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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta segunda-feira

O jornal O Estado de S.Paulo traz longa reportagem, nesta segunda (15/9), sobre um rombo de R$ 90 milhões nos cofres do Tribunal de Justiça do Maranhão. Segundo investigações conduzidas pelo CNJ e pelo Tribunal de Contas da União, os valores foram ilegalmente pagos a servidores da corte no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, beneficiando ativos e aposentados. O ex-presidente do TJ-MA, Galba Maranhão, se esquivou das acusações e creditou o possível desvio a diretores e assessores.

Compra de terras

Reportagem do jornal DCI informa que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária percebeu o crescente interesse de empresas de capital estrangeiro sediadas no Brasil em comprar terras. Por conta disso, vai acionar a Advocacia-Geral da União a fim de barrar essa modalidade de investimento no país.

Direito básico

O STJ decidiu que o Procon pode aplicar sanções a seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor. A informação foi veiculada nos jornais Gazeta Mercantil e DCI.

Escuta verde-oliva

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse em reportagem do jornal O Globo que militares que estiverem fazendo escutas ilegais estão atuando à revelia de sua pasta.

Justiça informatizada

O jornal O Estado de S.Paulo publica que nenhum Estado brasileiro está perto de completar a informatização dos processos judiciais e que estimativas do CNJ apontam que isso deve acontecer em, pelo menos, mais dez anos. Sobre o tema, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Henrique Nelson Calandra, que preside ainda a Associação Paulista dos Magistrados, diz que a crônica falta de verbas e a barreira cultural impedem a implantação plena da informática no Judiciário. A reportagem informa ainda que outro problema será unificar o sistema de software sugerido pelo CNJ para atuar no Poder Judiciário porque muitos tribunais desenvolveram sistemas e softwares próprios.

Força militar

O jornal O Globo informa que o presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Alberto Motta Moraes, classifica a ação de milicianos e traficantes como “apavorante” em alguns pontos da Capital e da região metropolitana. Ele adiantou que vai requisitar a permanência das Forças Armadas no estado também no 2º Turno das eleições municipais.

Propina suíça

Preso na Suíça, um ex-executivo da Alstom teria confirmado aos investigadores europeus que de fato houve pagamentos de propinas a funcionários públicos no Brasil pela empresa e que um dos esquemas usados ocorria via Uruguai. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Controle norte-americano

Reportagem do jornal Correio Braziliense ilustra que nos Estados Unidos as escutas telefônicas autorizadas pela Justiça são controladas pelo Estado. A seguir, refere que o CNJ quer criar uma central de dados sobre grampos, com novas regras para que os magistrados autorizem as escutas telefônicas legais. Mais tarde, registra que a Polícia Civil do Distrito Federal gastou R$ 130 mil em aparelhos usados para fazer varreduras anti-escutas em órgãos públicos.

Aborto de anencéfalos

O jornal Gazeta Mercantil informa que a audiência pública que debate a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos deve ser retomada nesta terça-feira (16/9), no Supremo Tribunal Federal.

Operadoras questionadas

A Agência Nacional de Telecomunicações anunciou que vai cobrar explicações das empresas de telefonia por conta da venda de registros de chamadas e de torpedos emitidos por assinantes. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, avaliou que o cidadão comum se sente à vontade para recorrer a tais métodos (a compra dos dados) por conta do descontrole do governo nessa área. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Compensação de multas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou que é possível compensar créditos tributários de multas moratórias com tributos. Não é a primeira vez que o STJ decide sobre o assunto, mas o jornal Valor Econômico, registra que há divergências sobre o tema entre a Primeira e a Segunda Turmas do STJ.

Escutas Abin/PF

O jornal Folha de S.Paulo publica que o Congresso vem pressionando o governo pela saída do general Jorge Armando Felix do cargo de ministro do Gabinete de Segurança Institucional. Mas o Planalto aguarda a conclusão das investigações pela Polícia Federal, que deverá apontar quem foi o responsável pela escuta ilegal envolvendo o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Nulidade de provas

Informação divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo dá conta de que o procurador regional da República em São Paulo, Rodrigo de Grandis, afirmou que é absurdo falar em nulidade de provas no inquérito que apura supostos crimes financeiros praticados pelo banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. Ele disse que o foco da discussão deveria ser o conteúdo da investigação, não os investigadores.

Gilson Dipp

O jornal Folha de S.Paulo traz entrevista com o novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Gilson Dipp, considerado um dos maiores especialistas em combate à lavagem de dinheiro no país. Ele também é ministro do STJ. Entre outras coisas, declarou que a escuta telefônica “é uma prova essencial” e que ficar preso ao seu debate é “perder o foco”. Além disso, defendeu que as varas especializadas são exemplos para o mundo.

Recuperação judicial

O jornal Valor Econômico publica que, desde que entrou em vigor em 2005, a lei de recuperação extrajudicial teve a adesão de 12 empresas. Destas, apenas três continuam sobrevivendo: a Parmalat, a Varig e a Moura Schwark Construções.

Profissionais liberais

O STF poderá julgar na próxima quarta-feira (17/9) a possibilidade de cobrança de Cofins de sociedades mantidas por profissionais liberais. A informação é do jornal Valor Econômico.

Marinho condenado

O jornal O Estado de S.Paulo publica que o ex-ministro Luiz Marinho, candidato do PT à prefeitura de São Bernardo do Campo, foi condenado pela Justiça Eleitoral a pagar multa de R$ 2 mil por uso irregular de auditório da Universidade Metodista para propaganda política. O candidato anunciou que vai recorrer da decisão.

Mais cidades

Balanço divulgado pelo jornal O Estado de S.Paulo indica que nas 24 Assembléias Legislativas do país tramitam 806 propostas para a criação de novos municípios. Se todas forem aceitas, o Brasil passará a ter 6.368 prefeitos e um número adicional de 7,2 mil vereadores. A matéria ainda será votada em plenário, mas os parlamentares têm pressa de chegar a um consenso. Em novembro vence o prazo dado pelo STF para regulamentar a Emenda Constitucional 15, promulgada em 1996, que suspendeu a prerrogativa dos Estados de criar municípios.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2008, 10h34

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