobre o valor devido.

A medida promete, segundo o presidente do TJ, desembargador Jones Figueirêdo, garantir os direitos dos beneficiários de pensões alimentícias, coagindo devedores a pagaram seus débitos e dando maior celeridade aos processos que correm nas varas de família de Pernambuco.

Para registrar em cartório a dívida, o credor terá de requerer uma certidão judicial na vara da família onde tramita a ação de alimentos. O documento traz o número do processo, valor da dívida e o prazo para o devedor recorrer judicialmente.

O presidente do tribunal ressaltou que a medida, formalizada através do Provimento 3/2008, do Conselho da Magistratura do TJ-PE, pode ser aplicada em qualquer estado brasileiro. Ele ressaltou que a decisão judicial sobre ação de alimentos também é considerada um título. Assim, pode ser levada a protesto como meio coercitivo ao cumprimento da prestação de alimentos.

Ainda segundo o desembargador, a iniciativa vai atenuar a demanda judicial sobre inadimplência de pensões alimentícias nas 12 varas da família do Fórum do Recife, podendo, abreviar o cumprimento das decisões judiciais.

A medida é inédita e foi preliminarmente comentada por Figueiredo, em recente encontro no Instituto Brasileiro de Família, na cidade de São Paulo, onde recebeu aprovação unânime dos membros daquela entidade.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Vanusa de Melo Costa Santos - Advogada/MG To...

Vanusa de Melo Costa Santos (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Vanusa de Melo Costa Santos - Advogada/MG Toda e qualquer medida judicial que vise a quitação de divida alimentícia, é válida e deve ser levada em conta pelo juiz quando da execução da sentença. Ademais, é fato que tal medida será de grande valia ao judiciário, pois, sem crédido, o alimentante certamente promoverá o pagamento da execução.

Deveria ser criado uma secretaria nacional do m...

futuka (Consultor)

Deveria ser criado uma secretaria nacional do menor,para exatamente centralizar ações buscando medidas positivas e cuidar assim melhor deste assunto tão palpitante, que a cada dia se inventam as mais diversas soluções de 'coação por aqui segura por ali' e não se chega a lugar nenhum, pois a família segue existindo e o problema os acompanham no dia-a-dia. Nesses e em outros casos que busquem e que seja feita a Justiça! ..sempre

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