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Noticiário Jurídico

Notícias do Direito e da Justiça desta terça-feira

Em meio à contestações à Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal, que limitou o uso de algemas, o colunista do jornal O Globo, Ancelmo Gois, registra que num julgamento ocorrido em Cambuci (RJ), um réu que estava sem algemas livrou-se da segurança feita por PMs durante o julgamento e se dirigiu ao plenário com ameaças.

Controle da poluição

Reportagem do jornal DCI informa que o Ministério Público Federal em São Paulo interveio junto à Agência Nacional do Petróleo para que, na próxima fase do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), seja implantado um tipo de óleo diesel menos poluente.

Salvatore Cacciola

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retoma, nesta terça-feira (16/9), a discussão sobre a manutenção da prisão preventiva do ex-banqueiro Salvatore Cacciola. O julgamento de um Habeas Corpus em favor de Cacciola foi interrompido em agosto, por um pedido de vista do ministro Paulo Gallotti. A informação foi veiculada nos jornais Gazeta Mercantil e DCI.

Prazo desrespeitado

Descumprindo prazo estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a Câmara não empossou o suplente do deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB). Ele teve o mandato cassado por infidelidade partidária. Em resolução enviada no dia 4 de setembro ao Congresso, o TSE deu prazo de dez dias, ou seja, até a última segunda-feira (15/9), para que Brito Neto deixasse o cargo. A informação foi veiculada ainda pelos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil e Correio Braziliense.

Licenças suspensas

O colunista do jornal O Globo, Ancelmo Gois, publica que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, José Murta Ribeiro, suspendeu licenças dos desembargadores no período de 15 de setembro a 30 de outubro. Dos 180 juízes do tribunal, 71 estão licenciados atualmente.

Dissídio coletivo

O STF suspendeu temporariamente o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo do dissídio coletivo de greve de nove categorias da Polícia Civil. Para o governo estadual, o julgamento deveria ser feito pela Justiça comum. A informação foi veiculada pelos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo.

Obra parada

A Justiça paralisou a implantação do parque municipal Alto da Boa Vista, na Chácara Flora (zona sul), que está sendo construído em parte de terreno que é objeto de litígio entre a prefeitura e a Tecelagens Unidas. Conforme o jornal Folha de S.Paulo, o juiz Ronaldo Frigini, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou ainda que a prefeitura retire as placas que identificam a obra e reconstrua o muro derrubado, sob pena de recolher multa diária de R$ 10 mil.

Alto renome

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que vem sendo cada vez mais difícil para as empresas o registro de marcas de renome, seja pela via convencional do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), seja pela Justiça. Até hoje, 44 marcas conseguiram o status pelo INPI enquanto outras 12 tentam garantir esse direito no Judiciário.

Combate às milícias

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Roberto Wider, afirmou que as tropas militares que ocupam favelas do Rio devem permanecer na cidade até o segundo turno das eleições. A informação foi veiculada nos jornais O Estado de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense. Wider, que está deixando o cargo, concedeu entrevista ainda ao Jornal do Brasil onde atacou a demora do Congresso para legislar sobre a participação de candidatos que respondem a processos nas eleições.

Promoção suspeita

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aprovaram a indicação de duas magistradas investigadas criminalmente para serem promovidas à corte. Agora está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nomeação de Salete Maria Polita Maccaloz e Lana Maria Fontes Regueira, da 8ª e da 7ª varas cíveis federais, para as vagas de Julieta Lunz, aposentada, e Ricardo Regueira, que morreu. Lana é viúva de Regueira. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Impasse mantido

Nesta segunda-feira (15/9), uma decisão da Ordem dos Advogados do Brasil manteve o impasse entre a entidade e o Superior Tribunal de Justiça. O Conselho Federal da OAB vai insistir nos nomes indicados para uma vaga do STJ, aberta no ano passado com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro. Os nomes, porém, já foram recusados uma vez pelo tribunal. E o presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, já avisou que não há condição de que sejam aprovados. O tema foi abordado ainda pelos jornais Correio Braziliense e O Estado de S.Paulo.

Isenção negada

O jornal Valor Econômico publica que a secional do Distrito Federal da OAB perdeu uma decisão transitada em julgado desde 2005, que pleiteava a isenção da Cofins para escritórios de advocacia. A ação foi julgada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e deve afetar 28,5 mil advogados e 994 escritórios.

Jobim na CPI

Depois de afirmar que a Agência Brasileira de Inteligência possui equipamento que permite fazer interceptações telefônicas, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, foi convocado para dar seu depoimento nesta quarta-feira (17/9) à CPI das Escutas Ilegais. Jobim e o chefe de GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência, general Jorge Félix, protagonizaram um bate-boca sobre aparelhos de grampo quando foi divulgada conversa entre o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O jornal O Globo registra que Jobim cobrou explicações das Forças Armadas sobre o uso de interceptações em investigações militares. O assunto foi noticiado pelos jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense.

De olho na Alstom

O Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil, por ter acatado representação do deputado Roberto Felício, líder da bancada do PT na Assembléia, para investigar supostas irregularidades em contrato do Metrô com a Alstom do Brasil para obras e reformas do Centro de Controle Operacional da companhia. O novo inquérito foi aberto pela promotora Andréa Chiaratti. Pesquisa feita pela bancada petista no TCE (Tribunal de Contas do Estado) mostra que a multinacional firmou 139 contratos com o governo de São Paulo, entre 1989 e 2007, totalizando R$ 7,6 bilhões (valor atualizado). O assunto foi noticiado ainda pelos jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense.

Crítica internacional

O relator especial de Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias da Organização das Nações Unidas (ONU), Philip Alston, criticou a presença de tropas militares em comunidades do Rio durante o processo eleitoral. O novo presidente do TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro), Alberto Motta Moraes, defendeu as tropas e criticou o relatório. A notícia foi veiculada pelo jornal O Globo.

Maus tratos

Os donos do Le Cirque foram denunciados pelo Ministério Público do Distrito Federal por maus-tratos a animais entre 29 de julho e 12 de agosto deste ano, período em que o circo esteve no estacionamento do Mané Garrincha. No documento, a promotora de Justiça, Kátia Lemos, argumenta que o espaço ocupado pelos bichos era inadequado e que os animais eram maltratados. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008, 10h20

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