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Notícias do Direito e da Justiça desta terça-feira

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16 de setembro de 2008, 10h20

Em meio à contestações à Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal, que limitou o uso de algemas, o colunista do jornal O Globo, Ancelmo Gois, registra que num julgamento ocorrido em Cambuci (RJ), um réu que estava sem algemas livrou-se da segurança feita por PMs durante o julgamento e se dirigiu ao plenário com ameaças.

Controle da poluição

Reportagem do jornal DCI informa que o Ministério Público Federal em São Paulo interveio junto à Agência Nacional do Petróleo para que, na próxima fase do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), seja implantado um tipo de óleo diesel menos poluente.

Salvatore Cacciola

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retoma, nesta terça-feira (16/9), a discussão sobre a manutenção da prisão preventiva do ex-banqueiro Salvatore Cacciola. O julgamento de um Habeas Corpus em favor de Cacciola foi interrompido em agosto, por um pedido de vista do ministro Paulo Gallotti. A informação foi veiculada nos jornais Gazeta Mercantil e DCI.

Prazo desrespeitado

Descumprindo prazo estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a Câmara não empossou o suplente do deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB). Ele teve o mandato cassado por infidelidade partidária. Em resolução enviada no dia 4 de setembro ao Congresso, o TSE deu prazo de dez dias, ou seja, até a última segunda-feira (15/9), para que Brito Neto deixasse o cargo. A informação foi veiculada ainda pelos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil e Correio Braziliense.

Licenças suspensas

O colunista do jornal O Globo, Ancelmo Gois, publica que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, José Murta Ribeiro, suspendeu licenças dos desembargadores no período de 15 de setembro a 30 de outubro. Dos 180 juízes do tribunal, 71 estão licenciados atualmente.

Dissídio coletivo

O STF suspendeu temporariamente o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo do dissídio coletivo de greve de nove categorias da Polícia Civil. Para o governo estadual, o julgamento deveria ser feito pela Justiça comum. A informação foi veiculada pelos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo.

Obra parada

A Justiça paralisou a implantação do parque municipal Alto da Boa Vista, na Chácara Flora (zona sul), que está sendo construído em parte de terreno que é objeto de litígio entre a prefeitura e a Tecelagens Unidas. Conforme o jornal Folha de S.Paulo, o juiz Ronaldo Frigini, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou ainda que a prefeitura retire as placas que identificam a obra e reconstrua o muro derrubado, sob pena de recolher multa diária de R$ 10 mil.

Alto renome

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que vem sendo cada vez mais difícil para as empresas o registro de marcas de renome, seja pela via convencional do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), seja pela Justiça. Até hoje, 44 marcas conseguiram o status pelo INPI enquanto outras 12 tentam garantir esse direito no Judiciário.

Combate às milícias

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Roberto Wider, afirmou que as tropas militares que ocupam favelas do Rio devem permanecer na cidade até o segundo turno das eleições. A informação foi veiculada nos jornais O Estado de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense. Wider, que está deixando o cargo, concedeu entrevista ainda ao Jornal do Brasil onde atacou a demora do Congresso para legislar sobre a participação de candidatos que respondem a processos nas eleições.

Promoção suspeita

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aprovaram a indicação de duas magistradas investigadas criminalmente para serem promovidas à corte. Agora está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nomeação de Salete Maria Polita Maccaloz e Lana Maria Fontes Regueira, da 8ª e da 7ª varas cíveis federais, para as vagas de Julieta Lunz, aposentada, e Ricardo Regueira, que morreu. Lana é viúva de Regueira. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Impasse mantido

Nesta segunda-feira (15/9), uma decisão da Ordem dos Advogados do Brasil manteve o impasse entre a entidade e o Superior Tribunal de Justiça. O Conselho Federal da OAB vai insistir nos nomes indicados para uma vaga do STJ, aberta no ano passado com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro. Os nomes, porém, já foram recusados uma vez pelo tribunal. E o presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, já avisou que não há condição de que sejam aprovados. O tema foi abordado ainda pelos jornais Correio Braziliense e O Estado de S.Paulo.

Isenção negada

O jornal Valor Econômico publica que a secional do Distrito Federal da OAB perdeu uma decisão transitada em julgado desde 2005, que pleiteava a isenção da Cofins para escritórios de advocacia. A ação foi julgada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e deve afetar 28,5 mil advogados e 994 escritórios.

Jobim na CPI

Depois de afirmar que a Agência Brasileira de Inteligência possui equipamento que permite fazer interceptações telefônicas, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, foi convocado para dar seu depoimento nesta quarta-feira (17/9) à CPI das Escutas Ilegais. Jobim e o chefe de GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência, general Jorge Félix, protagonizaram um bate-boca sobre aparelhos de grampo quando foi divulgada conversa entre o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O jornal O Globo registra que Jobim cobrou explicações das Forças Armadas sobre o uso de interceptações em investigações militares. O assunto foi noticiado pelos jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense.

De olho na Alstom

O Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil, por ter acatado representação do deputado Roberto Felício, líder da bancada do PT na Assembléia, para investigar supostas irregularidades em contrato do Metrô com a Alstom do Brasil para obras e reformas do Centro de Controle Operacional da companhia. O novo inquérito foi aberto pela promotora Andréa Chiaratti. Pesquisa feita pela bancada petista no TCE (Tribunal de Contas do Estado) mostra que a multinacional firmou 139 contratos com o governo de São Paulo, entre 1989 e 2007, totalizando R$ 7,6 bilhões (valor atualizado). O assunto foi noticiado ainda pelos jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense.

Crítica internacional

O relator especial de Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias da Organização das Nações Unidas (ONU), Philip Alston, criticou a presença de tropas militares em comunidades do Rio durante o processo eleitoral. O novo presidente do TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro), Alberto Motta Moraes, defendeu as tropas e criticou o relatório. A notícia foi veiculada pelo jornal O Globo.

Maus tratos

Os donos do Le Cirque foram denunciados pelo Ministério Público do Distrito Federal por maus-tratos a animais entre 29 de julho e 12 de agosto deste ano, período em que o circo esteve no estacionamento do Mané Garrincha. No documento, a promotora de Justiça, Kátia Lemos, argumenta que o espaço ocupado pelos bichos era inadequado e que os animais eram maltratados. A informação é do jornal Correio Braziliense.

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Noticiário Jurídico

Notícias do Direito e da Justiça desta terça-feira

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2 de setembro de 2008, 10h40

O colunista do jornal O Globo, Cláudio Humberto, afirma em sua coluna que o presidente Luiz Inácio da Silva estava disposto a demitir o ministro da Justiça Tarso Genro, por não ter pacificado os conflitos internos da Polícia Federal. Tais conflitos seriam responsáveis pelo descontrole das escutas ilegais. O jornal informa ainda que, durante a reunião, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, se disse convencido da participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência no episódio das escutas no Supremo Tribunal Federal.

Livre de quebra

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o banqueiro Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos, não é tecnicamente um empresário e que seus bens pessoais não podem responder por dívidas da instituição. A informação foi publicada pela colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Recuperação judicial

O Grupo Agrenco do Brasil, ligado ao setor agrícola, ingressou com uma ação na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Segundo reportagem do jornal DCI, o pedido é uma resposta à ação de falência movida pelo Banco Fibra e pela Hunter do Brasil.

Fetos anencéfalos

Conforme a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o ministro Marco Aurélio Mello vai convidar o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para a audiência pública que trata da antecipação do parto de fetos sem cérebro. A audiência deve acontecer na próxima quinta-feira (4/9).

Bom sinal

Reportagem do jornal Valor Econômico ouviu advogados tributaristas que classificaram como um bom sinal a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que liberou a contabilização de créditos de ICMS não-utilizados como custo no balanço da Indústria de Madeiras.

Ação criminal

Duas decisões de tribunais superiores confirmam uma tendência de encerrar processos penais contra empresas que assinam TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) por terem supostamente cometido crimes ambientais. Uma delas é do STJ, que em um caso concreto determinou o encerramento do processo penal diante da assinatura de um termo de ajustamento de conduta na esfera cível. A outra é do STF, onde um voto do ministro Ricardo Lewandowski dado em um Habeas Corpus julgado em agosto, levantou a possibilidade de dar fim à ação penal caso ela trate do mesmo tema do TAC. O jornal Valor Econômico informa ainda que a maioria das ações ambientais ocorre nas regiões Sul e Sudeste.

Paulo Brossard

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ex-presidente do STF, Paulo Brossard, afirmou: “Acho que o presidente [Lula] não pode continuar dizendo que não sabia das coisas”.

Na memória

O pai do menino João Roberto, três anos, morto por policiais durante uma blitz no Rio de Janeiro, reencontrou, durante audiência no 2º Tribunal do Júri do Rio, os dois policiais acusados da morte do garoto. O pai ficou transtornado ao ver os PMs. A informação é do jornal O Globo.

Precatório desvalorizado

Reportagem do jornal DCI publicada nesta terça-feira revela que a inadimplência dos estados em pagar precatórios começa a afetar o comércio desses títulos. De acordo com a publicação, o deságio chega a 70%.

Hipóteses das escutas

O jornal Folha de S.Paulo publica que investigadores federais acreditam que a interceptação da conversa entre o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e o presidente do STF, Gilmar Mendes, possa ter ocorrido por meio de grampo feito no telefone celular do magistrado. A hipótese sustenta-se na informação de que a troca de ligações entre o ministro e o senador, com o auxílio de secretárias, ocorreu por meio de três linhas: o celular de Mendes e duas linhas fixas do tipo PABX, que são mais difíceis de serem interceptadas. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal vão investigar os fatos.

Sem interferência

O depoimento de uma garota de 14 anos à CPI da Pedofilia, que motivou o telefonema do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao presidente do STF, Gilmar Mendes, ocorreu sem a interferência do Supremo. Logo após a conversa entre os dois, que foi grampeada, Demóstenes conseguiu convencer a Procuradoria de Roraima de que a Justiça estadual não poderia interferir na CPI federal. A informação foi veiculada no jornal Folha de S.Paulo.

Papai Noel

O jornal Folha de S.Paulo publica que o STF julga nesta terça-feira (2/9) se liberta o pai e o avô da publicitária Renata Archilla. Os dois são acusados de tramarem um atentado contra a publicitária no final do ano 2001. Na ocasião, um homem fantasiado de Papai Noel atirou contra a publicitária.

Plantação de cana

Notícia publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo dá conta de que o município de Rio Verde briga na Justiça com o Sindicato da Indústria do Álcool de Goiás para manter o limite de plantio de 10% de cana-de-açúcar em seu território. Em julho, ao relatar ação do sindicato, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco opinou pela inconstitucionalidade da lei. Por maioria, o Tribunal de Justiça de Goiás acompanhou a tese do MP. O prefeito Paulo Roberto Cunha (PP) disse que vai recorrer da decisão no STF.

Menina torturada

O juiz José Carlos Duarte, da 7ª Vara Criminal de Goiânia, absolveu Joana D’Arc da Silva, mãe da menina L.R.S., de 12 anos. A mãe era acusada pela Polícia Civil de entregar a filha à empresária Sílvia Calabresi Lima, condenada por torturar a menina, em troca de dinheiro, há dois anos. O juiz entendeu que faltou provas. A informação foi veiculada pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Teoria conspiratória

O jornal Folha de S.Paulo informa que o ministro-chefe do Gabinete da Segurança Institucional, general Jorge Armando Félix, disse na segunda-feira que um ou mais agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) teriam sido contratados pelo banqueiro Daniel Dantas para fazer e divulgar as escutas do presidente do STF, Gilmar Mendes. O jornal O Globo publicou que, durante reunião com o presidente Lula, Félix chegou a colocar o cargo à disposição. O jornal O Estado de S.Paulo informa que o chefe do GSI vai depor na CPI das escutas telefônicas.

Cartão da Abin

Segundo dados atualizados nesta segunda-feira (1/9) pelo Portal da Transparência, a Abin pagou em 2008 cerca de 13,5% de todas as despesas do cartão corporativo. Servidores da agência são suspeitos de participação nas escutas ilegais feitas nos telefones do presidente do STF, Gilmar Mendes. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Em viagem à Vitória (ES), a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou que o Brasil ainda não chegou ao grau de Estado policialesco denunciado por Gilmar Mendes.

Impeachment de Lula

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, admitiu que será muito difícil descobrir quem grampeou a conversa telefônica entre o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O assunto foi veiculado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Central de escutas

Conforme publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o Conselho Nacional de Justiça vai apressar a decisão de criar uma central de registro das escutas autorizados pelo Judiciário. E pode, ainda, criar um braço da correição da Polícia Federal dentro do próprio CNJ, órgão de controle externo do Judiciário.

Escoando a produção

O arrozeiro Ivo Barili, que planta arroz na região da reserva indígena Raposa Serra do Sol (RR), recorreu ao STF para poder escoar sua produção. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Obra parada

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro manteve o embargo às obras do projeto Cimento Social no Morro da Providência. As obras foram paralisadas em 24 de junho desse ano, por determinação do juiz Fábio Uchôa. A informação é do jornal O Globo.

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