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Atraso no julgamento

STJ proíbe denunciação à lide em ação proposta por idoso

Os processos, em que idoso é parte, têm prioridade na tramitação, de acordo com o Estatuto do Idoso. Portanto, a denunciação à lide nesses casos não é possível, uma vez que pode atrasar o julgamento. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça não aceitou o pedido da General Motors do Brasil para que a Ace Seguradora S.A. integrasse ação interposta por aposentado de 74 anos que pedia indenização por defeito na fabricação de um carro.

O aposentado ingressou na Justiça com pedido de indenização pela morte do filho em acidente ocorrido em 1999. O modelo Corsa Wind apresentava defeito na trava do cinto de segurança. Em 2003, o fabricante enviou notificação aos proprietários dos veículos da linha Corsa/Tigra reconhecendo que todos os modelos até o ano de fabricação 1999 deveriam passar por um recall. Nele, foi feito o reforço dos trilhos dos bancos dianteiros, próximo à alavanca do freio de mão. No acidente, esses trilhos se romperam.

O processo passou pela 3ª e 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A 3ª concluiu que a denunciação da lide não é possível, diante da peculiaridade de o recorrido ter mais de 70 anos. Na 4ª Turma, a jurisprudência também veda a denunciação da lide em processos nos quais se discuta uma relação de consumo.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, pelo Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a vedação incide especificamente na hipótese de responsabilização do comerciante pelos defeitos nos produtos por ele comercializados. A ministra acentuou que deveria ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que a demanda principal seguisse seu curso sem delongas desnecessárias.

A ministra ressaltou que o arrastar de um processo por tempo indefinido já é tema corriqueiro nos debates jurídicos, ainda mais quando o fabricante possa mover uma ação regressiva contra a seguradora em momento posterior. “A regra de índole processual não pode prevalecer frente a um direito decorrente de condição peculiar da pessoa envolvida no processual, que tem nascedouro em diretrizes constitucionais, como se dá com o Estatuto do Idoso.”

Leia o voto da relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.244 - MG (2008⁄0089468-0)

RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO E OUTRO(S)

RECORRIDO: GERSON ALVES DA COSTA E OUTROS

ADVOGADO: REINALDO PEIXOTO MARINHO E OUTRO(S)

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Recurso especial interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo TJ/MG.

Ação: de indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada, em face da recorrente, por GERSON ALVES DA COSTA, ANA RIBEIRO TEMPO, GEANI RIBEIRO COSTA, GIULIANO RIBEIRO COSTA, e JOAB RIBEIRO COSTA, respectivamente, pais e irmãos de GELSON RIBEIRO COSTA, falecido em 9/4/2001, envolvido em acidente automobilístico em 4/08/2000, do que decorreu a colisão frontal do crânio do acidentado no volante de carro, por defeito do cinto de segurança.

Sustentam que o falecido era proprietário do veículo GM/Corsa Wind, placa GWB-0029, ano de fabricação 1997, e que em 28/4/2003, a recorrente enviou notificação aos proprietários dos veículos da linha Corsa/Tigra de todos os modelos, até o ano de fabricação 1999, inclusive, para que comparecessem a um serviço autorizado da Chevrolet para que fosse efetuado recall, concernente a instalação de reforço nos trilhos dos bancos dianteiros, na região de fixação dos cintos de segurança, próximo à alavanca do freio de mão. A recorrente informou, ainda, por ocasião da notificação, que o referido serviço se fazia necessário por existir a possibilidade, em caso de impacto, de uma das fixações dos cintos de segurança vir a se soltar.

Informam que o paciente permaneceu em estado de coma durante nove meses, quando veio então a falecer.

Requereram, ao final, a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por todos os danos materiais suportados, além de danos morais.

Decisão interlocutória: o i. Juiz deferiu o pedido de denunciação da lide formulado em face de ACE Seguradora S.A., suspendendo, por conseqüência, o curso da lide, com base no art. 72 do CPC, até que fosse formada a relação processual com a integração da denunciada (fl. 142).

Decisão liminar: o i. Relator do agravo de instrumento interposto pelos recorridos, deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, determinando, assim, que o processo principal retomasse seu andamento normal até o julgamento final do recurso (fl. 181).

Acórdão: o TJ/MG conferiu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória, indeferindo, por conseguinte, o pedido de denunciação da lide, ao fundamento de que, “versando a lide sobre relação de consumo, entende-se não ser possível a denunciação da lide pelo fornecedor, eis que a medida contraria o espírito e a finalidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência de seu art. 88” (fl. 283).

Embargos de declaração: rejeitados (fl. 299).

Recurso especial: interposto sob alegação de ofensa aos arts. 13 e 88 do CDC; 70, inc. III, do CPC; 757 e seguintes do CC/02; além de dissídio jurisprudencial.

Contra-razões: às fls. 330/342.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.244 — MG (2008/0089468-0)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO E OUTRO(S)

RECORRIDO: GERSON ALVES DA COSTA E OUTROS

ADVOGADO: REINALDO PEIXOTO MARINHO E OUTRO(S)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cinge-se a controvérsia a definir se, em sede de ação de indenização por danos materiais e morais, a envolver discussão de Direito do Consumidor, há possibilidade de haver denunciação da lide, considerada ainda a peculiaridade do processo, consistente na idade de um dos recorridos — com mais de 70 anos —, em relação ao qual impõe-se tramitação prioritária.

— Da violação aos arts. 757 e seguintes do CC/02.

A matéria jurídica constante dos arts. 757 e seguintes do CC⁄02 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido, ainda que interpostos embargos de declaração e, a recorrente não alegou em suas razões de recurso especial violação ao art. 535 do CPC, o que impede a abertura do debate quanto ao tema.

— Da violação aos arts. 13, 88 do CDC; 70, inc. III, do CPC.

Sustenta a recorrente que “foram ignorados, na r. decisão combatida, todos os motivos e os princípios que determinaram a inclusão da norma restritiva à intervenção de terceiros no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, no presente caso, o indeferimento da denunciação é ainda mais despropositado quando se está em face de ação proposta diretamente contra o fornecedor, já devidamente identificado pelo consumidor, sendo que as hipóteses vedadas por lei dizem respeito exatamente à tentativa de o comerciante identificar e buscar o fornecedor para incluí-lo na lide, como forma de transferir para este a responsabilidade pelos fatos deduzidos pelo consumidor” (fl. 318).

Houve o devido prequestionamento da temática desenvolvida pela recorrente, que culmina na alegação de ofensa aos arts. 13, 88, do CDC; 70, inc. III, do CPC, o que permite o exame da controvérsia, observado o contexto fático conferido pelo Tribunal de origem, que, valendo-se de jurisprudência desta Corte, concluiu pelo afastamento do pedido de denunciação da lide, ante a aplicabilidade do CDC à hipótese em julgamento, independentemente da incidência de seu art. 13.

De singular relevância, porém, o reforço argumentativo utilizado no acórdão impugnado, no sentido de que “o caso em comento apresenta uma peculiaridade que torna ainda mais forçoso o indeferimento da denunciação da lide, qual seja, o fato de ser o agravante Gerson Alves da Costa pessoa idosa, contando inclusive com a prioridade na tramitação do processo, conforme lhe faculta a lei” (fl. 287).

A jurisprudência formada pela Quarta Turma do STJ, veda a denunciação da lide em processos nos quais se discuta uma relação de consumo, do que são exemplo os seguintes precedentes: REsp 782.919/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º/2/2006; REsp 660. 113/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 6/12/2004.

Todavia, aprofundando-se na interpretação conjugada dos arts. 13 e 88 do CDC, conclui-se que a denunciação da lide é vedada especificamente na hipótese de responsabilização do comerciante pelos defeitos apresentados pelos produtos por ele comercializados. Vale dizer: sempre que não houver identificação do responsável pelos defeitos nos produtos adquiridos, ou seja ela difícil, autoriza-se que o consumidor simplesmente litigue contra o comerciante, que perante ele fica diretamente responsável. Assim posicionou-se a Terceira Turma do STJ, nos seguintes julgados: REsp 741.898/RS, de minha relatoria, DJ de 20/11/2006; REsp 464.466/MT, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 1º/9/2003.

A se adotar o entendimento propugnado pela Terceira Turma, admitir-se-á, na hipótese em julgamento, a litisdenunciação, com os efeitos dela decorrentes, notadamente o retardo na entrega da prestação jurisdicional.

Sob esse ângulo, consideradas as ressalvas da jurisprudência até aqui explicitadas, verifica-se que, por encerrar a hipótese peculiaridade concernente à idade avançada de um dos recorridos, que se socorre do Estatuto do Idoso para conferir-lhe prioridade na tramitação do processo, e, sob o esteio da garantia fundamental prevista no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade no andamento processual, entendo que deve ser mantido o acórdão impugnado, para que a demanda principal siga seu curso, sem interrupções e delongas desnecessárias.

Ora, o arrastar de um processo por tempo indefinido, já é tema corriqueiro em debates jurídicos, não havendo porque impingir a uma pessoa idosa tal ônus, máxime quando a ação regressiva da recorrente poderá ser movida em momento posterior, sem prejuízo ao direito a ela assegurado.

A regra formal, de índole processual, portanto, não deve prevalecer frente a um direito decorrente de condição peculiar da pessoa envolvida no processo, que tem nascedouro em diretrizes constitucionais, como se dá com a proteção ao Idoso.

— Do dissídio jurisprudencial.

No que concerne ao dissídio jurisprudencial, registre-se que não foi demonstrada a similitude entre os julgados, o que afasta a apreciação do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional.

Forte em tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Denuciação "à lide"??? Suponho que o Conjur ...

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Denuciação "à lide"??? Suponho que o Conjur quisesse dizer "da lide".

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