Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Assalto a banco

Perigo de fuga justifica decreto de prisão, diz STJ

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça usou a fundamento de risco de fuga para manter a prisão do ex-gerente de banco Raimundo Nonato Rocha, acusado de assaltar a mão armada uma das agências do Banco da Amazônia, no Maranhão. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em seu relatório, afirma que o juiz fundamentou a prisão cautelar principalmente na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, porque, além de não possuir vínculo com a cidade, o réu foi surpreendido abandonando o local do crime e levando consigo grande parte do dinheiro roubado.

Segundo o ministro, ele permaneceu em lugar incerto e não sabido por mais de quatro anos depois da sentença condenatória, o que prenuncia a intenção do ex-gerente de escapar da Justiça.

Raimundo Nonato foi condenado, por roubo duplamente circunstanciado, a pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. O juiz de primeira instância impediu que ele apelasse em liberdade, fundamentando a necessidade da prisão na manutenção dos pressupostos da prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

No STJ, a defesa alegou ser o ex-gerente primário e detentor de bons antecedentes. Afirmou, ainda, que essas características foram reconhecidas na sentença condenatória. Portanto, ele teria o direito de apelar em liberdade. Sustentou que a nova decretação da prisão cautelar na sentença condenatória não fez alusão a qualquer motivo novo superveniente à decisão que havia lhe concedido a liberdade provisória.

Leia a decisão

HABEAS CORPUS Nº 87.127 - MA (2007/0166291-1)

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE: ARMANDO SEREJO E OUTRO

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PACIENTE: RAIMUNDO NONATO ROCHA

RELATÓRIO

1.Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de RAIMUNDO NONATO ROCHA, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que denegou a ordem ali manejada, nos termos da seguinte ementa:

Penal. Processual. Habeas Corpus preventivo. Roubo circunstanciado. Asseguramento da aplicação da Lei Penal. Necessidade. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Ilegal constrangimento. Inconfiguração.

I - Se a denotar o acervo, o categórico evidenciar da necessidade do ergástulo, ao fulcro do assegurar da aplicação da lei penal, eis que foragido há anos, o réu, e, a esse prisma, suficientemente fundamenta a sentença condenatória, impossibilitativo o reconhecer do direito de apelar sem que recolhido à prisão.

II - Ordem denegada. Unanimidade. (fls. 483)

2.Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 157, § 2o., I e II do CPB (roubo duplamente circunstanciado), à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade, por ter, na qualidade de gerente de uma das agências da instituição financeira vítima, assaltado, a mão armada e em companhia de co-réu, o Banco da Amazônia S.A.

3.No presente writ, o impetrante alega, em síntese, que sendo o paciente primário e detentor de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, possui o mesmo o direito de apelar em liberdade. Aduz, ainda, ser descabida a negativa de apelo em liberdade, pois a nova decretação da prisão cautelar na sentença condenatória não fez alusão a qualquer motivo novo, superveniente à decisão do Tribunal a quo que lhe concedeu a liberdade provisória.

4.Prestadas as informações de estilo (fls. 135⁄136), o MPF, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS, manifestou-se pela denegação da ordem.

5.É o que havia de relevante para relatar.

HABEAS CORPUS Nº 87.127 - MA (2007⁄0166291-1)

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE: ARMANDO SEREJO E OUTRO

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PACIENTE: RAIMUNDO NONATO ROCHA

VOTO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONTRA AGÊNCIA BANCÁRIA. RÉU SOLTO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DENEGADO.

1.Apesar de o paciente encontrar-se solto quando da prolação sentença condenatória, ao vedar o apelo em liberdade, o douto Magistrado processante fundamentou a necessidade da custódia na manutenção dos pressupostos da segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP, especialmente na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que, além de não possuir vínculo com a cidade, foi o paciente surpreendido abandonando o distrito da culpa levando consigo grande parte do produto do crime. Constata-se, outrossim, que o paciente permaneceu em lugar incerto e não sabido por mais de 4 anos após a prolação da sentença condenatória, o que prenuncia a intenção do réu de se furtar à aplicação da lei penal.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008, 11h27

Comentários de leitores

1 comentário

Roubo duplamente circunstanciado ? Este eu não...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Roubo duplamente circunstanciado ? Este eu não conheço ! acdinamarco@aasp.org.br

Comentários encerrados em 24/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.