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Prescrição previdenciária

Aposentadoria concedida até 1997 ainda pode ser revista

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16. No caso em apreço, aplica-se o teor do art 75 da Lei 8.213/1991 em sua redação ao momento da concessão do benefício à recorrida.

17. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.[1] (original sem grifos)

Destacamos os comentários de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzarri sobre a decisão acima colacionada:

(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar os Recursos Extraordinários nº 416.827 e 415.454, relator Min. Gilmar Mendes, por maioria de votos, (7X4) decidiu que a Lei n. 9.032/95 não atinge os benefícios cuja data de início é anterior à edição da norma. Prevaleceu o entendimento da ausência de fonte de custeio adequada para a pretendida revisão, como exige o parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição Federal, que diz que nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (data do julgamento 09/02/07)[2]

Antes de tal decisão encontramos inúmeras outras em todos os tribunais e juizados do país determinando que poderia haver a retroação apenas no caso de benefício do segurado. Citamos algumas súmulas favoráveis:

SÚMULA Nº 15 - Turma Nacional de Jurisprudência [3]

O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada pelo art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.[4]

Súmula nº 7 - TURMA RECURSAL de Sergipe

Aplicam-se aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das Leis 8.213/91, 9.032/95 e 9.528/97, as regras por estas trazidas, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.[5]

Com tais informações em mente passemos a analisar a possibilidade da aplicação de Lei posterior prejudicial ao segurado, para os casos em que o prazo decadencial não existia no momento da concessão do benefício.

 é advogada em Santa Catarina e Sergipe, pós-graduada em Direito Previdenciário, pós-graduanda em Previdência Privada, sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados, relações públicas da Comissão de Seguridade Social da OAB-SC.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2008, 11h07

Comentários de leitores

1 comentário

O artigo está com muitos erros, talves por digi...

JCIMachado (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O artigo está com muitos erros, talves por digitação, a Lei debatida não é de n° 9.258/97 e, sim 9528. A data também está errada, esta lei não é de junho/97. Outro aspecto é quanto algumas jurisprudencias postas, pois não informe o n° do processo e em alguns casos nem de qual tribunal. Atenciosamente

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