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Associação pode promover execução de sentença em ação coletiva

A execução de sentença dada em ação coletiva pode ser promovida por entidade na qualidade de representante de seus associados. A penhora pode recair diretamente sobre a conta bancária do executado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou o Banco de Crédito Nacional (BCN) a pagar a 115 associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) o índice de 42,72% para a correção de valores depositados em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1999. O valor total gira em torno de R$ 815 mil.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que sendo eficaz o título executivo judicial extraído de ação coletiva, nada impede que a associação, que até então figurava na qualidade de substituta processual, passe a atuar, na liquidação e execução, como representante de seus associados na defesa dos direitos individuais homogêneos a eles assegurados.

Ela observou ainda que dessa forma pode se viabilizar a satisfação dos créditos individuais que, por questões econômicas, simplesmente não ensejam a instauração de custosos processos individuais.

O Idec propôs ação de execução provisória contra o banco. Pediu que a decisão do 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo fosse cumprida. Após a nomeação à penhora de 443 letras financeiras do Tesouro (LFTs), o juiz determinou o bloqueio de valores em dinheiro.

O BCN entrou com Agravo de Instrumento contra a decisão, que não foi aceito. O Tribunal de Alçada já entendia que o Idec tem legitimidade para a execução em favor dos associados que provaram ter direito ao reajuste dos valores depositados em poupança. Para o tribunal, a penhora deve recair sobre o dinheiro do banco, já que a instituição revela expressivo lucro anual, sem que possa negar a existência de dinheiro em caixa.

O banco recorreu ao STJ. Alegou violação do Código de Defesa do Consumidor em relação à defesa do consumidor em juízo e do Código de Processo Civil quanto à extinção do processo. Argumentou ainda negativa de vigência aos dispositivos da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor, e à Lei Complementar 105/00, que dispõe sobre o sigilo bancário de instituições financeiras.

Em seu voto, Nancy Andrighi ressaltou que, diante das circunstâncias específicas do caso, a execução coletiva pode dispensar a prévia liquidação por artigos ou por arbitramento, podendo ser feita por simples cálculo, na forma da antiga redação do CPC.

Por fim, a ministra afirmou que a jurisprudência da Corte, além de repelir a nomeação de títulos da dívida pública à penhora, admite a constrição de dinheiro em execução contra instituição financeira.

Leia a decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 880.385 - SP (2006⁄0124980-2)

RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S⁄A - BCN

ADVOGADO: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S)

RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC

ADVOGADO: DULCE SOARES PONTES LIMA E OUTRO(S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por BCN – Banco de Crédito Nacional S.A., com fundamento no arts. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo extinto Primeiro Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo.

Ação: Trata-se de execução provisória proposta pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do recorrente. Pretende-se a execução de acórdão proferido pelo extinto Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo e que condenou o recorrente a pagar aos associados do IDEC o índice de 42,72% para a correção de valores depositados em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1999. O IDEC afirma que seus associados seriam titulares de um crédito total de R$ 815.562,92.

Decisão: Após a nomeação à penhora de 443 letras financeiras do tesouro (LFTs), fato impugnado pelo IDEC, o juízo em primeiro grau de jurisdição determinou o bloqueio, em dinheiro, de valores que se encontrassem à disposição do recorrente.

Acórdão: O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente. Confira-se:

“Ação civil pública promovida pelo IDEC para a cobrança da diferença entre a inflação apurada no mês de janeiro de 89 e o índice creditado nas contas ou depósitos em poupança no mês subseqüente. Procedência. Execução provisória, eis que pendentes de julgamento recursos às Cortes Superiores para se definir os limites subjetivos da coisa julgada, se circunscrita à Capital de S. Paulo, nos limites da jurisdição do magistrado que proferiu a sentença ou erga omnes. Este tribunal decidiu que valeria erga omnes. Legitimidade do IDEC para a execução (Lei 8.078⁄90, arts. 97, 98 e 100). Execução que está sendo levada a efeito em proveito de 115 associados do IDEC, cujos extratos foram exibidos, com os respectivos cálculos. Desnecessidade de prévia liquidação dos valores devidos. Execução que depende apenas de cálculos aritiméticos, elaborados e exibidos pelos poupadores (CPC, art. 604). Penhora que deve recair sobre numerário do banco. Instituição que revela expressivo lucro anual, sem que possa negar a existência de dinheiro em caixa. Penhora resgatáveis apenas em 2006, quando o juiz tem de dar rápida solução ao litígio que se arrasta desde 1994 (CPC, arts. 125, II e 620). Penhora do dinheiro mantida. Recurso não provido”.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008, 10h25

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