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Valor do insumo

Receita cria insegurança ao mudar conceito sobre PIS-Cofins

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De acordo com o artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o contribuinte pode descontar créditos de PIS-Cofins sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

E embora seja relevante à tomada dos aludidos créditos, o conceito de insumo não foi definido pelas citadas leis, o que vem gerando incontáveis pendengas entre os contribuintes e o Fisco: os primeiros pretendem, sempre, interpretar extensivamente o conceito, de modo a abranger a maior quantidade de gastos possíveis e, com isto, reduzir o valor a ser efetivamente pago ao final da apuração; e o Fisco, por outro lado, interpreta o vocábulo insumo sempre do modo mais restrito possível, a fim de aumentar cada vez mais sua arrecadação.

As primeiras tentativas de se definir o que é insumo se deram com a edição das Instruções Normativas SRF 358/03 e 404/04, que basicamente repetiram aquilo que já se vinha aplicando para se definir insumo em relação à apropriação de créditos de IPI. Logo, a interpretação do que é insumo nas hipóteses de fabricação de bens para revenda e prestação de serviços foi assim realizada:

Fabricação/Produção de bens: matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e quaisquer bens que de desgastem, danifiquem ou percam suas propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, (exceto ativo imobilizado) e serviços prestados por PJ brasileira, aplicados/consumidos na produção/fabricação; e

Prestação de Serviços: bens e serviços aplicados/consumidos na prestação de serviços.na prestação de serviços.

Mas a própria RFB modificou os critérios de definição de insumos para fins de crédito das contribuições: ao longo do tempo, a RFB deixou de relacionar o conceito de insumo em razão do desgaste/contato com o produto em fabricação para relacioná-lo à aplicação no processo produtivo do contribuinte.

Era natural que assim o fizesse em razão das diferenças metodológias entre a não-cumulatividade aplicada ao IPI (método Crédito de Imposto) e ao PIS-Cofins (método Subtrativo Indireto).

Explicamos. Pelo método Crédito de Imposto, o montante a ser descontado do imposto calculado a cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior (daí a alcunha que recebe imposto contra imposto).

No caso do IPI, o imposto a ser lançado como crédito no livro Registro de Entradas é exatamente aquele destacado na nota fiscal que, ao final, será lançado no livro Apuração do IPI para ser confrontado com os débitos existentes no período. Deste encontro de contas surgirá o valor a pagar (caso o saldo seja devedor), ou o valor do crédito a ser transportado ao período subseqüente de apuração (caso o saldo seja credor).

Em razão disto é que somente os insumos que efetivamente se consumirem ou se desgastarem em razão do contato direto com o produto em fabricação é que conferem crédito de IPI.

Mas esta metodologia não se aplica ao PIS-Cofins. Afinal, pelo método subtrativo indireto, não se leva em consideração a carga tributária da cadeia anterior, mas sim certas bases de créditos e débitos (daí ser chamado popularmente base contra base).

Operacionaliza-se este método da seguinte forma: a legislação prevê certas bases sobre os quais se aplica uma alíquota ao cálculo do crédito (no caso do PIS-Cofins, estas bases estão listadas no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03) e certas bases sobre os quais se aplica uma alíquota ao cálculo do débito (no caso do PIS-Cofins, esta base é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela PJ, conforme o artigo 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03).

Note-se uma vez mais: é completamente irrelevante a carga tributária da etapa anterior. E é exatamente por esta razão que a legislação permite o crédito de PIS-Cofins à alíquota de 9,25% mesmo se o fornecedor do adquirente estiver submetido ao regime cumulativo (e, por isto, se sujeita à alíquota de 3,65%) ou mesmo enquadrado no Simples.

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 é advogado tributarista do Albino Advogados Associados, é especialista em Direito Tributário pela PUC-SP e em Tributação do Setor Industrial pela FGV. É membro do Conselho Consultivo da APET e da Comissão dos Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo e coordenador da Subcomissão de Direito Tributário e Financeiro.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Dr. Adolpho, permita-me uma contribuição. Embor...

Maria José (Consultor)

Dr. Adolpho, permita-me uma contribuição. Embora eu não concorde com a definição restrita do termo "insumo", trazida pelas IN SRF 358/03 e 404/04, não posso deixar de ressaltar que a RFB não mudou seu entendimento. As soluções de consulta ou divergências, citadas em seu texto, sempre vinculam seu teor àquelas Instruções Normativas. Observe as bases legais citadas ao final de cada solução de consulta. Em algumas soluções o consultor da Receita Federal é claro em fazer referência expressa "desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes" em outras nem tanto. Era o que tinha a expor.

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