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Violação da intimidade

Trabalhador incluído em lista discriminatória sofre dano moral

Trabalhadores relacionados em lista discriminatória fazem jus a indenização por dano moral, ainda que tenham conseguido colocação no mercado de trabalho e não tenham provado prejuízo material. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença para condenar uma empresa do Paraná a indenizar trabalhador que foi incluído na lista daqueles que já processaram uma empresa.

Para o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, a inclusão do nome do trabalhador em lista discriminatória, por si só, já viola a intimidade do empregado e contraria o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas. Portanto, segundo ele, não há necessidade de serem investigados e comprovados os prejuízos para a configuração do dano moral.

Em maio de 2004, um motorista entrou com ação de indenização por danos morais na Justiça do Trabalho, dando à causa o valor de R$ 50 mil. Ele trabalhou para uma das empresas envolvidas na lista, no período de setembro de 1987 a julho de 1989. Após ter sido demitido, ajuizou ação contra sua ex-empregadora. Nela informava que, em janeiro de 2004, ficou sabendo da inclusão de seu nome em um banco de dados de outra empresa, cuja finalidade seria listar nomes de ex-empregados que acionaram a Justiça trabalhista ou serviram de testemunhas em ações trabalhistas. Essa informação era fornecida a clientes para que não contratassem potenciais reclamantes.

A Vara do Trabalho de Campo Mourão (PR), considerando a qualificação profissional do trabalhador e o porte das empresas, e para que a condenação não perdesse o caráter pedagógico e punitivo, fixou a indenização em R$ 15 mil, atualizável como dívida trabalhista e com juros moratórios. As empresas paranaenses recorreram e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) modificou a sentença.

Para o TRT, o dano moral, para ter reparação pecuniária, deveria ser comprovado, não subsistindo a teoria do “perigo de dano”, pela qual o simples fato de o empregado ter seu nome incluído nas listas geraria o direito à indenização. O tribunal considerou que elaborar as listas é ato ilícito que deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, por constituir prática discriminatória, mas, no caso, a ilicitude do ato praticado já havia sido objeto de sanção por meio de Ação Civil Pública. E concluiu pela inexistência de prejuízo ao trabalhador, retirando a indenização por dano moral da sentença.

O ministro Vieira de Mello entende que do empregador extravasou os limites de sua atuação profissional e atentou contra o direito do empregado de manter sob sigilo suas informações profissionais, com ofensa ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Segundo o relator, a existência do dano moral é objetiva e independe da comprovação de lesão ou sofrimento psíquico, sendo irrelevante o fato de a empregadora não ter dado publicidade à lista.

O ministro Vieira de Mello relembrou que a existência da lista revelou-se tão atentatória aos padrões éticos e jurídicos que o Ministério Público do Trabalho, mediante Ação Civil Pública, conseguiu a extinção do banco de dados pela Justiça do Trabalho. “Esse fato evidencia que a reconhecida lesão coletiva não afasta a caracterização e a compensação dos danos individualmente”, concluiu o relator.

RR 329/2004-091-09-00.5

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2008, 12h37

Comentários de leitores

3 comentários

Já fui avisarado que a tal lista rola solta no ...

Bira (Industrial)

Já fui avisarado que a tal lista rola solta no meio de crédito e ninguém faz nada.

Eu concordo com a decisão do Tribunal, posto qu...

alerochas (Advogado Assalariado)

Eu concordo com a decisão do Tribunal, posto que tal lista fere o livre direito de acesso ao judiciário. Dizer que tais listas são legítimas, corresponde a impedir que um empregado questione seus direitos trabalhistas - enventualmente violados -, por medo do repúdio no seu meio profissional. Diferente das listas negras de crédito, que tem por objetivo impedir que maus pagadores violem o direito de terceiros. Na lista trabalhista não há direito de terceiro violado pelo questionamento do reclamante e não quer dizer, em absoluto, que a próxima empregadora será por ele reclamada.

Engraçada essass listas discriminatórias enseja...

allmirante (Advogado Autônomo)

Engraçada essass listas discriminatórias ensejarem dano moral. E a serasa, e protestos, e spc que jogam milhões delistas na praça são isentas de danos morais!

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