Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Depois do prazo

Candidato perde registro por não deixar cargo público no prazo

O ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior Eleitoral, negou recurso a Adão Pereira Mendanha, que pretendia concorrer à prefeitura de Mozarlândia (GO). Servidor fazendário, Mendanha deixou a função quando faltavam apenas três meses para a eleição. A legislação eleitoral prevê o afastamento em até quatro meses antes do pleito de 5 outubro. A Justiça eleitoral negou o registro de candidatura do servidor.

Caputo Bastos afirmou que para modificar o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, que negou o registro, seria necessário o reexame de fatos e provas. De acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, o reexame não é possível na análise do recurso apresentado.

O registro de Adão foi negado pelo juiz eleitoral e pelo TRE-GO, que entenderam que o cargo de técnico fazendário – exercido por Mendanha, integra a carreira dos servidores fazendários e suas atribuições estão diretamente relacionadas com a fiscalização e arrecadação tributária, o que impõe o afastamento até quatro meses antes das eleições.

O candidato recorreu ao TSE. Alegou que não é funcionário do Fisco, mas técnico fazendário, e por isso não teria competência para realizar lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos, o que garantiria a possibilidade de desincompatibilização há apenas três meses antes da eleição.

Respe 29.984

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008, 15h28

Comentários de leitores

1 comentário

Para que serve um vereador? Contemplado pela CF...

Chiquinho (Estudante de Direito)

Para que serve um vereador? Contemplado pela CF/88 no seu art. 29, com todos os subsídios, comissões, remunerações, jetons, verbas de gabinetes, e demais regalias que o cargo lhes mamateia por quatro anos de legislaturas ou mais, a figura do vereador, hoje, no Brasil, é um mal que tem der ser extirpado da sociedade democrática o mais rápido possível. Perdeu o sentido. É muito dinheiro usurpado da saúde, da segurança, da educação, com um ônus enorme aos cofres públicos de todos os municípios para contemplar uma classe cuja função é fazer nada. O Orçamento Participativo, hoje discutido com todas as Comunidades e Associações dos bairros sobre sua melhor aplicabilidade do dinheiro do Erário, mostra que a figura do vereador, criado com o Pacote de Abril - conjunto de leis outorgado pelo presidente-general Ernesto Geisel e mantido, infelizmente, pela Constituição-materna de 1988, é uma figura perduralíssima ao Erário Público. Para que Câmara Municipal se os Conselhos de Moradores dos Bairros hoje é que sabem decidir o melhor para sua Comunidade, quais são seus reais interesses e necessidades? Será que o Brasil vai ficar sempre à frente dos países desenvolvidos que não contam com essa figura excrescente, contaminada por uma patologia congestiva que só lhe fazem mal a saúde financeira? Vide os EUA, a França, Canadá, Portugal,Inglaterra... Por que não seguir-lhes o exemplo? Cícero Tavares de Melo. (chiquinhoolem@yahoo.com.br

Comentários encerrados em 24/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.