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Tratamento médico

Estado deve fornecer remédio mesmo sem eficácia comprovada

O fato de o medicamento não constar dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas como o tratamento adequado para o diagnóstico do doente não afasta o dever do Estado em fornecer remédio à pessoa que não tem condições de adquiri-lo. Com este fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão de primeira instância que determinou que o estado mato-grossensse forneça medicamento para o tratamento de uma menor que sofre de inflamação do intestino, com evolução para hemorragia intestinal.

No recurso, o estado afirmou que a decisão pode inclusive causar desequilíbrio financeiro, já que o medicamento solicitado não está em consonância com o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas.

Contudo, o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, afirmou que o estado não pode se recusar a prestar o devido atendimento à doente. Para o desembargador, a não concessão do medicamento equivaleria a uma pena de morte, pois somente através desse é que a menor poderá aumentar suas chances na luta contra a doença.

“Não há dúvida que as despesas públicas devem ser planejadas, contudo, neste momento o interesse particular prevalece sobre o interesse público, pois se trata da vida de um ser humano, direito este que deve prevalecer sobre todos os outros”, destacou o desembargador, determinando que o medicamento deve ser fornecido pelo tempo necessário do tratamento da menor.

Em seu voto, o relator lembrou que a matéria já foi amplamente discutida e está pacificado no sentido de ser obrigação do Estado garantir o acesso à saúde, a teor do artigo 196, caput da Constituição Federal: “a saúde é direito de todos e o dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravo e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Acompanharam o voto do relator a juíza substituta Clarice Claudino da Silva e o desembargador Sebastião de Moraes Filho.

Processo 40.583/2008

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

o tema é muito polêmico, pois fornecer remédio ...

analucia (Bacharel - Família)

o tema é muito polêmico, pois fornecer remédio sem avaliação da ANVISA pode é provocar o risco de efeitos colaterais e aumentar a indústria de remédios. O Judiciário brasileiro precisa de cursos de reciclagem, mas normalmente não participa de cursos salvo se congressos feitos por suas associações, pois acreditam ser Deuses e comandantes supremos do Estado.

Absurda a decisão! Não existe direito absolu...

Fabio Kamado (Advogado Assalariado - Administrativa)

Absurda a decisão! Não existe direito absoluto a todo e qualquer medicamento. Não é isso o que estabelece a Constituição. Com decisões como estas, o Judiciário acaba por desconsiderar as normas jurídicas, técnicas e éticas que visam assegurar a eficácia e a segurança de procedimentos médicos e dispensação de medicamentos no território nacional. O caso da distrofia muscular de Duchenne, quando o Judiciário obrigou o Estado (em dezenas de casos) a custear um tratamento feito nos EUA (US$ 170.000 cada), que se descobriu posteriormente ser feito por um charlatão e os últimos casos de Psoríase, quando se comprovou a fraude envolvendo laboratórios e advogados não ensinaram nada? É possível o Judiciário determinar a transformação de seres humanos em cobaias, a custa do Estado, e ainda conceder lucro aos laboratórios?

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