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Excesso de prazo

Defesa recorre de decisão de juíza que desobedeceu Supremo

A defesa dos nove acusados de integrar a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) entrou, nesta segunda-feira (15/9), com um pedido de expedição de contra mandado de prisão no Supremo Tribunal Federal. Na sexta-feira (12/9), a juíza Tatiane Moreira Lima Wickihalder, da 1ª Vara Judicial de Francisco Morato (SP), decretou a prisão preventiva dos nove. Eles haviam conseguido uma liminar em pedido de Habeas Corpus no STF para responder o processo em liberdade.

A 1ª Turma do STF havia concedido liberdade ao grupo por excesso de prazo. Eles foram presos há quatro anos, sem irem a julgamento. Ao decretar a nova prisão, a juíza Tatiane Lima entendeu que o Supremo havia analisado a prisão em flagrante.

“Contudo, superada a questão do excesso de prazo da prisão em flagrante, nesse momento se analisam os requisitos da prisão preventiva, que até o presente não haviam sido considerados”, afirmou. A juíza entendeu que prisão é necessária “para a manutenção da ordem pública, devido à alta periculosidade dos acusados”.

Para advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico, a decisão do Supremo foi descumprida pela juíza e o novo decreto de prisão deverá ser revogado pela Corte. Para o advogado e professor Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal, a justificativa dada pela juíza não pega mais no Supremo. “Com esse fundamento o Supremo vai revogar a prisão”, afirma. Para ele, além de incorreta, a decisão parece mais uma afronta ao Supremo.

Luiz Flávio refere-se ao caso da prisão de Daniel Dantas. O banqueiro foi preso temporariamente no dia 8 de julho por ordem do juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Fausto Martin De Sanctis. No dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, mandou soltar Dantas. Contrariando a decisão, De Sanctis determinou então a prisão preventiva do banqueiro, que foi novamente derrubada por Gilmar Mendes.

“O excesso de prazo não fulmina apenas a prisão em flagrante, mas também a prisão preventiva decretada. Se o Supremo relaxou as prisões em flagrante por reconhecer o excesso de prazo a que não deram causa os presos, então é óbvio que a juíza de primeiro grau não pode decretar as prisões preventivas no Habeas Corpus”, analisa.

O advogado diz que é preocupante que pessoas possivelmente perigosas tenham sido colocadas em liberdade por causa de uma falha do Estado. Mas, para ele, “o mais preocupante é o fato de existir um militantismo de primeira instância que rasga o ordenamento jurídico”.

De acordo com a Polícia, os dez acusados, fortemente armados, se reuniram na tentativa de resgatar 1,3 mil presos que estavam no presídio Franco da Rocha, na Grande São Paulo. Eles foram denunciados por homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público, receptação e formação de quadrilha.

HC 93.523

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2008, 17h45

Comentários de leitores

29 comentários

Aquele que se negar a cumprir as leis do pais, ...

Gervasio (Advogado Autônomo)

Aquele que se negar a cumprir as leis do pais, sem dúvida deve ir morar em outro lugar, a critica é sempre bem vinda,mas desrespeito a legislação é muito pobre, ou seja, para alguns o correto é vilipendiar as leis, praticar a tortura, e ficar impune, a mais, ordem judicial não é para ser descutida é para ser cumprida e lei tambem.

Prezado Dr. Bastos, compreendo sua esplanação. ...

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Prezado Dr. Bastos, compreendo sua esplanação. Mas há que se ponderar que uma ilegalidade não justifica outra, concorda? Se o governo, pois foi ele sim, que deixou nascer e se alastrar essa facção criminosa, apesar de que não é só dela que estamos falando, e sim do todo, não se pode, por isso, institucionalizar-se arbitrariedades a todos os cidadãos, errantes ou não. A mais, o senhor também há de concordar que deixar uma ação penal rolar por quatro anos sem que se chegue a nada não é aceitável. Alguém errou e muito nisso. Veja o senhor, e a senhorita que também fez comentários, que até mesmo o Ministério Público Federal, que sempre posiciona-se contra solturas, desta feita emitiu parecer favorável à concessão da ordem, eis que inaceitável a desídia da Juíza que deixou o processo sem decisão por tanto tempo. Claro que não quero ser vítima nem que algum ente querido meu seja vítima de PCC ou de qualquer outro bandido. Aliás, minha família e eu mesmo já o fomos. Quanto ao Dr. Luiz Flávio Gomes, não é só ele que posicionou-se sobre a decisão, mas todos os juristas e criminalistas em geral. Alguns advogados que certamente não atuam na área penal, e nem conhecem seus procedimentos, é que emitiram opiniões contrárias. Mas, Dr., o senhor há de convir comigo que o ADVOGADO, O JUIZ e o PROMOTOR, não podem agir com a emoção, e sim somente com a razão. Até mesmo delegados de polícia e investigadores, PMs, devem pôr a razão à frente da emoção, apesar de que em muitos casos isso é impossível diante das situações "in loco" com as quais amiúde se encontram. Concordo, sim, mas o trabalho de vocês muitas vezes é maculado pelo desleixo e irresponsabilidade de determinados magistrados, por exemplo. E isso não pode resultar em injustiça a todos. Saudações.

Tem muitas pessoas aqui que deveriam ir morar n...

Senhora (Serventuário)

Tem muitas pessoas aqui que deveriam ir morar na Finlândia, onde a arma do policial é um cassetete e mesmo assim nunca tem necessidade de usar... Aqui no Brasil o policial ainda pode usar arma contra criminoso, algema não pode mais, daqui a pouco nem prender vai ser possível por que também fere a dignidade humana... Mais um pouco vão começar a prender os policiais e deixar soltos os criminosos, este último fato já vem ocorrendo, na verdade...

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