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Jurisprudência e crítica

Reflexões sobre a obrigação de transmitir a Voz do Brasil

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“Mais que nunca se torna necessário reformular o problema da liberdade como uma dimensão do pensamento e da ação humana, e, em particular, o da liberdade política, cuja função primordial, em nossa época, consiste ‘em preservar a pluralidade’, sem a qual a liberdade não chega sequer a constituir um problema”[1]

I. Contorno do problema

O programa de rádio Voz do Brasil foi instituído à época da ditadura Vargas, precisamente pelo Decreto-lei 1.915/39.[2]

A única voz que se ouvia era a do chefe soberano, pois o Congresso Nacional encontrava-se fechado. Originariamente, chamava-se A Hora do Brasil.

Depois, a obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de notícias foi incorporada no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117, de 27.08.62).

Com efeito, tal dever imposto às emissoras de rádio privadas está contido no artigo 38 da Lei 4.117/62:

“Art. 38 Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas:

(...)

e) as empresas de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diariamente, das 19 às 20 hs, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados trinta minutos para divulgação do noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional”.

Cumpre destacar que, em determinado período, a então Radiobrás resolveu flexibilizar a divulgação da Voz do Brasil, permitindo horários diferenciados para sua retransmissão, principalmente nos centros urbanos onde as pessoas se encontravam presas no trânsito. Igualmente, a prerrogativa foi estendida para a transmissão de jogos de futebol e festas religiosas.[3]

Entretanto, em razão de inúmeros abusos quanto à liberalização da transmissão em horários alternativos, o Senado Federal determinou que a Radiobrás mantivesse a Voz do Brasil no horário tradicional.

Ademais, o Congresso Nacional chegou a mobilizar-se em prol de uma emenda constitucional que validasse a exigência da Voz do Brasil. Felizmente, tal absurdo jurídico não foi aprovado.

Tal obrigação legal está sendo questionada na Justiça pelas emissoras de rádio que argumentam no sentido de sua não recepção pela Constituição de 1988.

A jurisprudência é controvertida quanto à interpretação do dever de retransmissão da Voz do Brasil, imposto pela Lei 4.117/62, à luz da Constituição de 1988.

A maioria das decisões é favorável à manutenção da retransmissão compulsória do programa Voz do Brasil.

Contudo, há decisões em favor da obrigatoriedade, com uma pequena diferença, algumas admitem a flexibilização no horário de retransmissão, facultando à emissora de horário escolher um horário alternativo, diferente das 19h às 20h.

A presente análise tem como foco a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, observando os argumentos utilizados pelos julgadores e, eventualmente, apresentando críticas ao entendimento dominante quanto à aplicação do direito relativo à radiodifusão.

Com efeito, algumas decisões judiciais representam um grande avanço democrático na medida em que possibilitam a retransmissão da Voz do Brasil em horário diferente das 19h às 20h.

Mas, o presente trabalho pretende demonstrar que não é suficiente a flexibilização no horário de retransmissão do programa oficial de notícias. A melhor medida é a decretação da não recepção do artigo 38, letra e, da Lei 4.112/62, em face da Constituição de 1988.

Também, é objeto deste artigo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Destaque-se que estes tribunais, embora não tenham decidido o mérito propriamente da questão, possuem uma pré-compreensão a respeito do tema que merece o seu respectivo estudo, aqui feito ainda de modo superficial.

II. A solução oferecida pelos Tribunais Regionais Federais

a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O TRF da 1º Região, em Brasília (DF), responsável pela jurisdição federal no Distrito Federal, Minas Gerais e Bahia, é favorável à manutenção do programa Voz do Brasil.

O referido tribunal entende que o dever legal imposto às emissoras de rádio representado pelo programa Voz do Brasil foi recepcionado pela Constituição Federal de 1998.

Assim, afirmou: “o referido dispositivo insere-se no contexto jurídico como instrumento que assegura a difusão de informações de interesse público, não restringindo, de modo algum, a liberdade de criação e de informação jornalística”.[4]

Além disso, o órgão jurisdicional analisou a questão do ângulo da isonomia entre as emissoras de rádio e televisão, vez que a obrigatoriedade recai apenas sobre os serviços de radiodifusão sonora.

Sobre este argumento o tribunal assim decidiu: “o fato de a obrigatoriedade recair apenas sobre as emissoras de rádio não fere o princípio da isonomia, uma vez que meios de comunicação diversos possuem contratos de concessão regidos por normas próprias”.[5]

Concluiu, também, que não há ofensa ao dispositivo constitucional que proíbe o monopólio ou oligopólio nos meios de comunicação da seguinte forma: “não há que se falar em violação ao parágrafo 5º do artigo 220, da CF, posto que o fato de existir a possibilidade de prestação de serviço público por ente privado, mediante concessão, em nada altera a natureza jurídica do serviço, que é público”.[6]

Ou seja, o TRF-1 entendeu que os argumentos constitucionais referentes à liberdade de informação jornalística, isonomia, proibição do monopólio e oligopólio nos meios de comunicação social, não são suficientes para afastar a obrigatoriedade da retransmissão da Voz do Brasil.

A seguir a análise sobre a jurisprudência do TRF-2, cuja sede é no Rio de Janeiro e a jurisdição recai sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo.

b) Tribunal Regional Federal da 2ª Região

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região é favorável à manutenção do dever de retransmissão da Voz do Brasil no horário das 19h às 20h.

No acórdão de lavra do desembargador federal André Fortes, da 6ª Turma, do TRF-2, ficou consignado a exigência de transmissão da Voz do Brasil não é ofensiva à liberdade de expressão, “porquanto representa expressão da própria União, que age diretamente comunicando no exercício do monopólio constitucional”.[7] Além disso, a decisão dispôs que a “programação veiculada no referido programa, está em consonância com os princípios contidos no artigo 221 da Constituição da República Federativa do Brasil”.[8]

Em outro caso foi analisada a possibilidade de retransmissão da Voz do Brasil em horário alternativo, principalmente nos dias de jogos de futebol carioca e copa do Brasil.

Nesta decisão, a 6ª Turma do tribunal entendeu pela constitucionalidade da Lei 4.117/62, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse econômico da concessionária, sendo que a obrigação igualmente é imposta a todas as prestadoras de serviços de radiodifusão sonora.[9]

c) Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A jurisprudência do TRF-3, sediado em São Paulo e com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul, encontra-se dividida sobre a matéria. No entanto, em alguns julgados tem reconhecido a possibilidade de retransmissão em horários alternativos.

De um lado, a 3ª Turma entende pela obrigatoriedade integral de retransmissão da Voz do Brasil.

De outro lado, a 6ª Turma manifesta-se no sentido da flexibilização do horário de retransmissão do referido programa.

Primeiro, a reflexão recai sobre a manutenção do referido dever legal imposto às rádios.

Assim, a 3ª Turma decidiu que o regime de autorização, concessão ou permissão não é incompatível com a imposição de ônus e gravames, fundados no interesse público, concernente à divulgação de dados, informações e atividades dos poderes da República.

Segundo o acórdão ora trazido para análise:

“A outorga originária do direito de exploração de serviço público, sob condição, não permite, somente agora e tempos depois, considerar ofendido qualquer dos princípios relativos à liberdade de expressão, informação ou transmissão, no âmbito da comunicação social. Não se tem censura ideológica sobre conteúdo da programação, mas apenas reserva de tempo, previsto em lei, para a retransmissão oficial, de interesse público”.[10]

 é advogado, doutor em Direito pela USP, autor do livro “Televisão Digital e Comunicação Social: aspectos regulatórios” e mantém o site www.tvdigital.adv.br

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008, 12h18

Comentários de leitores

2 comentários

A Voz do Brasil é um programa altamente educati...

Giorgio (Outros)

A Voz do Brasil é um programa altamente educativo e civilizador. Não só deve ser transmitido toda noite pelo rádio, como deveria sê-lo também nos televisores, nos computadores, nas salas de bate-papo, nas linhas telefonicas, nos pontos de ônibus, nos cinemas e nos i-pod, em transmissão obrigatória e em rede nacional. E também vir impresso nos jornais e revistas. E também ser retransmitido nas salas onde candidatos prestam prova para concursos, na sala de espera de consultórios de dentistas. Sem escapatória do dever da audição cívica Todo poder para a Voz do Brasil. Giorgio Armanni giorgioarmanni@bol.com.br

VIVENDO O PASSADO Somente essas mentalidad...

Ticão - Operador dos Fatos ()

VIVENDO O PASSADO Somente essas mentalidades barrocas predominantes em dois poderes da república, o judiciário e o legislativo, adoradores da pompa e circunstância, da liturgia do cargo, das sessões de homenagem pela entrada e pela saída, defendem essa obrigatoriedade. No mínimo deveriam dar liberdade de escolha do horário. Ninguém melhor do que o radialista para conhecer seus ouvintes. Mais ridículo que isso, só mesmo a eterna atividade de, contrariando os costumes do povo, renomear praças e avenidas com nomes de ilustres desconhecidos. Só em busca de mais uma oportunidade de fazer mais uma sessão em homenagem à sabe quem lá. Tudo regado a canapés, vinhos, mesuras e reverências.

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